processo divisão coisa comum

2772 resultados para processo divisão coisa comum

  • Acórdão nº 1671/14.6TBVCD-V.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 2016

    Quer o proprietário singular seja titular de toda a fracção autónoma, quer o seja apenas de uma quota ideal, nada obsta a que se preste caução por meio de hipoteca sobre essa mesma quota.

    ... a suspensão dos ulteriores termos do processo de execução. 4.ºO facto de a Exequente não ... subsistindo por inteiro sobre cada uma das coisas oneradas e sobre cada uma das partes que as ...-se hipoteca sobre uma quota de coisa comum (a fracção de imóvel comum do casal - ou ... Acrescentando-se no nº 2 que “A divisão da coisa ou direito comum, feita com o ...
  • Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2016

    I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...

    Processo nº 459/15.1GAPRD.P1 Data do acórdão: 14 de ...Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da ... pelo que acordou com D…, madeireiro, a divisão de metade da madeira; espontaneamente disse que ..., sendo que as regras da experiência comum e normal acontecer ditam que corta-se primeiro e ...
  • Acórdão nº 1823/09.0TBSTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2013

    I - Para se decidir da divisibilidade ou indivisibilidade de um prédio, tem de se atender ao que ele é e não ao que poderá vir a ser. II - Não pode ser realizada ou imposta qualquer operação de loteamento ou destaque, com vista à divisão de um prédio, contra a vontade de algum dos comproprietários. III - Tal imposição ultrapassaria o âmbito dos poderes de administração que o artigo 985º, nº 1,

    ... Trofa intentaram a presente acção de divisão de coisa comum contra B… e C…, casados, ... 3-Dado que do processo resulta claro que os Recorridos não aceitam a ...
  • Acórdão nº 886/15.4T8SXL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Compete aos tribunais judiciais julgar a impugnação de deliberação de assembleia de proprietários e comproprietários que aprovou um projeto de divisão de prédios integrantes em área urbana de génese ilegal (AUGI). II. Se o autor formular o petitório requerendo o reconhecimento da totalidade dos fundamentos apresentados para a obtenção da declaração de...

    ... Comarca de Lisboa ação declarativa com processo comum contra Administração conjunta da AUGI ...divisão da coisa comum, por acordo de uso dos prédios ...
  • Acórdão nº 083388 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1993

    I - A doutrina do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Maio de 1960 (in Bmj n. 97 página 173), proferido no domínio do Código de Processo Civil de 1939, segundo a qual "a execução propriamente dita não pode ser suspensa pelo primeiro fundamento do artigo 284", continua em vigor, face à identidade do texto do artigo 279 n. 1 e da disciplina do instituto da suspensão da instânci

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... No processo comum com intervenção do tribunal colectivo ... proteger a sua própria família , outra coisa não  seria expectável perante a realidade de ... de cada um deles e menos ainda existia a divisão entre os elementos dos lucros obtidos. XV. ...
  • Acórdão nº 279/12.5TBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I – Em sede de expropriação no domínio da reforma agrária, em caso de derrogação do ato expropriativo ocorre o restabelecimento do direito de propriedade sobre os prédios rústicos expropriados, nos termos existentes à data da expropriação, sendo os mesmos reintegrados no património do seu titular ou, em caso de falecimento, da respetiva herança, como se não tivesse ocorrido o ato expropriativo;...

    ...ório BB intentou a presente ação de divisão de coisa comum contra CC, na qualidade de ... que os autos sigam os termos do processo comum. Foi realizada audiência prévia, na qual ...
  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    .../2016, ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra: - CC e cônjuge DD (1.ºs R.R.); - ... das duas frações que resultaria da divisão, as áreas de ambas, o fim a que se destinam, as ... ou individualização, da totalidade da coisa" e da tipicidade, à luz dos quais tais direitos s\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ...ão Europeia, em que é estabelecida a divisão entre seguro de danos e seguro de pessoas, ...ção, do título i consta o regime comum do contrato de seguro, nomeadamente as regras ... de colheitas e pecuário, de transporte de coisas", financeiro, de protecção jurídica e de assist\xC3"... civil pode intervir em qualquer processo judicial ou administrativo em que se discuta a ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... conferiu, assim, uma verificação ou crivo comum, com evidente vantagem no exercício do poder ...Por fim, e essencialmente, o processo de preparação do Código foi conduzido com a ...ão pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas de valor económico, desenvolvem jogos cujo ... Obras Particulares e Loteamentos 2.3.2 - Divisão Financeira 2.3.3 - Divisão Administrativa 2.3.4 ...
  • Acórdão nº 423/10.7TABGC.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2014

