processo regulação do poder paternal

1480 resultados para processo regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 0050689 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000

    I - Em processo de regulação do exercício de poder paternal, a conveniência exigida para a fixação de um regime provisório deve ter como suporte, essencialmente, a defesa e promoção dos interesses do menor. II - Vivendo os pais juntos, não se justifica que se fixe a guarda e o exercício do poder paternal a qualquer dos progenitores, mesmo que provisoriamente.

  • Acórdão nº 0050689 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000

    I - Em processo de regulação do exercício de poder paternal, a conveniência exigida para a fixação de um regime provisório deve ter como suporte, essencialmente, a defesa e promoção dos interesses do menor. II - Vivendo os pais juntos, não se justifica que se fixe a guarda e o exercício do poder paternal a qualquer dos progenitores, mesmo que provisoriamente.

  • Acórdão nº 1216/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2007

    Tendo presente a natureza e princípios dos processos de jurisdição voluntária, atendendo à vivência actual da menor e a que pode ser necessário adoptar medidas ou providências relativas á sua segurança, saúde e educação, ou a outros aspectos atinentes à sua vida, cremos ser necessária e conveniente a intervenção do Tribunal, com vista a que sejam definidos os aspectos fundamentais que devem ser...

    ... do Porto, requereu a instauração de um processo de regulação do poder paternal, ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 37/10.1TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013

    I - A lei não impõe expressamente a demanda conjunta de ambos os progenitores nem a sua presença conjunta é necessária para que a decisão produza o seu efeito útil normal. II - Aliás, não faria qualquer sentido ter que demandar em juízo o progenitor que cumpre a sua obrigação, como é o caso da mãe da apelada com que esta vive e a que a sustenta sozinha. III - Consequentemente, a demanda de...

    ...regulação do exercício do poder paternal n° 1/91, que ... e como não houve acordo foi remetido o processo para o Tribunal de Família e Menores de Braga ...
  • Acórdão nº 941/14.8TAFUN.L1.-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    1. Comete o crime de subtracção de menor p. e p. pelo artº 249º nº 1 do cód. penal a progenitora que, sem dar conhecimento ao pai da menor, abandona o País para parte incerta no estrangeiro, levando consigo a filha de ambos e impedindo qualquer visita e contacto com o pai. 2. Independentemente das razões que levam um pai ou mãe a emigrar, estando o poder paternal judicialmente regulado, não é...

    ... RELATÓRIO: No âmbito do processo nº 941/14.8TAFUN, que corre termos no Tribunal ... acordo estabelecido quanto ao exercício do poder paternal e das responsabilidades parentais - o ..., quer de requerer a alteração da regulação de responsabilidades parentais por ...
  • Acórdão nº 1606/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2004

    I - Com a alteração introduzida pela Lei nº 133/99, de 28/8, na OTM, o legislador teve um claro propósito de harmonizar legislativamente as matérias sobre a competência dos tribunais e a conexão de processos . II - A dependência da acção de regulação do poder paternal relativamente às acções de divórcio levou o legislador a determinar a apensação de processos . III - A decisão transitada...

    ... Juízes, em relação à acção de regulação do exercício do poder paternal da menor A.., por ...(processo" nº662/2002). \t\t2) - Realizada a conferência, n\xC3"...
  • Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2010
    ..., porque, pese embora estar findo o processo de divórcio que regulou o poder paternal que ... em que a acção para alteração da regulação do poder paternal foi instaurada, a criança ...
  • Acórdão nº 08A077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2008

    I - É admissível o recurso de revista em acção de regulação do exercício do poder paternal em que a requerida alegue, além do mais, a violação pelo acórdão recorrido do disposto no art. 1911.º do CC que, em caso de filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores não unidos por matrimónio, estabelece que o exercício o poder paternal cabe à mãe, enquanto presuntiva titular da sua guarda,...

    ... JUSTIÇA: AA veio intentar acção de regulação de poder paternal contra BB. Alegando, em suma: ... de discussão, sendo que no âmbito do processo de regulação do poder paternal, sempre tais ...
  • Acórdão nº 16/11.1TBHRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2013

    1. A rutura definitiva do vínculo matrimonial, com fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, ao abrigo da alínea a) do art.º 1781.º do CC, deve ser consubstanciada em factos objetivos que, pela sua gravidade ou reiteração, impliquem, em conformidade com as regras da experiência comum, uma situação consolidada de rompimento da vida conjugal, sem qualquer propósito de...

    ...processo n.º 3…., instaurado pelo Ministério Público contra SV e AL, com vista à regulação do poder paternal relativamente à menor AD, ...
  • Acórdão nº 150/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2006

    I - Nos processos de jurisdição voluntária, as decisões, ao invés do que sucede nos outros tipos de processo, não são, após o seu trânsito em julgado, definitivas e imutáveis. Elas são alteráveis sempre que se alterarem as circunstâncias em que se fundaram. II - Trata-se duma espécie de caso julgado, sujeito a uma cláusula "rebus sic stantibus" ou seja um caso julgado com efeitos...

    ... * No âmbito do processo de Regulação do Poder Paternal das menores ...
  • Acórdão nº 301/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2006

    I - O poder paternal é integrado por um conjunto de poderes e deveres vários, entre os quais se encontra o dever de prover ao sustento dos filhos - art. 1878º nº 1. II - Cessando o poder paternal com a maioridade ou emancipação - art.º 1877- não pode deixar de entender-se que se extingue igualmente a obrigação de prestar alimentos que era seu conteúdo. III - Mantendo-se a necessidade de...

