processo divisão coisa comum

2752 resultados para processo divisão coisa comum

  • Acórdão nº 101/12.2TELSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2017

    I–De acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 133.º do Código de Processo Penal, estão impedidos de depor como testemunhas «[o] arguido e os co-arguidos no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto mantiverem aquela qualidade», acrescentando o n.º 2 da mesma disposição legal que «[e]m caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, mesmo que já...

    ...desempenhavam as suas funções na Divisão de Fiscalização Municipal da Câmara Municipal ...processos aí existentes. 7.-Também lhe cabia, no âmbito ... com isso, vê lá se aparece aí qualquer coisa para um gajo fazer antes de eu ir de férias, ... ter sido, à luz das regras de experiência comum. 38.-A ausência de fundamentação é óbvia, ...
  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o...

    ... I–RELATÓRIO: Nos presentes autos de processo comum com intervenção do Tribunal Singular, a ... em 8 dos factos provados, fazendo-os coisas suas (facto que em nosso entendimento resulta ... mãe viviam, mas que apenas tinha uma divisão mobiliada – o escritório. Acrescentou que ...
  • Acórdão nº 0015837 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1982

    I - A acção de devisão de coisa comum tem de ser proposta pelo comproprietário contra todos os demais comproprietários do imóvel, em litisconsórcio necessário. II - Até à partilha de herança, os herdeiros são titulares de um direito indivisível sobre o conjunto de herança, e não sobre bens certos e determinados dela. III - A acção de divisão de coisa comum, achando-se a coisa integrada numa heranç

    ... Sumário: I - A acção de devisão de coisa comum tem de ser proposta pelo comproprietário ...III - A acção de divisão de coisa comum, achando-se a coisa integrada numa ...IV - No mesmo processo, não pode o A. formular contra os outros ...
  • Acórdão nº 75/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1- A forma de processo adequada tem de ser determinada em função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir que invoca para sustentar esse(s) pedido(s). 2- Com a revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, foi eliminado o processo especial de arbitramento, passando a ação de demarcação, tal como a ação de reivindicação, a seguir a...

    ... a presente ação declarativa, com processo comum, contra José, residente na Rua …, Torre ..., a redução de prestações incertas, a divisão de águas, a divisão de coisa comum e, ...
  • Acórdão nº 1197/13.5TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I. A posse, em termos de direito de propriedade, de cada uma das duas casas de habitação existentes num único prédio urbano não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião de cada uma das partes habitacionais, com manutenção da posse comum sobre o respectivo logradouro, sem que se proceda previamente ou, pelo menos, simultaneamente à constituição...

    ... acção declarativa sob a forma de processo comum contra: 1ª A. M., 2ª M. R., 3ª M. C., ... improcedente a acção intentada da divisão material do prédio urbano, por usucapião, em ... o recurso à acção de divisão de coisa comum só para dividir materialmente o ...
  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ... anulação da partilha e da escritura de divisão de coisa comum, nos termos objecto do contrato ... do artigo 662.º, n.º1, do Código de Processo Civil, adita-se à matéria de facto provada o ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ..., em tempo oportuno, a implementação do processo que possibilite o licenciamento do matadouro de ... o adquirente o direito/dever de entregar a coisa e o direito/dever do preço), G. Pelo que não ... abates que se verificam em Viseu, esta Divisão, leva a conhecimento superior a situação ... Animal - O aparelho de insensibilização comum aos Pequenos-Ruminantes e Leitões não permite a ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... em 28/11/2008 que ampliou o objeto do processo e nulidade decorrente de a comunicação efetuada ... particular e, ainda que fosse ilícita a divisão da comissão com o liquidatário, então já não ...ência das respetivas chaves e de todas as coisas móveis que os integravam nesta data: - Para ...comum acordo e apesar de saberem que não lhes eram ...
  • Acórdão nº 2426/08.2YXLSB.L1-2. de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    I–Os atos referidos no artigo 1º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, deverão, para se conterem no balizamento dos atos próprios dos advogados, terem sido “exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de actividade profissional.”. II–A verificação de tal interesse passará pelo equacionar da potencial vantagem ou realização de escopo, no âmbito da esfera jurídica do...

