processo divisão coisa comum

2772 resultados para processo divisão coisa comum

  • Aviso n.º 1186/2017
    ... Municipal cumpre-se mais uma etapa do processo de especialização da gestão do património ... à outra o gozo temporário de uma coisa mediante retribuição; d) "Arrendamento ... Público, estando sujeitos ao Direito comum e ao comércio jurídico, podendo ser ... suspende o envio das faturas para a Divisão de Execuções Fiscais. Artigo 183.º (Plano ...
  • Acórdão nº 2058/15.9T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2016

    I - Sendo a autora titular do direito de usufruto sobre o prédio que ocupa conjuntamente com os réus, impõe-se-lhe uma obrigação de verdadeira tolerância (pati) na realização, pelo proprietário de raiz, de obras de transformação do imóvel. II - Da efetivação dessas obras não é lícito concluir que a autora acordou com o proprietário de raiz, seu filho, que o usufruto para si reservado na doação...

    Processo n.º 2058/15.9T8PRD.P1 Comarca do Porto Este, ... de condenação sob a forma de processo comum, pedindo a sua condenação solidária a ... e a restituir-lho, livre de pessoas, coisas e animais, abstendo-se de perturbar-lhe a sua ...ção nele contida define um acordo de divisão dos compartimentos da casa aquando da ocupação, ...
  • Acórdão nº 209/17.8T8VVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018

    I) - Se o arguido não ataca o depósito efetuado da carta para notificação do dia de julgamento é insuficiente para determinar a sua invalidade, o facto de ter ocorrido um erro do Tribunal, na indicação dos três últimos dígitos do "Código Postal". II) Entendendo o Tribunal que dispõe já de todos os elementos necessários a uma boa decisão da causa, não tem o mesmo de assegurar a vinda...

    ... prestação de TIR regula um específico processo comunicacional entre arguido e tribunal, como ... Mmª Juiz concluiu através da experiência comum a maior parte dos factos dados como provados. ... do crime, de que a realidade das coisas nem sempre tem de ser directa e imediatamente ... realização da tarefa que lhe cabe na «divisão do trabalho»” para a realização do crime. ...
  • Acórdão nº 06980/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., exarada a fls.125 a 141 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ...ção com 9 divisões, serralharia (1 divisão) e dependências que servem de palheiro e ... direitos reais de gozo que incidem sobre a coisa vendida também caducam se, estando sujeitos a ... exigir, noutro processo e no Tribunal comum, a entrega do bem pelo seu detentor (cfr.Rui ...
  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    O administrador da insolvência pode recusar o cumprimento da promessa obrigacional, mesmo com tradição da coisa; e se pode recusar esse cumprimento, não lhe pode ser imposta a execução específica.

    ... A, valor esse a liquidar no decurso do processo, por arbitramento, ou a final, em execução de ... transmissão do direito de propriedade das coisas permutadas tem como efeito o próprio contrato de ...ção, composto por garagem na cave, uma divisão, cozinha, casa de banho e despensa no rés do ... 90.000,00 €, com a natureza de crédito comum, a serem graduados no local próprio; b) Na ...
  • Acórdão nº 110/15.0T8CLB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2017

    1 – A usucapião pode fundamentar a divisão de prédio em regime de compropriedade, maxime se os comproprietários dividiram verbalmente o prédio e passaram a exercer a posse exclusiva sobre a parcela ou quinhão que acordaram ficar a pertencer-lhe. 2 – Sendo certo que a indivisibilidade imposta no art. 1376 do C.Civil não é absoluta, podendo o prédio ser e ficar dividido, mesmo que as parcelas...

    ... autos, intentou a presente acção de divisão de coisa comum contra A (…) e esposa M (…), A ... Registo Predial a competência para, em processo de justificação, suprir, com fundamento na ...
  • Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

    ... Tribunal da Relação de Guimarães: No processo comum colectivo nº 287/12.6IDBRG da Instância ...-se no acórdão recorrido, entre outras coisas, que o recorrente apareceu em julgamento quase ... como a relação de grupo existente, a divisão de competências entre os três arguidos, temos ...
  • Acórdão nº 387/15.0GACDV.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2017

    As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.

    ... apresentadas contra desconhecidos ao processo principal, e as declarações em sede de ... recurso às regras da vida e experiência comum, contudo, pressupõe a prova efectivamente ... da contribuição de cada co-autor, na divisão de trabalho ou repartição de tarefas na ..., “não há lugar à qualificação se a coisa furtada for de diminuto valor” 17– Não há, ...
  • Acórdão nº 6021/06.2TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2016

    I-A indicação dos pontos concretos de facto nas conclusões das alegações de recurso é fundamental para definir o objecto deste e a sua falta impõe a rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto. II-A acessão industrial imobiliária depende da verificação dos requisitos do art.º 1340º do Código Civil, o que significa a construção de obra em terreno alheio tem que trazer valor à...

