processo divisão coisa comum

I.– Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal (artigos 990º do CPC e 1793º do CC). II.–...

I – Para efeitos de verificação (ou não) do requisito de procedência da impugnação pauliana previsto na alínea b) do art. 610.º do CC (a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa possibilidade) e por força do disposto no art. 611.º do CC, cabe ao autor o ónus de provar o montante das dívidas, cabendo ao réu devedor (ou ao terceiro...

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1) A causa de pedir na lide reivindicatória é complexa consistindo no facto jurídico de que deriva o direito de propriedade, que deve consistir na alegação de uma das formas originárias de adquirir, podendo contudo bastar-se com a existência de uma presunção registral exigindo-se alegação e prova da ocupação abusiva e da coincidência entre a coisa reivindicada e a detida pelo demandado. 2)...

1– O autor não cumpre a obrigação que decorre do disposto no artigo 552º, n.º 7 do Código de Processo Civil quando se limita a juntar, com a petição inicial, o documento comprovativo do pedido de apoio judiciário sem invocação da formação do acto tácito, sendo que é nesse momento, em que exerce o impulso processual, que se impõe demonstrar o gozo desse benefício, conforme artigo 529º, n.º 2...

I – Nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão e, na falta de acordo, é por via da acção de divisão de coisa comum que se exerce em juízo o direito de exigir a divisão da coisa (artºs 1412º, nº 1, do CC; 1052º do CPC). II – Porém, este direito do comproprietário não é um direito indisponível, já que por convenção (parte final do nº 1 do artº 1412º) e com os...

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

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I – Uma herança que não tenha sido aceite é uma herança jacente – artº 2046º C. Civ. – a que a lei processual civil – artº 6º - confere personalidade judiciária, podendo demandar e ser demandada. II – Mas uma vez aceite a herança cessa a personalidade judiciária e quem já pode intervir nos processos judiciais são todos os herdeiros, não a título individual mas como

I – No plano jurídico, para que se possa concluir pela divisibilidade de uma coisa é necessário que não se altere a substância da coisa, não haja diminuição do seu valor ou não seja prejudicado o seu uso. Tem sido defendido que faltando qualquer destas exigências legais, a coisa é indivisível. II - O juízo acerca da divisibilidade da coisa comum deve reportar-se ao momento e estado em que

SUMÁRIO (DA RELATORA) I - A ação de prestação de contas tem por objeto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios. II - Não cabe na sua finalidade determinar se a pessoa obrigada a prestá-las foi ou não diligente na administração, apurar a responsabilização do administrador por eventual má administração ou considerar rendimentos que...

I–Quando no art. 943, nº 2, do CPC a lei fala em “prudente arbítrio do julgador” não se refere ao exercício de um poder discricionário, sendo, antes, dado ao juiz um poder latitudinário, havendo aquele que ser entendido como pressupondo uma apreciação jurisdicional necessariamente “não arbitrária”, efectuada segundo critérios de ponderação e razoabilidade. II–

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I - O prazo para depósito do preço da venda judicial a que alude o artigo 897 do CPC é improrrogável. II - Poderá eventualmente o depósito ser feito fora desse prazo, mas só no caso de "justo impedimento".