    ...ópria, intentou ação declarativa com processo comum, então sob a forma sumária, contra a ... na realização duma escritura de divisão de coisa comum, em que foram intervenientes MC, a ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... o designado jus aedificandi como inato às coisas" imóveis e correlativos direitos reais de gozo. S\xC3"...ão coletiva próprios, contribui para o bem comum" com a cedência de terrenos a favor do domínio p\xC3"... da parte dos construtores em ordem à divisão fundiária. Por outras palavras, como se, com o ..., devendo, porém, a alteração seguir o processo previsto para o requerimento inicial da licença ...
  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I. Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode...

    ...1429º do Código de Processo Civil, “ex vi” do art.º 1459.º do Código ..., directa e autonomamente, poderes sobre uma coisa.” O Ilustre civilista, depois de abordar a ... só pode opor-se a esta pretensão de “divisão proporcional”, exigindo que a preferência ... dispendiosa, poderia redundar, no comum dos casos, numa actividade inútil, com a qual o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código ...2 - Nas acções para divisão de coisa comum, atende-se ao valor da coisa que ...
  • Acórdão nº 91/08.6TBVNO.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2013

    I. A acção de divisão de coisa comum desenvolve-se, sob o ponto de vista processual, em duas fases distintas, uma fase declarativa e uma fase executiva. II. Na fase declarativa define-se o direito do demandante, sendo que este direito é definido não apenas no que concerne à divisibilidade – material ou legal - do bem, como, outrossim, no que tange às características físico-materiais deste:...

    ... e conclui-se pela indivisibilidade da coisa comum (sobre o conceito de divisibilidade da ... do artº 1056º, nº2 do Código de Processo Civil, o acordo dos interessados na sua ...divisão de coisa comum contra M… e mulher, A… e G…, ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ... profissional atual Técnico Superior na Divisão de Compras Públicas, pertencente à Direção de ... Microsoft Project (2009); O Redesenho do processo de compras na Administração Pública à Luz do ... de Experiência com Toxicodependentes da "Coisa" ao Pensamento", "1.º Encontro Internacional O ...Membro do júri de procedimento concursal comum de recrutamento na categoria e carreira geral de ...
  • Acórdão nº 2676/16.8T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    Da excepção de caso julgado se distingue a autoridade de caso julgado, pressupondo esta a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obstando-se, deste modo, que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo neste...

    ... de condenação, sob forma de processo comum, contra J…, F…, D. e M…, pedindo que: ... o direito mencionado no âmbito de divisão de coisa comum, mas que os RR. ocupam o prédio ...
  • Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - A responsabilidade contratual do senhorio no caso de perda do locado por facto que lhe seja imputável, é questão incontroversa, remetendo-se para o que a este propósito se refere no Acórdão do STJ de 9.3.2010 – Proc. 440/07.4TVPRT.S1, publicado em www.dgsi.pt. II - Impõe-se nesta acção compensar a autora pelos prejuízos decorrentes do incumprimento contratual e da cessação do contrato, por...

    ... a presente acção declarativa, com processo comum, contra S. R. e marido L. R.; M. T. e ... imóvel, fruto da caducidade, por perda da coisa, devia operar no mês de Dezembro de 1998; b)- o ... verificou-se que se trata de uma divisão no r/c de um edifício com desenvolvimento em ...
  • Acórdão nº 145/14.0T8AMD.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2016

    - A Lei 91/95, de 2/9, estabelece um regime especial de divisão de coisa comum aplicável aos prédios em compropriedade que integrem uma área urbana de génese ilegal (AUGI) - expressamente aí se dispondo (art. 2º, nº2) que o direito de exigir a divisão só pode ser exercido após a emissão do respectivo título de reconversão. - Decorrendo tal regime da circunstância de - porque resultantes de...

    ... Local da Amadora, pedindo se proceda à divisão de imóvel, pertencente em comum às requerentes ... de génese ilegal (AUGI), estando em processo de legalização junto do município da Amadora. ... exercida através da acção de divisão de coisa comum, sujeita ao regime previsto no art. 2º da ...
  • Acórdão nº 3884/16.7T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2018

    I – A noção de testamento é-nos dada pelo artº. 2179º, nº. 1, do CC, ao estipular que “diz-se testamento o ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou parte deles”. II - É entendimento pacífico na nossa doutrina que o mesmo constitui um negócio jurídico – unilateral e pessoal - (por excelência porque é nele que a vontade do seu autor, o

    ... autos, a presente ação declarativa de processo comum. Para tanto alegou, em síntese, o ... essa disposição não incidiu sobre coisa certa e determinada desse património – isto ... mas sem que possam afirmar, antes da sua divisão/partilha, dispor de um direito próprio e ...
  • Acórdão nº 174/12.8TBSBG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2014

    I – No âmbito de uma acção de demarcação – que tem como objectivo a fixação da linha divisória entre dois prédios – é conclusiva e não deve ser inserida na matéria de facto a afirmação – resultante da ponderação de uma série de factos e da apreciação (implícita) de questões de direito relacionadas com os critérios legais de operar a demarcação – de que a linha divisória dos prédios deve passar...

