processo divisão coisa comum

2752 resultados para processo divisão coisa comum

  • Acórdão nº 2506/15.8T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2017

    I - Para se decidir da divisibilidade ou indivisibilidade de um prédio, tem de se atender ao que ele é e não ao que poderá vir a ser. II - Não pode ser realizada ou imposta qualquer operação de loteamento ou destaque, com vista à divisão de um prédio, contra a vontade de algum dos comproprietários. III - Tal imposição ultrapassaria o âmbito dos poderes de administração que o artigo 985º, nº 1,

    Processo: nº 2506/15.8T8VFR-A.P1-Apelação Origem: ... de loteamento ou destaque, com vista à divisão de um prédio, contra a vontade de algum dos ... a presente acção especial de divisão de coisa comum contra C… e marido, residentes Rua …, ...
  • Acórdão nº 04003/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I.A compropriedade ou propriedade comum configura-se como um conjunto de direitos coexistindo sobre toda a coisa a que a mesma respeita, e não sobre qualquer realidade ideal ou imaterial, como a quota, ou sequer sobre uma parte dessa mesma coisa. II - Os comproprietários têm o direito de por termo à indivisão por acordo dos consortes (celebrando escritura pública de divisão ou dividindo...

    ... 12. Pelo que, o processo de execução fiscal, ao qual correm por apenso ..., ou ambos conjuntamente) praticados sobre a coisa; domínio de facto sobre a coisa, traduzido no ... ou comproprietários sobre a coisa comum são qualitativamente iguais, embora possam ser ...
  • Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2015

    I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática no...

    ... Dionísio Adjunta: Maria Dolores Sousa Processo: Instrução n.º 8529/08.6TDPRT (do extinto TIC ...(e até os filhos) tinha sobre o património comum do casal (assistente e arguida B..) - conforme ...ção para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia, é punido com pena de prisão até ... de coisa divisível e, por força dessa divisão as partes não perdem valor - a não ser o ...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ... de Esposende, acção declarativa, com processo comum, que veio a prosseguir no de Viana do ... o nº 3719/04.3 TBBCL-B, uma acção de divisão de coisa comum instaurada pela aqui Ré contra o ...
  • Acórdão nº 3166/15.1T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    1. - A inadmissibilidade legal de um dos pedidos cumulados não é causa de convite ao aperfeiçoamento, vista a natureza insuprível/irreparável do vício, antes determinando a exclusão do pedido inadmissível. 2. - Havendo acordo, o uso da coisa comum pelos comproprietários deve obedecer ao que tenha sido convencionado entre aqueles, podendo tal acordo constar do título constitutivo da...

    ... declarativa condenatória, com forma de processo comum, contra 1.ºs – JM (…) e mulher, MC ... qualitativa dos seus direitos sobre a coisa (art. 1403º, n.º 2, do CC), não se vê como ... à utilização/exploração do imóvel (divisão consensual em parcelas físicas entre os ...
  • Acórdão nº 0110371 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2001

    Embora o comproprietário tenha direito a uma quota ideal não determinada de um objecto, é evidente que ao destruir esse objecto destrói algo que é também alheio, o que integra o conceito de coisa alheia a que se reporta o crime de dano.

    ... RELATÓRIO No Processo Comum Singular nº ./. do Tribunal Judicial da ..., não basta o dolo, sendo essencial que a coisa danificada seja alheia; simplesmente; 3 - ... de alguém não querer pôr termo à divisão pode exceder os limites da boa fé, e muito menos ...
  • Acórdão nº 0110371 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2001

    Embora o comproprietário tenha direito a uma quota ideal não determinada de um objecto, é evidente que ao destruir esse objecto destrói algo que é também alheio, o que integra o conceito de coisa alheia a que se reporta o crime de dano.

    ... RELATÓRIO No Processo Comum Singular nº ./. do Tribunal Judicial da ..., não basta o dolo, sendo essencial que a coisa danificada seja alheia; simplesmente; 3 - ... de alguém não querer pôr termo à divisão pode exceder os limites da boa fé, e muito menos ...
  • Acórdão nº 04B036 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2004

    1. No comando que se contém no nº 2 do art. 660º (o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras) existe acentuado consenso no entendimento de que não devem confundir-se questões a decidir com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes:

    ... B e mulher C acção declarativa, com processo" na forma ordinária, pedindo a condenação dos r\xC3"... as obras constantes do "acordo de divisão de coisa comum", celebrado no dia 19 de Novembro ...
  • Acórdão nº 076132 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 1988

    I - A acção de arbitramento para divisão de coisa comum tem duas fases: uma declarativa; outra executiva. II - Na primeira, apura-se o direito; na segunda procura dar-se execução ao direito. III - A oposição referida no artigo 1054 do Código de Processo Civil assume a natureza processual de um articulado; através dela, inicia-se uma fase contenciosa da fase executiva da acção de arbitramento,...

