Acórdão nº 460/17.0T8PDL-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2017

Magistrado ResponsávelRUI VOUGA
Data da Resolução12 de Setembro de 2017
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Decisão Texto Parcial:


Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa.

Relatório: ... – Campos de Golf dos ..., S.A., inconformada com o Despacho (proferido em 17/02/2017) que - no Processo Especial de Revitalização por ela intentado nos termos dos artigos 17º-A e seguintes do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) -, nomeou Administrador Judicial Provisório MARIA DA CONCEIÇÃO DA ... E ... ..., sorteada aleatoriamente pelo sistema informático (artigo 13º, nº 2 da Lei nº 22/2013, de 26 de Fevereiro) e constante da lista oficial de Administradores de Insolvência do Tribunal Judicial da Comarca dos ...

, preterindo assim a pessoa indicada pela Devedora/Requerente para desempenhar tal cargo (Dr. José Luís ... ...), interpôs recurso da mesma decisão - que foi recebido como de apelação, para subir imediatamente, em separado e com efeito devolutivo [artigo 14º, nº 5, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e artigo 644º, nº1, alínea h) do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto pelo artigo 17º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas] -, tendo extraído das alegações que apresentou as seguintes conclusões: «A.- Em 15/02/2017 a Recorrente apresentou-se a processo especial de revitalização, requerendo que fosse nomeado o Exmo. Senhor Dr. José Luís ... ... para o cargo de Administrador Judicial Provisório. B.- Em 17/02/2017, o Tribunal a quo proferiu despacho, no que ao presente recurso respeita, com o seguinte fundamento: «(…) Resulta, assim, inequivocamente, da conjugação dos citados preceitos legais que o juiz tem liberdade de decisão quanto à escolha do administrador judicial provisório, devendo a designação recair em pessoa inscrita na lista oficial respetiva.

Ora, nos presentes autos, a requerente indica um administrador judicial provisório, José Luís ... ..., não adiantando qualquer motivo concreto pelo qual o mesmo deva ser nomeado. Assim, e porque o Tribunal desconhece qual seja a mais-valia do administrador indicado, nomeio Maria da Conceição da ... e ... ..., sorteada aleatoriamente pelo sistema informático (artigo 13º, nº2 da Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro) e constante da lista oficial de Administradores de Insolvência do Tribunal Judicial da Comarca dos ...

.» C.- A decisão a quo, em si contrária às disposições do CIRE relativas ao processo especial de revitalização (al. a) do nº 3 do art. 17º-C CIRE e nº 1 do art. 32º CIRE), incorre nos vícios de erro na aplicação do Direito e de processo.

D.- Decorre do processo especial de revitalização que, dentro dos limites legais, está na disponibilidade do Requerente iniciar o procedimento nas condições que considere mais vantajosas ou convenientes (e.g. a própria escolha do credor ao qual será solicitada a declaração de manifestação de vontade de encetar negociações conducentes à revitalização, e a própria indicação de administrador judicial provisório).

E.- A indicação de um administrador judicial provisório por parte do requerente implica, logicamente, que este, para além de outras funções legalmente previstas ou que lhe venham a ser estabelecidas, assessore a administração do requerente na análise do processo e medeie as negociações com os seus credores, para além de vir propor a votação o plano de revitalização.

F.- Destarte, em cumprimento do nº 1 do art. 32º CIRE e da alínea a) do nº 3 do art. 17º -C CIRE, e no seguimento do supramencionado, o Recorrente indicou o administrador judicial provisório que considerou ser a pessoa apropriada para o auxiliar na situação em causa, G.- o que fez com fundamento na sua experiência e formação em economia, que entendeu necessárias e importantes para a condução dos processos de negociação (cfr. arts 19 e 20 do Requerimento Inicial).

H.- Pelo que o Tribunal a quo terá procedido, assim, à incorreta interpretação/aplicação do Direito, devendo, ao proferir o Despacho a que se refere a al. a) do nº 3 do art. 17-C CIRE, ter nomeado o administrador judicial provisório indicado pela Requerente/Recorrente, conforme expressamente peticionado.

