Processo Especial

I - Atentos os termos em que a ação foi configurada pelo autor, ao acidente de trabalho ocorrido no estrangeiro em que o sinistrado tem residência em Portugal, o suposto empregador também tem sede em Portugal, mas a seguradora responsável tem sede no estrangeiro, a competência internacional dos tribunais do trabalho portugueses para conhecer do acidente de trabalho resulta do prescrito nos...

I - Atentos os termos em que a ação foi configurada pelo autor, ao acidente de trabalho ocorrido no estrangeiro em que o sinistrado tem residência em Portugal, o suposto empregador também tem sede em Portugal, mas a seguradora responsável tem sede no estrangeiro, a competência internacional dos tribunais do trabalho portugueses para conhecer do acidente de trabalho resulta do prescrito nos...

• Legislação

I - O processo de impugnação judicial sendo uma forma de processo especial apenas pode ser utilizado para impugnar os actos tributários discriminados no artigo 95 da LGT e 97 nº1 alíneas a) a g) do CPPT. II - Tendo o impugnante em sede de impugnação alegado factos compatíveis com o processo de oposição à execução fiscal deve o juiz curar da possibilidade de convolação do processo de impugnação...

1. No âmbito do processo especial de revitalização, o prazo das negociações previsto no art. 17º-D, nº 5, do ClRE, é um prazo de caducidade. 2. Para haver prorrogação do prazo, nos termos do mesmo preceito, o acordo entre o devedor e o administrador judicial provisório tem de ser escrito e obtido previamente ao fim do prazo de negociações. 3. Apresentado requerimento de prorrogação do prazo

I - Seja no âmbito do atual CPC, seja do revogado, não é possível a apresentação, em sede de recurso, de documentos de que a parte dispunha ou a que tinha acesso destinados a prova ou contraprova de matéria de facto que já era discutida na ação e que poderiam ter sido juntos em sede de 1ª instância. II - A invocação, no recurso, de informação contida na internet, para cujos sites se remete nas...

I - Só podem ser considerados diretamente como custos fiscais do exercício os créditos incobráveis cuja incobrabilidade resulte de processo especial de recuperação de empresa e proteção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, e em relação aos quais não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente. II - As provisões para créditos de...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. A instauração do Processo Especial de Revitalização pressupõe que o devedor se encontre numa situação económica difícil, que enfrente dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito, ou mesmo numa situação de insolvência iminente, mas que ainda seja susceptível de recuperação. II. Durante o...

I – A expressão «acções para cobrança de dívidas» constante do nº 1 do art.º 17.º-E do CIRE deve ser interpretada no sentido de que abrange quer as acções executivas quer as acções declarativas que tenham por finalidade obter a condenação do devedor numa prestação pecuniária – como sucede no caso da presente acção. II – Todavia, o legislador não terá pretendido incluir na...

No processo especial de revitalização criado pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, o juiz, ao proferir o despacho a que se refere a segunda parte da alínea a) do n.º 3 do art.º 17.º-C do CIRE, não tem que verificar a existência dos requisitos materiais de que depende o recurso a tal procedimento, nem o seu eventual abuso.

I– Em processo especial de revitalização, caso a requerente/devedora se encontrasse em situação de insolvência actual e não em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, deveria o juiz recusar a homologação do Plano que fora aprovado e lhe fora remetido. II– No caso não temos elementos suficientes que revelem inequivocamente que a situação da...

I - O Processo especial para acordo de pagamento (PEAP), introduzido no CIRE pelo DL nº 79/2017, de 30 de Junho, visa assegurar um processo aplicável à pré-insolvência das pessoas singulares não titulares de empresas. II - O pedido é objeto de apreciação liminar (art. 27º, nº1, alínea a) do CIRE), devendo o juiz proferir despacho de indeferimento “quando seja manifestamente improcedente

• Diário da República

I. Os elementos carreados para o RIT no âmbito de Despacho proferido previamente à emissão da Ordem de Serviço mostram-se devidamente credenciados, e a utilização daqueles elementos recolhidos à margem da realização de qualquer outro acto na sequência da emissão de Ordem de serviço, não discorre qualquer invalidade por falta de credenciação – artigo 46º n.º 1 e n.º 4 do RCPIT. II. A omissão do...

I) A acção pressupõe um conflito em torno de certo direito ou interesse legalmente protegido. Por um lado, ela revela a vontade de, legitimamente, recorrer à justiça pública para o reconhecer, prevenir ou reparar a sua violação e o realizar coercivamente. Por outro, corresponde ao procedimento adequado e como tal legalmente regulado e ordenado para, naquele exercício, uma das partes exprimir,...

I- A isenção subjetiva de custas prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea u) do Reg. das Custas Processuais apenas é aplicável enquanto estiver pendente o processo especial de revitalização, cessando logo que o processo finde, haja ou não aprovação e homologação do plano apresentado no seu âmbito. II- A taxa de justiça é o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como...

1. Ultrapassado que seja o prazo previsto no artigo 17º-D, nº 5 do CIRE ou, caso se conclua antecipadamente não ser possível alcançar acordo entre os credores, o processo especial de revitalização é encerrado pelo administrador judicial provisório, nos termos do artigo 17º-G, nº 1 do CIRE. 2. Com o encerramento do processo negocial e com o parecer do administrador judicial provisório de que o...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I – O prazo para a conclusão das negociações no processo especial de revitalização conta-se a partir do final do prazo para apresentação das impugnações da lista provisória dos créditos, não se suspendendo até à decisão das impugnações. II. Tendo o juiz a quo proferido despacho, não impugnado, em que anunciou que o prazo para a conclusão das negociações...

Sumário ( artº 663º-nº7 do Código de Processo Civil ): Nos termos do nº2 do artº 222.º-F do CIRE, no âmbito do processo judicial Especial para Acordo de Pagamento, publicado anúncio no portal Citius advertindo da junção do Plano o prazo de votação de 10 dias corre desde a publicação, contando-se para além do prazo das negociações e não dentro do prazo destas.

- O procedimento cautelar de entrega judicial de bens locados, na sequência de incumprimento dos contratos de locação financeira mobiliária, deverá ser suspenso, se estiver em curso um processo especial de revitalização (PER) da locatária. - Na verdade, as razões pelas quais as acções de cobrança de dívida se deverão suspender, perante a propositura dos Processos Especiais de Revitalização (PER)