    ...divisão de coisa comum tem duas fases: uma declarativa; ...ão referida no artigo 1054 do Código de Processo Civil assume a natureza processual de um ...
  • Acórdão nº 02B2474 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2002

    1 - O art. 141 do C. das Sociedades Comerciais prevê as causas de dissolução das sociedades "ipso jure" e o art. 142 as causas de dissolução "facultativas". 2 - Relativamente ao (art. 142 n. 1 b) ("quando a actividade que constitui o objecto contratual se torne de facto impossível") deve entender-se a impossibilidade como resultante de actos estranhos à vontade dos...

    ... 11-11-97 intentar a presente acção com processo ordinário contra "Estação ... - Restaurante ... e marido propuseram uma acção de divisão de coisa comum referente ao prédio onde foi ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(24) I - Processo orçamental .. 20 686-(24) Âmbito da ...FCPB Fundo Comum para os Produtos de Base. FCR Fundo de Capital de ... à contabilização dos documentos, a Divisão de Contabilização e Controlo e a Divisão de ... PARTEST, argumentando-se, entre outras coisas, que a alienação de acções à PARTEST, ...
  • Acórdão nº 2025/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Na interpretação conjugada dos n. os 1 e 2 do artigo 27.º do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo D-L n.º 132/2012, a utilização da expressão “horários completos ou incompletos” tem óbvias implicações para a definição administrativa do procedimento de recolha das necessidades temporárias, até pelo confronto com a distinta...

    ..., 2.ª série, n.º 72, de 11/04/2017: a) processo n.º 2025/17.8BELSB, autor Paulo ….; b) ...: 1.1) Quanto à dinâmica factual relevante comum a todos os processos 1.1.1) A 27.08.2009 a ...Uma coisa é certa: a violação do n.º 2 do artigo 170.º ... Alemão, é comummente aceite a divisão...
  • Acórdão nº 074257 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 1986

    I - Na acção de divisão de coisa comum, só é possível passar-se à fase executiva, a começar pela nomeação de peritos, depois de decidida a questão da impossibilidade de dividir um prédio que se pretende em regime de propriedade horizontal por haver obrigatoriamente partes comuns. II - Procedendo o tribunal à nomeação dos peritos, sem se pronunciar sobre os problemas levantados, foi dado "um...

    ... Sumário : I - Na acção de divisão de coisa comum, só é possível passar-se à ..., foi dado "um salto" na marcha do processo, o que constitui a nulidade do artigo 201 do ...
  • Acórdão nº 074257 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Novembro de 1986

    I - Na acção de divisão de coisa comum, só é possível passar-se à fase executiva, a começar pela nomeação de peritos, depois de decidida a questão da impossibilidade de dividir um prédio que se pretende em regime de propriedade horizontal por haver obrigatoriamente partes comuns. II - Procedendo o tribunal à nomeação dos peritos, sem se pronunciar sobre os problemas levantados, foi dado "um...

    ... Sumário : I - Na acção de divisão de coisa comum, só é possível passar-se à ..., foi dado "um salto" na marcha do processo, o que constitui a nulidade do artigo 201 do ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2020

    I. A impugnação recursiva junto do STJ das decisões tomadas em incidentes do processo de insolvência que correm por apenso, como o de verificação e graduação de créditos, não observa o regime de revista atípica previsto no art. 14º, 1, do CIRE, aplicando-se nesse caso as regras do processo civil, de acordo com a remissão operada pelo art. 17º do CIRE, o que dita a aplicação da revista normal e...

    Processo n.º 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 Revista – Tribunal ... Indivisa por Óbito de AA, um crédito comum no valor de € 1.100.000,00 (cfr. fls. 5 e ss). ... prova da verificação da tradição da coisa (vale dizer, das aludidas moradias), não tendo, ..., cozinha, aquecimento central, fecho de divisão, requisição de água e luz e certificação do ...
  • Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I. Se a acção postular litisconsórcio necessário activo, tendo havido habilitação dos herdeiros do demandante, entretanto falecido, está assegurada a legitimidade de todos e o recurso que um deles interpuser da sentença aproveita aos demais. II. Na vigência do art. 668º do vCPC, tendo sido arguidas pelo recorrente nulidades da sentença, o juiz poderia supri-las, nos termos do nº4, pelo que não...