    ... acção declarativa sob a forma de processo comum ordinário contra: Vicente Manuel … e Ana ...201 dos autos, livre e pessoas e coisas, designadamente construções, que lhes ... urbana composta de rés-do-chão com uma divisão para arrecadação, situado na freguesia de .., ...
  • Acórdão nº 90/13.6T2VGS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2017

    I - O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696.º e ss. do CPC, visa pôr cobro a situações em que a necessidade de segurança ou de certeza e as exigências da justiça conflituam de tal forma que o princípio da intangibilidade do caso julgado tem de ceder perante estas. II - Embora as referidas segurança e certeza jurídicas exijam que a decisão que conheça de mérito fique dotada...

    ...c) do Código de Processo Civil, contra CC, pedindo que o acórdão ... do prédio objecto da acção de divisão de coisa comum fosse revisto e, por conseguinte, ...
  • Acórdão nº 5863/10.9TBCSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2019

    - sendo princípio geral serem os bens do devedor a responder pela dívida exequenda e, como tal, sujeitos à penhora, nos termos do nº. 2 do artº. 735º, do Cód. de Processo Civil, permite-se a penhora de bens de terceiro, desde que figure como executado, na situação em que sobre aqueles incida bens incida direito real constituído para garantia do crédito exequendo, bem como nas situações em que...

    ... em nome da Embargante e dos seus filhos em comum e sem determinação de parte ou de direito por ..., determinada a suspensão dos termos do processo executivo quanto ao bem a que os presentes ... em 04.10.2011 mostra-se averbada a divisão por acordo tendo como sujeitos activos C..; J.. e ... erro material (em que o juiz escreveu coisa diversa da pretendida – contradição ou ...
  • Acórdão nº 00228/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    1 – Tratando-se de uma Ação Administrativa Especial, tendo o tribunal a quo entendido que a prova disponível, designadamente documental, se mostrava adequada e suficiente para dirimir as questões controvertidas, e não tendo a Recorrente logrado demonstrar o inverso, que não por via de afirmações meramente conclusivas, não se mostra censurável a dispensa da inquirição de testemunhas. 2 – Não pode

    ... feita sem licença municipal e em parte comum do edifício, tendo sido Imputados a tal ato um ... jurisdicional da prova procedimental do processo disciplinar, CJA nº 101, pág. 23). Para além ... represento uma inversão da ordem das coisas, pois enquanto o lei sujeito a prescrição todos ... no 6.º piso não existia qualquer divisão, sendo o mesmo composto apenas pelas paredes, ...
  • Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem prova...

    ...processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, ... de lhe dizer, ouve, se estou a combinar uma coisa contigo, não tens que ligar ao Roy.”. 55. ... CFA, em que esta discutia com o Alex a divisão do dinheiro da plantação e sobre a intenção ...
  • Acórdão nº 63/10.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

      I-  O vão de telhado não é identificável com os conceitos de telhado ou terraço de cobertura, pois que não representa a estrutura de cobertura em si mesma e com a específica função de tapagem superior do edifício, mas um espaço ou área a que é possível dar determinadas utilizações, usualmente de armazenamento, mas sem que se exclua o próprio alojamento habitacional. II- Em edifício submetido...

    ...édio tendo em conta a existência de uma divisão assoalhada que ocupa parte do vão do telhado e ...pretende ver desocupado não é parte comum, pelo que a acção deve ser julgada . O processo prosseguiu e, a final, foi proferida sentença ...ário exerce o seu direito de usar uma coisa comum (admitindo que esse direito existe), ao ...
  • Acórdão nº 48/15.0GBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2016

    I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação do princípio ne bis in idem, a expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados...

    ...Relatório 1. No âmbito do processo comum singular n.º 48/15.0GBLSA.C1 do Tribunal ...-lhe: “ó filho da puta, queres as coisas" vai comprá-las!”, pretendendo com essa actuaç\xC3"... de banho, foco da turbulência por nessa divisão se encontrar a ofendida com a luz acesa no duche ...
  • Acórdão nº 3757/17.6T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    I. Quer a doutrina, quer a jurisprudência têm considerado, que a causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e fundamenta, portanto, a sua pretensão e traduzindo-se num facto concreto tem de ser invocada na petição, ou nos termos do n. 1 do artigo 265º do Código de Processo Civil, sem o que não pode ser apreciada na sentença. II. A causa de pedir é caracterizada pela sua...

    ... acção declarativa, sob a forma de processo comum, intentada por Luís …contra P. – ... de bens porque a partilha é uma divisão de bens entre sócios ou compossuidores, pelo que ... de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e ...
  • Acórdão nº 2269/17.2T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Para a determinação do valor da ação, que equivale à utilidade económica imediata do pedido, há que atender ao concreto pedido formulado e, não bastando a análise do pedido, tem de se atentar ao que resulta dos factos integrantes da respetiva causa de pedir; 2- Havendo critério especial para fixação do valor da causa - dentro dos consagrados nos arts. 298º, 30

    ... propôs a presente ação, com forma de processo" comum, contra Y – Fundo de Investimento Imobili\xC3"... satisfazer ao alienante pelo adquirente da coisa sujeita a prelação, ou, no caso de venda desta ... só pode opor-se a esta pretensão de “divisão proporcional do preço”, exigindo que a ...
  • Acórdão nº 177/15.0PAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2017

    I - A execução conjunta do facto não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos organizados ou planeados que se destinem a produzir o resultado típico pretendido, bastando que a actuação de cada um deles constitua elemento componente do conjunto da acção e se revele essencial à produção daquele resultado acordado. II - Para haver co-autoria no crime de roubo “não é necessário que...

