processo regulação do poder paternal
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Acórdão nº 2506/10.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2011
O Juízo de Execução de Guimarães é competente, em razão da matéria, para tramitar processos de execução por custas relativas a processos dos Juízos Cíveis da comarca, quer as condenações tenham sido proferidas em acções cíveis, propriamente ditas, quer em acções de natureza familiar ou de menores.
... I – RELATÓRIO No processo de regulação do poder paternal n.º ... -
Acórdão nº 33/05 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2005
ACÓRDÃO N.º 33/2005 ... Processo n.º 1008/04 ... 1.ª Secção ... e a quem foi atribuído o exercício do poder paternal e nega-a a quem detém a guarda de facto ... ça, no âmbito de um processo de regulação do poder paternal, apesar de terem manifestado ...
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Acórdão nº 0537114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Em processo de regulação de poder paternal, deve-se dar preferência à unidade familiar entre os irmãos, entregando a guarda dos mesmos ao mesmo ou aos mesmos progenitores.
... em 31 de Maio de 2005, nos autos de regulação de poder paternal, intentados por C ... , ... 21- Os elementos fornecidos pelo processo, impõem uma decisão diversa da que foi tomada ... -
Acórdão nº 1805/10.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2012
1 – A prestação alimentar assegurada pelo FGADM é uma prestação nova e diferente da devida pelo progenitor incumpridor, devendo ser encarada como uma “prestação social”, a ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19/11. 2 – Tal prestação está sujeita a um limite máximo mensal de 4 UCs por cada devedor/progenitor,...
... RELATÓRIO Por apenso a processo de regulação do poder paternal, veio V… ... -
Acórdão nº 105/05.1TBTNV-C. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2012
1. Estando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor ( FGADM ) a prestar alimentos a favor do menor residente em Portugal, em substituição do progenitor obrigado a prestá-los, não deve o juiz ordenar a cessação da prestação de alimentos pelo dito Fundo quando se apure que tal progenitor trabalha em país estrangeiro auferindo determinado salário. 2. Ainda que houvesse lugar à cessação das
... COIMBRA: I - Relatório: No âmbito do processo de regulação do exercício das ... , no próprio processo de regulação do poder" paternal ... 0 \"Considerando a finalidade dos (\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2344/09.7TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2011
O Juízo de Execução de Guimarães é competente, em razão da matéria, para tramitar processos de execução por custas relativas a processos dos Juízos Cíveis da comarca, quer as condenações tenham sido proferidas em acções cíveis, propriamente ditas, quer em processos de insolvência.
... aplicadas ao exequente no âmbito do processo de insolvência em que era insolvente, que correu ... regulação do poder paternal mas cuja argumentação se ... -
Decisões Sumárias nº 475/11 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Outubro de 2011
... Processo n.º 562/11 ... 2.ª Secção ... Relatório ... Em processo de Regulação do Exercício do Poder Paternal, por sentença ...
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Decisões Sumárias nº 527/11 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Outubro de 2011
DECISÃO SUMÁRIA N.º 527/2011 ... Processo n.º 579/11 ... 2.ª Secção ... 17.2.1996, no âmbito de processo de regulação do exercício do poder paternal referente à ...
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Acórdão nº 88/2002.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... influenciam o tempo de duração do processo, como sejam, as circunstâncias do caso, ... IX – Em processo de regulação do poder paternal, uma vez suspenso o regime de ...
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Acórdão nº 343/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1 - Tratando-se de pais não casados entre si, o exercício do poder paternal pertence ao progenitor que tiver a guarda do filho e, para este efeito, presume-se que é a mãe que tem a guarda do filho, presunção esta que só é ilidível judicialmente (art. 1911º, n.ºs 1 e 2 do C. Civil). 2 - O erigir do interesse do menor em princípio fundamental enformador de qualquer decisão atinente à regulação...
... formulado as seguintes conclusões: 1 - O poder conferido ao julgador pelo art. 1410.° do C.P.C ... da menor não pode ser resolvida em processo de "Entrega Judicial de Menor", por ausência dos ... legais, mas no processo apensado de Regulação do Poder Paternal nº 226/04.8TMFUN ... 7 - ... -
Acórdão nº 3659/05.9TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... e) No processo de regulação do poder paternal a que estes ...
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Acórdão nº 00942/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
I – O art. 120º, nº 1, do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar, uma vez reunidos restantes requisitos, seja adoptada se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal, o que não é o caso. * *Sumário elaborado pelo relator
... de decisão do TAF do Porto que, em processo cautelar de suspensão de eficácia - de pena ... De facto, a sentença de regulação do exercício do poder paternal deverá definir o ... -
Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... 41º, nº 3 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (R.G.P.T.C.), a Requerida (A. B.) ... de um novo regime - provisório - de regulação de responsabilidades parentais) ... Alegou para ... ões de stress emocional intenso sob pena de poder sofrer morte súbita ... • Esta omissão - de ... ções legais sobre o conteúdo do poder paternal, designadamente as respeitantes à segurança e ...
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Acórdão nº 2866/04.6TBCLD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
... aos filhos no âmbito de autos de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... 12 v.º do processo físico) ... Na impossibilidade de acordo em ... aludida está em causa o uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de se pretender conhecer ... titular único do exercício do poder paternal e, consequentemente, dos poderes-deveres que lhe ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2009
1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do alimentando. 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem conteúdo económico ou seja, é uma dívida civil. 3. Por...
... úncia, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o ... ária a sua verificação concreta para se poder dizer que ocorreu o crime. Os crimes de perigo ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ... -
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... úncia, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... úncia, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... úncia, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... úncia, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... úncia, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... úncia, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... úncia, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... úncia, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... úncia, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... úncia, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...