    ...ça AA intentou acção declarativa com processo ordinário, contra: - BB,  - CC, e - DD, ... têm praticado actos materiais sobre a coisa, que se revestem, segundo o consenso público, de ...) Se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recurso; b) Se tiverem um ...ções de procedimento referentes à divisão funcional interna (distribuição de processos), ...
  • Acórdão nº 1928/10.5TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I. Alegando o autor de uma acção especial de divisão de coisa comum «que o prédio, pela sua área e características é perfeitamente divisível, sem obras e alterações, em três prédios distintos e autónomos, não havendo qualquer limitação a essa divisão, dado que podem inclusive ser objecto de desanexação, atendendo à sua natureza e aptidão funcional», preencheu a causa de pedir complexa em causa,

    ... Real, propôs uma acção especial de divisão de coisa comum, contra AR - Unipessoal, Limitada ...ção admissível, atenta a forma de processo especial por si usada; e ser a 1ª Ré (AR - ...
  • Acórdão nº 9130756 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 1992

    I - O acto dos peritos, na divisão de coisa comum, impõe-se ao julgador como uma decisão de facto que lhe não cabe modificar fora do âmbito do artigo 712 do Código de Processo Civil, substituindo-se às partes, podendo estas, se não concordarem com a louvação, deduzir oportunamente contra ela a oposição que entenderem. II - Não exorbitam das suas atribuições os peritos que fixam as percentagens e...

    ... Sumário: I - O acto dos peritos, na divisão de coisa comum, impõe-se ao julgador como uma ... do âmbito do artigo 712 do Código de Processo Civil, substituindo-se às partes, podendo estas, ...
  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...

    ...ção de Empresas) e por apenso ao processo de Insolvência de B. LDA (1), os autores C. e ... a presente acção, sob a forma de processo comum declarativo, contra os réus: 1) Insolvente B., ... por hipoteca, tendo, pois, de entregar a coisa ao administrador para efeitos de apreensão, ...ção, composto por garagem na cave, uma divisão, cozinha, casa de banho e despensa no rés do ...
  • Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014

    . O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...

    ..., acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra SC (R.) requerendo ainda a ... da escritura notarial de partilha, de divisão de coisa comum e de adjudicação de bens ...
  • Acórdão nº 031708 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 1967

    Em processo penal não e devido imposto de justiça pelo reu, quando, em recurso interposto pelo Ministerio Publico por imperativo legal, e confirmada a decisão condenatoria.

    ...: O acordão recorrido decidiu que, em processo penal, o reu esta isento de imposto de justiça ... tira proveito do processo (inventario, divisão de coisa comum e processos especiais ...
  • Acórdão nº 031708 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1967

    Em processo penal não e devido imposto de justiça pelo reu, quando, em recurso interposto pelo Ministerio Publico por imperativo legal, e confirmada a decisão condenatoria.

    ...: O acordão recorrido decidiu que, em processo penal, o reu esta isento de imposto de justiça ... tira proveito do processo (inventario, divisão de coisa comum e processos especiais ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... (artigo 355.º) e a figura do representante comum (artigos 357.º e 358.º). 30. No tocante à ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ...4 - É nula a cláusula pela qual a divisão de lucros ou perdas seja deixada ao critério de ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. Artigo ...
  • Acórdão nº 1289/12.8TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1 - Nas benfeitorias necessárias – que são as que se dirigem à conservação da coisa benfeitorizada, isto é, a obviar à sua perda, destruição ou deterioração – o possuidor tem o direito a ser indemnizado, o que no caso, na medida em que o valor das benfeitorias não pode exceder o valor do benefício ao tempo da entrega da coisa, não significa o mesmo que reembolso nominal (actualizado) do seu custo.

    ...ção declarativa, então sob a forma de processo ordinário (hoje, comum), contra C.. , residente ... pois, que as Autoras apenas discordam da divisão dos montantes indemnizatórios. 37-As Autoras ... feitas para conservar ou melhorar a coisa”; em dizer que as benfeitorias são ...
  • Acórdão nº 210/12.8TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2015

    I - São de considerar benfeitorias necessárias em determinada coisa as despesas imprescindíveis para a sua conservação à luz de critérios objectivos de normalidade e de razoabilidade e na envolvência de uma gestão prudente do homem, valendo como índice o facto da sua não realização prejudicar o fim específico da coisa. II - Por via do critério de delimitação negativa legalmente previsto, são...

    Apelação Processo n.º 210/12.8 TBVNG.P1 Tribunal Judicial de Vila ... Que por comum acordo foi decidido proceder à reconstrução de ... algum, a convicção do tribunal numa divisão equitativa das despesas, quando tanto em sentido ... atolhada de tralha fora de uso e de coisas sem qualquer valor. – resp. ao quesito 17.º da ...