    ... da Relação de Évora Nos autos de regulação do poder paternal pendentes no 1.º Juízo do ....º n.3 e 660.º n.2, todos do Código de Processo Civil), a questão fundamental que importa ...
  • Acórdão nº 00948/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    1 – O direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas. 2 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da

    ... – (note-se a este respeito que no processo crime em que a ora recorrente foi condenada, ... De facto, a sentença de regulação do exercício do poder paternal deverá definir o ...
  • Acórdão nº 1581/07.3TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
    ... Sumário: I – O processo de promoção e protecção de crianças e jovens ... processual autónoma da acção de regulação do poder paternal (já finda), a que foi apensa, ...
  • Acórdão nº 1581/07.3TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Sumário: I – O processo de promoção e protecção de crianças e jovens ... processual autónoma da acção de regulação do poder paternal (já finda), a que foi apensa, ...
  • Acórdão nº 5145/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007

    1. O incumprimento do acordado em matéria de regulação de poder paternal, com o simultâneo desrespeito pela decisão proferida pelo Tribunal, tem uma sanção específica estatuída na lei, nos termos do art. 181º, nº 1, da OTM. 2. Tendo sido igualmente objecto de regulação o direito de visita, com as respectivas visitas acordadas entre os progenitores, o incumprimento desse direito de visita por

    ... de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder paternal, de suas duas ... por sentença, proferida no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento, que correu ...
  • Acórdão nº 110-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... fixação quantitativa, em acção de regulação do poder paternal, do montante dos alimentos a ...ção, ao fixar-se judicialmente, em processo declaratório, a medida dos alimentos devidos ao ...
  • Acórdão nº 110-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... fixação quantitativa, em acção de regulação do poder paternal, do montante dos alimentos a ...ção, ao fixar-se judicialmente, em processo declaratório, a medida dos alimentos devidos ao ...
  • Acórdão nº 110-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
    ... fixação quantitativa, em acção de regulação do poder paternal, do montante dos alimentos a ...ção, ao fixar-se judicialmente, em processo declaratório, a medida dos alimentos devidos ao ...
  • Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ção da prestação alimentar - como um processo «especialíssimo», relativamente à execução ... da execução autónoma, em termos de só poder lançar-se mão desta quando não for possível ... de decisão proferida em processo de regulação do poder paternal, .veio deduzir oposição à ...
  • Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2009
    ...ção da prestação alimentar - como um processo «especialíssimo», relativamente à execução ... da execução autónoma, em termos de só poder lançar-se mão desta quando não for possível ... de decisão proferida em processo de regulação do poder paternal, .veio deduzir oposição à ...
  • Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...ção da prestação alimentar - como um processo «especialíssimo», relativamente à execução ... da execução autónoma, em termos de só poder lançar-se mão desta quando não for possível ... de decisão proferida em processo de regulação do poder paternal, .veio deduzir oposição à ...
  • Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...ção da prestação alimentar - como um processo «especialíssimo», relativamente à execução ... da execução autónoma, em termos de só poder lançar-se mão desta quando não for possível ... de decisão proferida em processo de regulação do poder paternal, .veio deduzir oposição à ...
  • Acórdão nº 07B4054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008

    1. Segundo o disposto no artigo 150º da Organização Tutelar de Menores (Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro), os processos tutelares cíveis, entre os quais se encontra o que se destina à regulação do exercício do poder paternal, são considerados como processos de jurisdição voluntária. 2. Esta qualificação implica, nomeadamente, que as decisões tomadas no seu âmbito possam ser proferidas...

    ...220, foi regulado o exercício do poder paternal relativo aos menores AA e BB, em acção ...ção, em síntese, reiterou que a regulação do poder paternal, "na vertente da guarda do ... recurso interposto, por se tratar de um processo de jurisdição voluntária (artigo 150º da ...
  • Acórdão nº 428/12.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    I. O quadro normativo aplicável aos Advogados, previsto no seu respetivo Estatuto, consagra no seu artigo 91.º o dever de comunicação, à luz da Lei n.º 15/2005, de 26/01. II. Apurando-se que a ora Recorrente não dirigiu qualquer comunicação à advogada autora da ação, não a informando quer da apresentação da contestação, quer da dedução do pedido reconvencional, está verificada a prática da...

    ... Recorrente informou a Participante do Processo Disciplinar, que iria contestar ação de ...poder ser eleita ou designada para qualquer órgão da ... judiciais (de divórcio e de regulação do poder paternal litigiosos), nos quais é parte ...
  • Acórdão nº 1716/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2007

    Não tem subida imediata, mas diferida,ou seja, a subir com o recurso que, interposto, venha a subir imediatamente (decisão final, em princípio) o recurso da decisão que, a título provisório nos termos do artigo 157.º da Organização Tutelar de menores, fixa quantia a título de alimentos provisórios (artigos 185.º da O.T.M. e 734.º a contrario e 735.º do Código de Processo Civil) (SC)

    ... P V M M G, Requerido nos autos de regulação do exercício do poder paternal relativo à menor ... art.º 157 da OTM, que, no âmbito de um processo de regulação do poder paternal relativamente à ...

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