processo divisão coisa comum

3575 resultados para processo divisão coisa comum

  • Acórdão nº 148/21.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I. Na constância do casamento, os bens próprios de um dos cônjuges não podem ser vendidos sem o consentimento do outro cônjuge. II. Proposta ação de divisão de coisa comum por um dos cônjuges contra o outro, casados no regime de comum de adquiridos, relativamente a imóvel de que ambos são comproprietários desde data anterior ao casamento, deve o R. ser absolvido da instância.

    ... , a presente ação especial de divisão de coisa comum, quanto à fração autónoma ... até que seja proferida decisão do processo divórcio, como causa prejudicial, em cumprimento ...
  • Acórdão nº 91/08.6TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
    ... e conclui-se pela indivisibilidade da coisa comum (sobre o conceito de divisibilidade da ... do artº 1056º, nº2 do Código de Processo Civil, o acordo dos interessados na sua ... divisão de coisa comum contra M… e mulher, A… e G…, ...
  • Acórdão nº 2676/16.8T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    Da excepção de caso julgado se distingue a autoridade de caso julgado, pressupondo esta a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obstando-se, deste modo, que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo neste...

    ... de condenação, sob forma de processo comum, contra J…, F…, D ... e M…, pedindo ... o direito mencionado no âmbito de divisão de coisa comum, mas que os RR. ocupam o prédio ...
  • Acórdão nº 1632/15.8T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada. 2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta...

    ... a presente acção declarativa sob a forma comum contra Escola de Condução B ... , LDA., pessoa ... venda outorgada em Fevereiro de 2014 no processo de insolvência da anterior proprietária “ ... de arrendamento dos autos por perda da coisa locada”, concluindo que tendo o contrato ... impossibilidade de utilização da divisão afecta à formação prática de mecânica, já ...
  • Acórdão nº 1/11.3JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
    ... – Nos presentes autos de processo comum com intervenção do tribunal coletivo que ... 16. Ora, uma coisa é assinar cheques para pagar faturas ainda que ... ao Arguido as funções de chefe da divisão de contabilidade ... b) As importâncias ...
  • Acórdão nº 5044/20.3T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
    ... verbas, a saber: a) Crédito do património comum sobre a sociedade “X – Sociedade de ... O novo regime do processo de inventário, introduzido pela Lei n.º 117/19, ... 7. Diz-se fruto de uma coisa tudo o que ela produz periodicamente, sem ... herança e outras questões atinentes à divisão do acervo patrimonial…” (os sublinhados são ...
  • Acórdão nº 190/15.8T8CNT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que baseiam as excepções (cfr. art. 5.º/1 do CPC), o que significa que, não os tendo as partes alegado, não pode o tribunal considerá-los provados por terem sido referidos em audiência. 2 – Quanto aos factos complementares ou concretizadores, os mesmos só podem ser...

    ... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra S (…), Lda ... , com sede em ... a denunciar com detalhe (divisão a divisão) os defeitos então existentes, ... , efectivo e seguro da deficiência da coisa" por parte do seu dono (sem que, porém, seja exig\xC3" ...
  • Acórdão nº 2232/20.6T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
    ... de condenação, com forma de processo" comum, contra os Réus - BB, CC e DD Alegou, em s\xC3" ... Invoca a venda de coisa alheia quanto à parte comum pertencente ao ... uma divisão de sala, um espaço de closet e uma biblioteca, ...
  • Acórdão nº 3884/16.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018

    I – A noção de testamento é-nos dada pelo artº. 2179º, nº. 1, do CC, ao estipular que “diz-se testamento o ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou parte deles”. II - É entendimento pacífico na nossa doutrina que o mesmo constitui um negócio jurídico – unilateral e pessoal - (por excelência porque é nele que a

    ... autos, a presente ação declarativa de processo comum ... Para tanto alegou, em síntese, o ... essa disposição não incidiu sobre coisa certa e determinada desse património – isto ... mas sem que possam afirmar, antes da sua divisão/partilha, dispor de um direito próprio e ...
  • Acórdão nº 5003/14.5T2SNT.L1–2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37

    ... , tendo tal aquisição decorrido num processo totalmente lícito, transparente, com a ... B tem conhecimento de alguma coisa"?” \tSV: “Rigorosamente nada.” \tMandatária: \xE2" ... vendido, sozinho, um bem de um património comum, torna o contrato completamente ineficaz em ... de um único direito, direito uno, sem divisão de quotas, sobre um património (que inclui ...
  • Acórdão nº 216/19.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    Excede manifestamente os limites impostos pela boa fé o pedido feito por um comproprietário no sentido de o outro demolir obras feitas na coisa comum, quando: I – As obras foram levadas a efeito para obter melhor aproveitamento do espaço existente para arrumações e para fazer face às efectivas necessidades do seu agregado familiar, designadamente ao nível de banhos, lavagem e secagem de...

    ... ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra a ré, BB, pedindo a condenação ... /removíveis, sem prejuízo para a coisa.”; razão pela qual deve tal matéria ser ... longo de todo o comprimento e altura da divisão, criando dois quartos [artigo 18.º da petição ...
  • Acórdão nº 1671/14.6TBVCD-V.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2016

    Quer o proprietário singular seja titular de toda a fracção autónoma, quer o seja apenas de uma quota ideal, nada obsta a que se preste caução por meio de hipoteca sobre essa mesma quota.

    ... a suspensão dos ulteriores termos do processo de execução ... 4.ºO facto de a Exequente ... das partes que as constituam, ainda que a coisa ou o crédito seja dividido ou este se encontre ... -se hipoteca sobre uma quota de coisa comum (a fracção de imóvel comum do casal - ou ... Acrescentando-se no nº 2 que “A divisão da coisa ou direito comum, feita com o ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ... profissional atual Técnico Superior na Divisão de Compras Públicas, pertencente à Direção de ... Microsoft Project (2009); O Redesenho do processo de compras na Administração Pública à Luz do ... de Experiência com Toxicodependentes da "Coisa" ao Pensamento", "1.º Encontro Internacional O ... Membro do júri de procedimento concursal comum de recrutamento na categoria e carreira geral de ...
  • Acórdão nº 083388 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

    I - A doutrina do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Maio de 1960 (in Bmj n. 97 página 173), proferido no domínio do Código de Processo Civil de 1939, segundo a qual "a execução propriamente dita não pode ser suspensa pelo primeiro fundamento do artigo 284", continua em vigor, face à identidade do texto do artigo 279 n. 1 e da disciplina do instituto da suspensão da instância do...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação,...

    ... de ( ... ), o registo de aquisição em comum e sem determinação de parte desse prédio, a ... limpeza, sob pena de instauração de processo contra-ordenacional; Conclui pela improcedência ... G., sem oposição de ninguém, como coisa sua se tratasse, na convicção de serem seus ... ês que essa pretensa barraca tinha uma divisão a meio ... À semelhança do depoimento do Réu ...
  • Acórdão nº 145/14.0T8AMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    - A Lei 91/95, de 2/9, estabelece um regime especial de divisão de coisa comum aplicável aos prédios em compropriedade que integrem uma área urbana de génese ilegal (AUGI) - expressamente aí se dispondo (art. 2º, nº2) que o direito de exigir a divisão só pode ser exercido após a emissão do respectivo título de reconversão. - Decorrendo tal regime da circunstância de - porque resultantes de...

    ... Local da Amadora, pedindo se proceda à divisão de imóvel, pertencente em comum às requerentes ... de génese ilegal (AUGI), estando em processo de legalização junto do município da Amadora ... exercida através da acção de divisão de coisa comum, sujeita ao regime previsto no art. 2º da ...
  • Acórdão nº 2924/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    1 - Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que não a empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. 2 - A simples privação do uso constitui, por si só, um dano indemnizável já que representa, para o seu proprietário, a perda de uma...

    ... a chave e comando de acesso ao portão comum da garagem, os quais, respeitando ao período ... as custas e demais encargos tidos com o processo ... Alegou, para tanto, que é dono e legítimo ... -se esta situação num esbulho sobre uma coisa; VI. Não “se esgota a presente demanda” em ... , poderiam os consortes ter acordado numa divisão temporal ou por turnos ou, não parecendo tal ...
  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
    ... No processo comum com intervenção do tribunal colectivo ... proteger a sua própria família , outra coisa não  seria expectável perante a realidade de ... de cada um deles e menos ainda existia a divisão entre os elementos dos lucros obtidos ... XV. ...
  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ... ação declarativa sob a forma de processo comum contra CC e mulher, DD; EE e mulher, FF; GG ... para si o direito de propriedade da coisa que sofreu a sua intervenção ... 16. No caso ... , com as regras administrativas sobre a divisão dos prédios e com a necessidade de ...
  • Acórdão nº 423/10.7TABGC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I- O depósito bancário, sendo um depósito irregular e tendo por objecto coisa fungível, dinheiro, é um contrato real quoad effectum, do qual resulta a transferência da propriedade da coisa para o depositário (o banco). II- Comete o crime de abuso de confiança o funcionário bancário que procede ao levantamento ou á transferência, não autorizada, de quantia depositada no banco pelo cliente e dela