    I- O depósito bancário, sendo um depósito irregular e tendo por objecto coisa fungível, dinheiro, é um contrato real quoad effectum, do qual resulta a transferência da propriedade da coisa para o depositário (o banco). II- Comete o crime de abuso de confiança o funcionário bancário que procede ao levantamento ou á transferência, não autorizada, de quantia depositada no banco pelo cliente e dela

    Processo n.º 423/10.7 TABGC.P2 2.º Juízo do Tribunal ...: I - Relatório No âmbito do processo comum que, sob o n.º 423/10.7 TABGC, corre termos pelo ... que a mesma se apropriou ilegitimamente de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título ...A co-autoria supõe sempre uma “divisão de trabalho” que torne possível o crime, o ...
  • Acórdão nº 8507/12.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança,...

    ... (R.) ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, alegando, em resumo, que: . A. e R., ... razão da nacionalidade, para a entrega de coisa e bens situados em países estrangeiros; . Por ... empregue para a concretização da divisão dos bens e, em sede impugnação, sustentou que: ... Tribunal dos EUA/Ohio, ambos repartiram de comum acordo as verbas ali existentes, mas não todas, ...
  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ... ação declarativa sob a forma de processo comum contra CC e mulher, DD; EE e mulher, FF; GG ... que lhes pertence, livre de pessoas e de coisas, demolindo a expensas suas, a edificação que ..., com as regras administrativas sobre a divisão dos prédios e com a necessidade de ...
  • Acórdão nº 3585/14.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Sendo a acção caracterizada pelo pedido, que se consubstancia na providência requerida, e pela causa de pedir, que se traduz nos fundamentos por que se solicita essa providência, resulta da petição inicial que foi proposta a acção a que se refere o citado art.1311º. II – No contrato de fidutia cum creditore há um sujeito (prestador da garantia) que transmite a outro (beneficiário da...

    ... de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra BB e marido CC, pedindo que os ...comum e partes iguais, como alodial e livre de ... da mãe, a autora e a ré procederam à divisão física em duas partes de parte do prédio Quinta ...ó quando a ré negou ser devedora de alguma coisa à autora, esta se passou a considerar ...
  • Acórdão nº 300/16.8T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - A insuficiência de alegação de factos essenciais integradores da “causa petendi” pode traduzir um vício de ineptidão, que acarrete a nulidade do processado e consequente absolvição do réu da instância, ou apenas uma deficiência de alegação. II - Quando tenham sido alegados os factos essenciais e apenas seja necessário o seu complemento ou a sua concretização, impõe-se o convite ao aperfeiçoa

    ... Nos autos de acção declarativa, com processo comum, que AJ move a Empresa A, Lda., no despacho ... – recorde-se a Execução para entrega de coisa certa foi intentada contra quem nunca teve a ...ão, e destrinça de foros e censos, de divisão de águas, de divisão de coisa comum, de ...
  • Acórdão nº 45/17.1T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I - No exercício do direito de preferência de coisa vendida conjuntamente com outras, a lei confere ao obrigado o direito de se opor à separação da coisa se daí resultar um prejuízo apreciável dos seus interesses. II – Configura prejuízo apreciável a demonstração, pelo obrigado à preferência, que a venda conjunta não se realizaria em caso de separação da coisa. (Sumário do Relator)

    ... de Monsaraz, ação declarativa com processo comum. Alegaram, em resumo, que são ... à preferência tem direito de vender a coisa sobre que incide um direito de preferência ... só pode opor-se a esta pretensão de “divisão proporcional”, exigindo que a preferência ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... medidas relativas à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras ... números anteriores, poderão as partes, de comum acordo, recorrer a uma comissão conciliatória ... não poderão constar, a não ser que outra coisa haja sido estipulada, preços diferentes dos ...Artigo 53.º Divisão em lotes 1 - Quando uma obra se encontrar ...
  • Acórdão nº 01675/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Abril de 2018

    I - Fundamentar é enunciar explicitamente as razões ou motivos que conduziram o órgão administrativo à prática de determinado ato [cfr. arts. 124.º e 125.º do CPA/91], devendo este, assim, conter expressamente, de forma sucinta, clara, concreta, congruente e contextual, os fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão, habilitando, desta forma, um destinatário normal a apreender o...

