processo divisão coisa comum

2772 resultados para processo divisão coisa comum

  • Acórdão nº 2763/08.6TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2012

    I – Servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que o não tenha sido. II - A usucapião e a destinação do pai de família não originam servidões legais, não lhes sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões legais. III - A constituição da servidão por destinação do pai de família exige a prova de que os sinais que tornam patente a serventia prestada por um...

    ... acção declarativa de condenação, com processo comum, sumário pelo valor, contra eles proposta ... que menor, é, evidentemente, inerente à coisa", acompanhando-o em todas as suas vicissitudes. Da\xC3"...                 Quando a divisão do prédio importe o seu encrave, mas, do mesmo ...
  • Acórdão nº 07A3023 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2007

    I. Não pode adquirir-se a propriedade de parte física de fracção autónoma de prédio constituído em propriedade horizontal antes que haja alteração do título constitutivo que autonomize essa parte física da fracção da outra em que estava inserida. II. O Tribunal não pode alterar o título constitutivo da propriedade horizontal em violação das normas legais em vigor, designadamente, sem a aprovação

    ... e esposa BB intentaram acção declarativa comum, com a forma de processo ordinário contra CC e ... de imóvel ou sua fracção, implicando divisão de fracção autónoma e alteração do título ...ó é admissível em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário, a ...
  • Acção de divisão de coisa comum ou de águas

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Pós-Petição Inicial (esquema). Hipótese A Contestação. Sentença. Hipótese B Despacho. Conferência de Interessados c/ Sentença Homologatória. 2.ª Simulação Petição Inicial. Contestação. Despacho/Indicação de perito. Despacho/Conferência de Interessados.

    ...ANOTAÇÕES . . * antes do Dec.-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, as acções de arbitramento, adentro do processo especial, abrangiam a prevenção contra o dano, a expropriação por utilidade particular, a cessação ou mudança de servidão, a demarcação, a ...
  • Acórdão nº 5903/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2006

    1. a redacção dada pela Lei 64/2003, 23AGO, ao nº 2 do artº 2º [‘o direito de exigir a divisão só pode ser exercido após a emissão do respectivo título de reconversão'] da Lei 91/95, 2SET, tem natureza interpretativa; 2. o regime excepcional de reconversão urbanística das AUGI's, estabelecido na Lei 91/95, 2SET, constitui uma proporcional compressão do direito de exigir a divisão, na medida em...

    ...e mulher e Outros acção de divisão de coisa comum de prédio misto sito na Charneca ... de génese ilegal (AUGI) sujeita a processo de reconversão, não havendo lugar à pretendida ...
  • Acórdão nº 718/03.6TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2011

    I - As partes comuns, definidas como tal no titulo constitutivo da propriedade horizontal, devem manter-se inalteradas ou, pelo menos, sem possibilidade de modificação por acção individual, própria e autónoma dos proprietários das fracções, até que por acordo de todos os condóminos (art. 1419.º. n.º 1, do CC). II - A modificação do título apenas pode ser efectuada por acordo de todos os...

    ... CC, DD e EE, acção declarativa com processo comum, sob a forma ordinária, pedindo que: - Se ...ção histórica do desmembramento e divisão da propriedade (dos terrenos), fez carecer de ..., proferida em acção de divisão de coisa" comum ou em processo de inventário.” - cfr. n.\xC2"...
  • Acórdão nº 0120865 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2001

    I- O pedido de divisão de coisa comum pode visar a cessação e extinção da compropriedade de alguns prédios e também a modificação dessa compropriedade, através da redução do número de comproprietários, de outros. II - Assim, não deve ser anulado todo o processo, por erro na sua forma, iniciado com base em petição de um comproprietário na qual pede que nove dos prédios em compropriedade...

    ..., move a presente acção especial de Divisão de Coisa Comum contra seus restantes nove irmãos ........., nomeado no processo de inventário a que este se encontra apenso), ...
  • Acórdão nº 0120865 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2001

    I- O pedido de divisão de coisa comum pode visar a cessação e extinção da compropriedade de alguns prédios e também a modificação dessa compropriedade, através da redução do número de comproprietários, de outros. II - Assim, não deve ser anulado todo o processo, por erro na sua forma, iniciado com base em petição de um comproprietário na qual pede que nove dos prédios em compropriedade...