    Processo n.º 423/10.7 TABGC.P2 2.º Juízo do Tribunal ... : I - Relatório No âmbito do processo comum que, sob o n.º 423/10.7 TABGC, corre termos pelo ... que a mesma se apropriou ilegitimamente de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título ... A co-autoria supõe sempre uma “divisão de trabalho” que torne possível o crime, o ...
  • Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
    ... vendido à Requerida no âmbito de um processo executivo, a qual, tendo mudado as fechaduras do ... é impossível a manutenção do gozo da coisa para o fim estipulado, qual seja, a ... -se condizente com as regras da experiência comum e da normalidade da vida ... Vejamos, na medida ... que exerce as funções de chefe da Divisão" de Equipamentos, funcionário do Município ... \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 174/12.8TBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I – No âmbito de uma acção de demarcação – que tem como objectivo a fixação da linha divisória entre dois prédios – é conclusiva e não deve ser inserida na matéria de facto a afirmação – resultante da ponderação de uma série de factos e da apreciação (implícita) de questões de direito relacionadas com os critérios legais de operar a demarcação – de que a linha...

    ... , intentaram a presente acção, com processo sumário, contra C ... e mulher D ... , ... existia um poço que, após a divisão das unidades prediais, sempre foi de utilização ... partilha que esse poço seria propriedade comum dos dois lotes e, desde essa partilha – ... pleno e, em princípio, ilimitado sobre a coisa, que envolve a possibilidade do mais amplo ...
  • Acórdão nº 324/18.0T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    1 – Na acessão industrial imobiliária, de acordo com o art. 1340, n.º 1, do CC, o valor a suportar pelo adquirente da propriedade alheia corresponde ao valor que a coisa adquirida tinha antes da incorporação e independentemente desta. 2 – Consequentemente, é também esse o valor da coisa a considerar para efeitos de fixação do valor da causa nos termos do art. 302º, n.º 1, do CPC. (

    ... acção declarativa de condenação com processo comum, invocando o artigo 1340.º do Código ... valer o direito de propriedade sobre uma coisa”, pelo que, em face do disposto no art. 302º, ... todo (dependerá das possibilidades de divisão deste), então como se justificaria que o valor a ...
  • Acórdão nº 45/17.1T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I - No exercício do direito de preferência de coisa vendida conjuntamente com outras, a lei confere ao obrigado o direito de se opor à separação da coisa se daí resultar um prejuízo apreciável dos seus interesses. II – Configura prejuízo apreciável a demonstração, pelo obrigado à preferência, que a venda conjunta não se realizaria em caso de separação da coisa. (Sumário do Relator)

    ... de Monsaraz, ação declarativa com processo comum ... Alegaram, em resumo, que são ... à preferência tem direito de vender a coisa sobre que incide um direito de preferência ... só pode opor-se a esta pretensão de “divisão proporcional”, exigindo que a preferência ...
  • Acórdão nº 5449/16.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    1. Na acção de reivindicação o que interessa é o valor real da coisa; se apenas estiver em causa parte de uma coisa, ainda que se peça a declaração do direito de propriedade sobre toda ela, é o valor da parte em litígio que marca o valor processual da causa. 2. Numa tal acção, a “cumulação”, v. g., dos pedidos acessórios de demolição do muro construído no prédio da A. e de recolocaçã

    ... Cíveis), a presente acção declarativa comum contra J (…)  e M (…) , pedindo a ...        - Por sentença proferida no processo n.º 3366/03.7TJCBR, que a A. instaurou contra os ... da acção é determinado pelo valor da coisa", conforme dispõe o art.º 302º, n.º 1 do CPC: \xC2" ... outro direito real de gozo, acção de divisão, acção de demarcação, acção confessória de ...

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