    ...ério Público requereu o julgamento em processo comum com intervenção do tribunal singular dos ... concretiza-se então no âmbito de uma divisão de tarefas com outros agentes. Num alargamento ... como elementos objectivos a subtracção de coisa móvel alheia a outra pessoa ou o constrangimento ...
  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015

     Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

    ..., acção declarativa de condenação com processo" comum ordinário, contra:          BB  \xC2"...coisa era a propriedade dos bens, outra a respectiva ... direito único e uno que não comporta divisão, sequer ideal. Para Antunes Varela, in ...
  • Acórdão nº 7233/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Não cumpre com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto do art. 640º, n.ºs 1, al. b) e 2, al. a) do CPC, o apelante que, em relação aos pontos da matéria de facto que impugna, umas vezes, afirma que o julgamento da matéria de facto assentou nos depoimentos de determinadas testemunhas e/ou partes (o que é...

    ... a presente ação declarativa, com processo" comum, contra E. P., residente na Travessa … n.\xC2"...Coisa que realmente não aconteceu, tendo sido sempre a ... da Cessação da União de Facto: A Divisão...
  • Acórdão nº 02325/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I- Os terraços de cobertura a que se reporta a alínea b), n.º1, do artigo 1421.º do Código Civil, constituem partes imperativamente comuns, e quer na versão atual que lhe foi conferida pelo D.L. n.º DL n.º 267/94, de 25/10, quer na versão anterior do C.Civil de 1966, tanto podem ser do último pavimento como de pavimentos intermédios. II- A construção de uma dependência coberta sobre um terraço de

    ...órdão do STJ de 8/4/1997, proferido no processo n.º 96A756, publicado na CJ – STJ -, ano V, ... não ser objectivamente necessário ao uso comum do prédio, ainda que possa servir de telhado de ...ões introduzidas na substância ou forma da coisa, como as modificações estabelecidas na sua ... determina uma alteração da divisão operada no título constitutivo entre áreas ...
  • Acórdão nº 3030/18.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    1. A indemnização da privação do uso, quando esta não tem consequências diretamente patrimoniais, visa compensar as perturbações que a ausência do bem causa na vida da pessoa, correspondendo, na prática, no que às pessoas singulares releva, à perda de alguma qualidade de vida. 2. A impugnação da matéria de facto, para ser apreciada de fundo, tem que versar sobre factos que tenham interesse para

    ... de condenação, sob a forma de processo comum) Relatório --- Os Autores peticionaram que ... norte do seu logradouro até ao muro de divisão referido em .3. “R. B. 12) “Há cerca de 5 ... privação do direito ao uso de determinada coisa móvel ou imóvel não é, por si só, suficiente ...
  • Acórdão nº 8472/03.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016

    I–O abuso de representação, figura regulada no art. 269º do CC, pressupõe a existência de poderes que, em concreto, sejam usados em desconformidade com a vontade do representado II–A representação sem poderes implica que o representante atue em representação de outrem sem dele possuir quaisquer poderes – art. 268º, nº 1 do CC III–Para ambas as figuras a lei estatui a ineficácia do negócio em relaç

    ... e ineficazes relativamente à Autora a divisão da quota da titularidade da mesma no capital ...ções que passaram a integrar o património comum", não efetuaram o pagamento do correspondente pre\xC3"..., neste mesmo ano, se apresentado a um processo especial de recuperação, que correu os seus ... conta e em nome do mandante, salvo se outra coisa tiver sido estipulada. R.Subsidiariamente, ...
  • Acórdão nº 32/16.7SFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2018

    I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão ou incentivo, tem como...

    Processo n.º 32/16.7SFPRT.P1 - 4.ª Secção Relator: ...e H.. atuaram de comum acordo e em conjugação de esforços, repartindo ...ão) atestou que o Recorrente tivesse alguma coisa a ver com os factos em discussão nestes autos; ...divisão do trabalho que representa mesmo a essência ...
  • Acórdão nº 5239/16.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A finalidade do incidente de habilitação e os efeitos jurídicos por este produzidos na ordem jurídica são meramente processuais e resumem-se a operar a substituição da parte primitiva na ação pendente (autor ou réu) pelo sucessor deste, em caso de falecimento ou extinção dessa parte, ou pelo adquirente da coisa ou do...

    ...ão ou cessão, por ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, na pendência do processo. ... a referida ação declarativa, com processo comum, contra a Massa Insolvente do Banco .., S.A, e ... deram execução segundo o princípio da divisão de tarefas, provada que seja a conduta que a ...