I.- O administrador judicial provisório proposto, para além de um conhecimento prévio na análise da situação e viabilidade económica da ..., tem experiência em processos de revitalização na área do turismo e do golf, J.- de empresas com a mesma atividade económica da Recorrente (PER da Golfbéltico, S.A., cujo plano de insolvência foi aprovado pelos credores e se encontra aguardar a homologação pelo Tribunal de Alcobaça) e na configuração de soluções de viabilidade futura de empresas.

K.- No mesmo sentido (isto é, que, no PER, a escolha do administrador provisório compete à Requerente e que a escolha desta deve prevalecer sobre o sorteio), vejam-se os seguintes acórdãos: «-Devendo ser aleatório o critério de nomeação de administrador de insolvência e de administrador judicial provisório, já não será assim se for indicada uma pessoa para o respectivo cargo, caso em que, tratando-se de administrador de insolvência, o juiz poderá ter em conta essa indicação e, tratando-se de administrador judicial provisório, o juiz poderá tomar em conta a indicação se for previsível a necessidade de conhecimentos especiais para a gestão em causa. -No PER, indicando a requerente devedora uma pessoa para o cargo de administrador judicial provisório, alegando que essa pessoa, para além de estar inscrita na lista oficial e ter escritório acessível relativamente à sua sede, conhece a situação da requerente e já tem preparado um esboço de plano de negociação com os credores, deverá ser tomada em conta a indicação da requerente.» -vide Acórdão TRLisboa, de 17/03/2016, proc. 29177-15.9T8SNT-A.L1-6, Relatora Maria Teresa Pardal «I- O poder de decisão do juiz, conferido pelos arts. 52º, nºs 1 e 2 e 32º nº 1 do CIRE, designadamente nos casos de remissão do nº 3 do art. 17º- C do CIRE, ainda que discricionário, não pode ser reconhecido como arbitrário. As suas decisões sempre haverão de ser fundamentadas, pelo que terá de ser justificada a decisão de nomeação de um administrador judicial provisório diverso daquele que foi indicado pelo próprio requerente de um processo especial de revitalização.

II- Na ausência de qualquer razão que desaconselhe a nomeação do administrador judicial proposto pelo requerente, deve esse critério sobrepor-se ao da sua selecção por meio de sistema informático que assegure a aleatoriedade da escolha e a distribuição em idêntico número dos administradores judiciais nos processos, previsto no Estatuto do Administrador Judicial.

» -vide Acórdão TRPorto, de 07/04/2016, proc. 629/16.5T8VNG-A.P1, Relator Rui Moreira L.- Assim, no processo especial de revitalização o administrador judicial provisório deve ser escolhido pelo Requerente, devendo o Tribunal aprovar essa escolha, salvo existindo razões de Direito que justifiquem a sua rejeição (e.g. não estar inscrito na lista oficial ou não se encontrar legalmente habilitado ao exercício das funções), as quais não constam da decisão sub judicio.

M.- Neste sentido, entendendo o Tribunal a quo ser insuficiente a alegação dos motivos avançados no requerimento inicial – e não o querendo rejeitar tout court –, sempre se impunha notificar a Requerente, convidando-a a expor mais desenvolvidamente os motivos (e, não aceitar parcialmente o requerimento inicial), o que representa um vício do próprio processo.

N.- De facto, quando uma empresa se submete a um processo especial de revitalização e requer a nomeação de um administrador judicial provisório, por si indicado, não é legítimo presumir que o requerente se queira submeter ao processo com um administrador provisório aleatório, nomeado em sorteio.

O.- Se pudesse prevalecer tal interpretação, a consequência seria a de que tal empresa teria de ‘desistir’ do processo especial de revitalização ou esperar pela sua não aprovação, para o voltar a propor novamente com acrescentada fundamentação para a nomeação do administrador provisório indicado (sucessivas vezes, até que o Tribunal considere a fundamentação bastante), o que não se coaduna com o princípio da celeridade processual patente no âmbito do CIRE e, especialmente, nos processos especiais de revitalização.

P.- Em consequência, deverá também, pelos motivos supramencionados, anular a decisão a quo, proferida em 17/02/2017, no segmento em que nomeia administrador judicial provisório diferente do indicado pelo Requerente/Recorrente, por erro na aplicação...

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