    ..., intentaram a presente acção, com processo sumário, contra C.. e mulher D.. , residentes em ... existia um poço que, após a divisão das unidades prediais, sempre foi de utilização ... partilha que esse poço seria propriedade comum dos dois lotes e, desde essa partilha – ... legítimo de adquirir a propriedade de coisas imóveis ou de constituir servidões”. ...
  • Acórdão nº 2647/15.1YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    1. –Compete àquele que se arroga o direito de indemnização por virtude da realização de benfeitorias o ónus de alegação e prova da possibilidade ou não do seu levantamento sem prejuízo da coisa, factualidade que não integra facto notório, entendido este nos termos que decorrem do disposto no art. 412º, nº1 do Cód. de Processo Civil; 2. –A compensação devida por benfeitorias realizadas no locado,

    ...ÓRIO: Ação: De despejo, com forma de processo especial. * Autor – Maria...... * Réus – ...–A autora é contitular, em comum e sem determinação de parte ou de direito, de ... pode ser realizado “sem detrimento” da coisa, sendo que, como é sabido, o detrimento se ... nº2, tendo ainda sido implantada numa divisão uma casa de banho, de raiz – “nova”, como ...
  • Acórdão nº 5003/14.5T2SNT.L1–2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37

    ..., tendo tal aquisição decorrido num processo totalmente lícito, transparente, com a ...B tratou das coisas dele e mandou para lá directamente. E isso foi ... vendido, sozinho, um bem de um património comum, torna o contrato completamente ineficaz em ... de um único direito, direito uno, sem divisão de quotas, sobre um património (que inclui ...
  • Acórdão nº 1632/15.8T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2017

    1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada. 2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta...

    ... a presente acção declarativa sob a forma comum contra Escola de Condução B.. , LDA., pessoa ... venda outorgada em Fevereiro de 2014 no processo de insolvência da anterior proprietária “ C.. ... de arrendamento dos autos por perda da coisa locada”, concluindo que tendo o contrato ... impossibilidade de utilização da divisão afecta à formação prática de mecânica, já ...
  • Acórdão nº 1671/14.6TBVCD-V.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 2016

    Quer o proprietário singular seja titular de toda a fracção autónoma, quer o seja apenas de uma quota ideal, nada obsta a que se preste caução por meio de hipoteca sobre essa mesma quota.

    ... a suspensão dos ulteriores termos do processo de execução. 4.ºO facto de a Exequente não ... subsistindo por inteiro sobre cada uma das coisas oneradas e sobre cada uma das partes que as ...-se hipoteca sobre uma quota de coisa comum (a fracção de imóvel comum do casal - ou ... Acrescentando-se no nº 2 que “A divisão da coisa ou direito comum, feita com o ...
  • Acórdão nº 886/15.4T8SXL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Compete aos tribunais judiciais julgar a impugnação de deliberação de assembleia de proprietários e comproprietários que aprovou um projeto de divisão de prédios integrantes em área urbana de génese ilegal (AUGI). II. Se o autor formular o petitório requerendo o reconhecimento da totalidade dos fundamentos apresentados para a obtenção da declaração de...

    ... Comarca de Lisboa ação declarativa com processo comum contra Administração conjunta da AUGI ...divisão da coisa comum, por acordo de uso dos prédios ...
  • Acórdão nº 1823/09.0TBSTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2013

    I - Para se decidir da divisibilidade ou indivisibilidade de um prédio, tem de se atender ao que ele é e não ao que poderá vir a ser. II - Não pode ser realizada ou imposta qualquer operação de loteamento ou destaque, com vista à divisão de um prédio, contra a vontade de algum dos comproprietários. III - Tal imposição ultrapassaria o âmbito dos poderes de administração que o artigo 985º, nº 1,

    ... Trofa intentaram a presente acção de divisão de coisa comum contra B… e C…, casados, ... 3-Dado que do processo resulta claro que os Recorridos não aceitam a ...