    ..., move a presente acção especial de Divisão de Coisa Comum contra seus restantes nove irmãos ........., nomeado no processo de inventário a que este se encontra apenso), ...
  • Acórdão nº 4478/2004-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Junho de 2004

    I - O exacto alcance dos deveres de comunicação e de informação impostos no regime legal das cláusulas contratuais gerais prende-se com o critério de protecção do aderente que está subjacente ao referido regime prescrevendo, nessa medida, cautelas tendentes a assegurar o efectivo e integral conhecimento da parte que tão só aceita e subscreve as normas contratuais elaboradas de antemão, visando...

    ...Nos autos de acção de divisão de coisa comum que (A) instaurou contra (B), ... de (C) sido devidamente habilitados no processo principal (inventário), não era necessário ...
  • Lei n.º 33/95, de 18 de Agosto de 1995
    ... Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos ... processo especial, subsistindo apenas a divisão de coisa comum; e) A ampliação da competência ...
  • Acórdão nº 0432026 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 2004

    Uma acção de divisão de coisa comum não é meio idóneo à divisão de uma herança.

    ..., Instauraram acção especial de divisão de coisa comum «nos termos do artº 1052º ...---- e concluiu pelo erro na forma de processo" com a nulidade de todo o processado e a absolviç\xC3"...
  • Acórdão nº 9950414 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 1999

    I - Ao direito de requerer divisão da coisa comum não é absolutamente essencial a cessação, no seu todo, da relação de compropriedade, bastando que ela se modifique. II - A constituição de propriedade horizontal, mediante decisão judicial proferida em acção de divisão de coisa comum, é um dos modos possíveis de dissolução da compropriedade, relativamente a prédio urbano, e pode ter lugar a...

    ... Sumário: I - Ao direito de requerer divisão da coisa comum não é absolutamente essencial a ...processo prossiga para apurar a matéria ...
  • Acórdão nº 9950414 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 1999

    I - Ao direito de requerer divisão da coisa comum não é absolutamente essencial a cessação, no seu todo, da relação de compropriedade, bastando que ela se modifique. II - A constituição de propriedade horizontal, mediante decisão judicial proferida em acção de divisão de coisa comum, é um dos modos possíveis de dissolução da compropriedade, relativamente a prédio urbano, e pode ter lugar a...

    ... Sumário: I - Ao direito de requerer divisão da coisa comum não é absolutamente essencial a ...processo prossiga para apurar a matéria ...
  • Acórdão nº 04B2961 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2004

    I - A indivisibilidade da coisa a dividir pode ser natural, legal ou convencional (negocial). II - Nada havendo que não seja divisível materialmente, para efeitos da indivisibilidade dita natural da coisa a dividir, é o conceito jurídico definido no art.209º C.Civ. que releva. III - Não consentida pela lei dos loteamentos (arts.1º, nº1º, 3º, al.a), 9º, nº1º, 28º, nº1º, 29º, 52º, 53º, nº1º

    ... I e marido J, e L e marido M acção com processo especial de divisão de coisa comum de indicado ...
  • Acórdão nº 06A2582 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2006

    I. Sendo interposto agravado de despacho em que se decidiu de várias questões, pode o agravante, nos termos do art. 684º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil, restringir o objecto do recurso a alguma ou algumas daquelas questões decididas naquele. II. Resultando do acórdão que conheceu do agravo expressamente a referência às questões não impugnadas como já definitivamente decididas, é de...

    ... Juízo Cível de Cascais, em acção com processo especial de divisão de coisa comum, alegando ...
  • Acórdão nº 315/14.0T2ILH.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2017

    I - O segurado deve ter um interesse digno de proteção legal relativamente ao risco coberto, sob pena de nulidade do contrato, sendo que no seguro de danos, o interesse respeita à conservação ou à integridade de coisa, direito ou património seguros. II - O interesse digno de protecção legal vem a ser aquele que, ainda que pessoal ou subjetivo, e excluindo o que seja irrelevante juridicamente,...

