processo divisão coisa comum

1. O registo predial, no nosso ordenamento jurídico, em princípio, não se reduz a uma mera publicidade-notícia, a um mero meio de comunicação juridicamente inócuo. Bem ao contrário, a lei confere-lhe, como efeito mínimo, a oponibilidade do facto registado em relação a terceiros (artigo 5° do CRP). 2. A divisão de coisa comum constitui uma causa de dissolução da relação de compropriedade...

- A par das nulidades principais, existem as chamadas nulidades secundárias que são todas aquelas que não se incluem no elenco de nulidades principais e que consistem na prática de um acto que a lei não admita ou na omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva. Estas irregularidades processuais só produzem nulidade quando a lei o declarar ou quando possam influir no exame ou na decisão...

• Diário da República

Por insuficiência de matéria de facto, não pode vir a discutir-se em nova ação a factualidade que deveria ter sido alegada naquela primeira ação e que na realidade o não foi. Não se traduzindo tais factos em genuínos factos supervenientes e realmente novos, por não ocorridos na altura da propositura e tramitação daquela ação, mas antes em factos anteriores ou contemporâneos do litígio ali em...

I - Em acção de divisão de coisa comum interessa apenas saber se o dinheiro da compra da fracção era exclusivamente do réu, tendo a compra sido formalmente efectuada por ambos por exigência do credor hipotecário ou se, pelo contrário, o dinheiro pertencia ao réu e á autora. II - A provar-se a versão do réu, há que decidir se o acto dissimulado - a compra feita exclusivamente pelo réu - é válido,...

Não deve ser homologada uma transação judicial em que as partes, por sua única e exclusiva vontade, subtraem à apreciação jurisdicional os requisitos da usucapião, obtendo validação judicial quanto à aquisição ex novo de determinadas parcelas de terreno, eliminando, assim, por via indireta, o acatamento de condicionalismos legais e administrativos que impediam a divisibilidade do prédio. (Sumári

I- O nº 3 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a consequente violação do dever de segredo. II- Documentos que retratam negociações havidas entre advogados, em representação dos respetivos clientes, dando a conhecer factos que se prendem com um processo...

I - Na fase declarativa da acção de divisão de coisa comum, a lei não faz depender o fraccionamento de um prédio rústico ( para além das parcelas terem, pelo menos, a superfície correspondente à unidade de cultura ) de os lotes a formar, possuirem valores idênticos. II - O problema da homogeneidade dos lotes a constituir por-se-á numa fase posterior do processo, e será resolvido de acordo com o...

1 - Não integram o crime de injúria a Magistrado as expressões proferidas ou constantes de requerimento apresentado por advogado, no exercício do mandato forense, mesmo que essas expressões integrem ilicito disciplinar relativamente ao mandatário, e sejam descorteses e pouco éticas, desde que não visem humilhar ou rebaixar o magistrado no desempenho da sua função, intenção que tem que resultar de

I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã

I - O espírito racional e histórico da promulgação do conjunto das actuais normas excepcionais e temporárias foi a de fixar os termos das modificações contratuais adequadas aos efeitos da pandemia por COVID-19 nos aspectos pontuais considerados fragilizados nos respectivos institutos jurídicos sobre que versam. II – As normas do art.º 6.º-A, n.º 6 e 7 da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03 (na...

I - A coação moral é a perturbação da vontade, traduzida no medo que vicia a decisão negocial, por falta de liberdade suficiente, resultante de ameaça ilícita de um dano (de um mal), cominada com intuito de extorquir a declaração negocial, actuando sobre a vontade negocial e determinando-a num sentido em que, de outra forma, se não determinaria. II - A ilicitude da cominação não existe quando o

Não goza do direito de preferência o comproprietário de prédio urbano vendido, na sua totalidade, em acção de divisão de coisa comum.

I.– Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal (artigos 990º do CPC e 1793º do CC). II.–...

I.-A acessão pressupõe, em regra, a verificação cumulativa de dois requisitos, um expresso no artigo 1325 e o outro apenas implícito. O primeiro requisito constitui o fundamento fáctico da acessão. Por virtude de uma qualquer causa, que pode ser natural ou provir da acção do homem, intencional ou casual, duas (ou mais) coisas combinam-se ou fundem-se uma na outra. O fenómeno é de ordem material...

I – Para efeitos de verificação (ou não) do requisito de procedência da impugnação pauliana previsto na alínea b) do art. 610.º do CC (a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa possibilidade) e por força do disposto no art. 611.º do CC, cabe ao autor o ónus de provar o montante das dívidas, cabendo ao réu devedor (ou ao terceiro...

I - Foi atingido o fim próprio da acção de divisão de coisa comum, se resulta de transacção nela lavrada que um dos interessados ficou com a faculdade de optar pela propriedade plena de uma "fracção" predial ou pelo recebimento do preço correspondente à sua quota-parte, até determinada data. II - Escolhendo os autores que a "fracção" fosse adjudicada à ré sendo eles inteirados a dinheiro,...

I - Foi atingido o fim próprio da acção de divisão de coisa comum, se resulta de transacção nela lavrada que um dos interessados ficou com a faculdade de optar pela propriedade plena de uma "fracção" predial ou pelo recebimento do preço correspondente à sua quota-parte, até determinada data. II - Escolhendo os autores que a "fracção" fosse adjudicada à ré sendo eles inteirados a dinheiro,...

1. A autoridade de caso julgado impede que uma questão decidida com força de caso julgado material volte a ser apreciada em tribunal, quer a título principal, quer a título prejudicial. 2. Se foi julgada improcedente uma acção na qual o autor pediu que fosse declarado proprietário de um prédio urbano, por ter adquirido o direito de propriedade por acessão, não pode o tribunal voltar a apreciar

1) A causa de pedir na lide reivindicatória é complexa consistindo no facto jurídico de que deriva o direito de propriedade, que deve consistir na alegação de uma das formas originárias de adquirir, podendo contudo bastar-se com a existência de uma presunção registral exigindo-se alegação e prova da ocupação abusiva e da coincidência entre a coisa reivindicada e a detida pelo demandado. 2)...

I – Nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão e, na falta de acordo, é por via da acção de divisão de coisa comum que se exerce em juízo o direito de exigir a divisão da coisa (artºs 1412º, nº 1, do CC; 1052º do CPC). II – Porém, este direito do comproprietário não é um direito indisponível, já que por convenção (parte final do nº 1 do artº 1412º) e com os...

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

I – Uma herança que não tenha sido aceite é uma herança jacente – artº 2046º C. Civ. – a que a lei processual civil – artº 6º - confere personalidade judiciária, podendo demandar e ser demandada. II – Mas uma vez aceite a herança cessa a personalidade judiciária e quem já pode intervir nos processos judiciais são todos os herdeiros, não a título individual mas como