    ... II) Por ofício n.º 375/DR/DCCR/2000 - Processo DCEOD n.º 383/4OR/88, datado de 02.05.2000, do iretor da Divisão de Cobrança e Controlo de Receitas do ... 19. Mas uma coisa é a contradição lógica entre os fundamentos e ...1403.º do CC que existe «propriedade em comum", ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas s\xC3"...
  • Acórdão nº 7571/11.4TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2013

    I- Não obstante o NCPC proceder ao alargamento e reforço dos poderes da Relação no domínio da reapreciação da matéria de facto, deve ser rejeitado o recurso, nessa parte, quando o recorrente não cumpre os ónus impostos pelos n.ºs 1 e 2, al. a) do art.º 640.º. II- Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e não criar decisões sobre

    ... acção declarativa sob a forma de processo sumária contra C….. , divorciado, residente na ... descreveu – por escritura pública de divisão de coisa comum que teve lugar em 06 de Maio de ...
  • Acórdão nº 5449/16.4T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2017

    1. Na acção de reivindicação o que interessa é o valor real da coisa; se apenas estiver em causa parte de uma coisa, ainda que se peça a declaração do direito de propriedade sobre toda ela, é o valor da parte em litígio que marca o valor processual da causa. 2. Numa tal acção, a “cumulação”, v. g., dos pedidos acessórios de demolição do muro construído no prédio da A. e de recolocação dos...

    ... Cíveis), a presente acção declarativa comum contra J (…)  e M (…) , pedindo a ...       - Por sentença proferida no processo n.º 3366/03.7TJCBR, que a A. instaurou contra os ... da acção é determinado pelo valor da coisa", conforme dispõe o art.º 302º, n.º 1 do CPC: \xC2"... outro direito real de gozo, acção de divisão, acção de demarcação, acção confessória de ...
  • Acórdão nº 062218 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 1968

    I - Tendo as partes, por compromisso julgado valido, submetido a tribunal arbitral a decisão, entre outras, de uma acção de divisão de coisa comum, ficou extinta a instancia no tribunal comum, independentemente de qualquer declaração expressa nesse sentido, cessando a competencia do tribunal comum, em que pendia a causa, para qualquer termo ou acto posterior. II - So ao tribunal arbitral competia

    ...ão, entre outras, de uma acção de divisão de coisa comum, ficou extinta a instancia no ... se levantassem e ordenar os termos do processo ate final, sem possibilidade legal de qualquer ...
  • Acórdão nº 1571/05.0TJPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2016

    I - Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo ato recorrido. II - Não tendo a recorrente – encarregada da venda no âmbito de uma ação de divisão de coisa comum – questionado o valor da ação no recurso de apelação que interpôs para a Relação, mas antes tão só e apenas o entendimento da 1.ª instância por esta se ter baseado, para a fixação da sua...

    Em 2005 e no âmbito da ação de divisão de coisa comum que corre termos na Instância ..., ou seja as normas do Código de Processo Civil com a redação do Decreto-lei ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
  • Acórdão nº 174/14.3SJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2015

    I – O furto assume a natureza de crime particular [Art. 207.º, al. b) do Cód. Penal – furto formigueiro] quando a coisa furtada for de diminuto valor e se destinar à utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou do cônjuge, ascendente, descendente, adotante, adotado, parente ou afim até ao 2.º grau, ou com ele viver em condições análogas às dos cônjuges. II –

    ...RELATÓRIO A – Decisão Recorrida No processo comum singular nº 174/14.3SJPRT, da Instância ... a natureza de crime particular quando a coisa furtada for de valor diminuto e for destinada a ... como pirâmide de Maslow, é uma divisão hierárquica proposta por Abraham Maslow, em que ...
  • Acórdão nº 13259/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I - Forma de processo é uma série ordenada de atos a praticar no processo, bem como de formalidades a cumprir, tanto na propositura da ação como no respetivo desenvolvimento. A tal instituto jurídico-processual se referem expressamente o artigo 35º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002, bem como os artigos 136º e 193º e o Título VII do Livro II do Código de Processo Civil....

    ... decorrente de erro na forma de processo". * Inconformada com tal decisão, a autora interp\xC3"... especial em ação administrativa comum, sem nunca ter sequer sido o Recorrente convidado ...fls. 31. C - Em 2001-08-03, a Chefe de Divisão" de Obras Particulares da Câmara Municipal de …\xE2"...” e “espécie processual” são a mesma coisa, o que está obviamente incorreto, como se verá; ...