    Processo n.º 315/14.0T2ILH.P1 Sumário do acórdão ... à conservação ou à integridade de coisa, direito ou património seguros. 2. O interesse ... B… intentou a presente ação de processo comum contra a Companhia de Seguros C…, S.A. pedindo ... a condenação da recorrente numa divisão de responsabilidades, operada mediante a ...
  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... garantir a continuidade até final dos processos e os remunera pela quantia de 400€ mensais é ... incluídas nos pedidos) que: os réus, de comum acordo, lograram que o pai da autora outorgasse ... alguma coisa" em C.                      \xC2"...Quanto à divisão dos bens sempre ficou com a ideia que o que teria ...
  • Acórdão nº 1872/12.1TVLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2012

    “É da competência originária dos juízos cíveis a preparação e o julgamento da acção de interdição. Às varas cíveis apenas compete a realização do julgamento de tal acção” no caso de haver contestação ou no caso de, findo o interrogatório e o exame do requerido, o processo não fornecer elementos suficientes para a decisão imediata, casos em que a acção passa a seguir os termos do processo...

    ... do tribunal da Relação e que a lei de processo preveja em abstracto a intervenção do tribunal ... TRP de 06/11/2007 (0725284 - acção de divisão de coisa comum) Decisão individual do TRL de ...
  • Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2008

    I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo....

    ... No âmbito do Processo Comum Colectivo 160/02.6JFLSB do 1.º Juízo ...à ordem da falência, fazendo esse dinheiro coisa sua; Assim o arguido DD, além de se apoderar da ...; Para além de ter acordado com BB a divisão de parte do dinheiro da venda dos bens, AA ...
  • Acórdão nº 310/12.4JAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Fevereiro de 2014

    I - Não tendo o assistente invocado, no recurso interposto da sentença do tribunal da 1.ª instância, qualquer interesse específico ou vantagem na aplicação, ao arguido, de uma pena mais elevada, distinto das finalidades públicas da aplicação da pena, não se pode dizer que a decisão foi proferida contra o recorrente e que existe interesse em agir relevante que possa integrar o pressuposto de...

    ... Relação de Coimbra: I - RELATÓRIO No processo supra identificado, foi submetido a julgamento, ... testemunha prestado e com a experiência comum, que permite concluir que perante estes factos ... às lesões que tinha na boca; a única coisa que ingeriu durante esse período foi um iogurte ... de banho entre as colunas que faziam a divisão, nenhum estava encostado a qualquer obstáculo; ...
  • Acórdão nº 1770/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Fevereiro de 1999

     I.Estando pendente um processo de inventário para partilha de bens do falecido, compro-prietário, além do mais, de uma quota de um prédio indiviso, pode qualquer dos restantes consortes nessa comunhão, requerer a divisão da coisa comum, através da acção própria, sem ter que aguardar pelo desfecho da partilha. II.É pois, incorrecta a suspensão da instância, na acção de divisão de coisa comum in-te

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... jurídica, responde por elas o património comum e, na sua falta ou insufi- ciência, ... da suspensão, se encontrar pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação ..., desde que tenha havido restituição da coisa furtada ou ilegitimamente apropriada ou ... e 243.º a 246.º, eliminando -se a sua divisão interna em capítulos. Artigo 4.º Aditamento à ...
  • Acórdão nº 2018/07.3TBBRR-A.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2019

    I - A rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto não se confunde com a irrecorribilidade.       II - Não deve proceder-se à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto quando inútil para a decisão da causa. III - A fixação, acordada entre os progenitores e anteriormente homologada, de pensão alimentar de base variável em função da própria variabilidade e incerteza de...

    ....2013, C… veio requerer, por apenso ao processo n.º 2018/07.3TBBRR, de regulação das ...divisão das despesas médicas e medicamentosas). Não se ... que a partir desse momento reatou a vida em comum com a companheira e a filha menor. XII. Termos ...coisas e aqueloutro que existia aquando do acordo ou da ...
  • Acórdão nº 422/00.7TASXL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ...processo" comum.. do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Set\xC3"... de personalidade e direitos sobre as coisas, e a violação de disposição legal que protege ...ão, incluindo o projecto de acordo da divisão de coisa comum. Institui-se, ainda, um regime ...
  • Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
    ... n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ... as questões suscitadas pelo pedido de divisão, aplicando -se o disposto no artigo 294.º do ...Regime especial de divisão de coisa comum. 1 - É estabelecido um regime especial de ...