processo divisão coisa comum

2778 resultados para processo divisão coisa comum

  • Acórdão nº 5239/16.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A finalidade do incidente de habilitação e os efeitos jurídicos por este produzidos na ordem jurídica são meramente processuais e resumem-se a operar a substituição da parte primitiva na ação pendente (autor ou réu) pelo sucessor deste, em caso de falecimento ou extinção dessa parte, ou pelo adquirente da coisa ou do...

    ...ão ou cessão, por ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, na pendência do processo. ... a referida ação declarativa, com processo comum, contra a Massa Insolvente do Banco .., S.A, e ... deram execução segundo o princípio da divisão de tarefas, provada que seja a conduta que a ...
  • Acórdão nº 260/1997.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - Na acessão industrial imobiliária, o valor a suportar pelo adquirente da propriedade alheia corresponde ao valor que a coisa adquirida tinha antes da incorporação e independentemente desta e não o valor da coisa à data da manifestação de vontade de adquirir o prédio por acessão. II - Esse valor deve ser actualizado até à data do encerramento da discussão no processo em termos similares à...

    Recurso de Apelação Processo n.º 260/1997.P1 [Tribunal Judicial de Santa ... acção declarativa com processo comum ordinário, contra D… e mulher E…, residentes ... 2 é composta de rés-do-chão, com uma divisão para arrumos no rés-do-chão e quatro ... Ao virem agora sustentar coisa diversa, os autores incorrem mesmo em ...
  • Acórdão nº 3592/13.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I. A entrega da coisa prometida vender não constitui um efeito típico do contrato promessa de compra e venda (cf. art.º 410.º do CC). Daí que, nos casos em que as partes acordam na entrega antecipada da coisa prometida, celebram na verdade um contrato atípico ou inominado, diferenciado do contrato-promessa, constitutivo de um direito pessoal de gozo e sem aptidão portanto para conferir posse. ...

    ... adquirido em venda a que se procedeu no processo de execução fiscal que identifica, facto que ... procedeu à demolição de uma parede de divisão do hall de entrada, colocou janelas de alumínio ... efeito restitutório fazendo prova de que a coisa lhe pertence por qualquer título admitido em ... da fracção foi acompanhada da intenção, comum aos contraentes, de operarem a transferência da ...
  • Acórdão nº 070021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1982

    I - O incidente da habilitação pressupõe a pendência da causa, vindo o habilitado, no caso o adquirente, a ocupar nela o lugar do transmitente. II - Por conseguinte, quer na fase declarativa quer na fase executiva, pressupõe sempre a pendência de uma acção - declarativa ou executiva. III - Estas acções são completamente distintas e com processos próprios, podendo o título executivo ser diferente...

    ...processos próprios, podendo o título executivo ser ... o incidente, por apenso à acção de divisão de coisa comum, já a sua Instância estava ...
  • Acórdão nº 070021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1982

    I - O incidente da habilitação pressupõe a pendência da causa, vindo o habilitado, no caso o adquirente, a ocupar nela o lugar do transmitente. II - Por conseguinte, quer na fase declarativa quer na fase executiva, pressupõe sempre a pendência de uma acção - declarativa ou executiva. III - Estas acções são completamente distintas e com processos próprios, podendo o título executivo ser diferente...

    ...processos próprios, podendo o título executivo ser ... o incidente, por apenso à acção de divisão de coisa comum, já a sua Instância estava ...
  • Acórdão nº 573/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Não enferma de nulidade a decisão que não se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, por o tribunal as reputar desnecessárias perante o decidido. II - Em determinadas circunstâncias, a traditio entre promitente-vendedor e promitente-comprador envolve a transmissão da posse, sendo exemplos disso os casos excepcionais em que já se encontra paga a totalidade do preço ou em que as

    ... horizontal desse prédio e sua divisão, nas aludidas fracções autónomas compostas com ... duas opções: ou o corrige, juntando ao processo procuração regular e ratificando o processado, ... que aqueles o passassem a usar e deter como coisa sua. 22 - Alegaram e igualmente provaram, que ... si e que tenham saída própria para parte comum do prédio ou para a via pública. 30 - Face a ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ... de condenação, sob a forma de processo então ordinário, contra M. M. (aqui ..., pois permite compreender o estado de coisas que precedeu a instauração de acções ... contas” da administração do património comum e gerência das sociedades, em sede de tentativa ... «no nosso escritório sempre houve uma divisão de trabalho» e que «enquanto (…) tratava da ...
  • Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”, tal significa que tais factos, podendo ser adquiridos para o processo até final do julgamento, terão de ser incluídos na fundamentação de...

    ..., a seguir a forma ordinária do processo comum, contra: 1) B.., Lda., com sede no lugar e ...ão da quota referida em a) e/ou da sua divisão e subsequente transmissão das quotas daí ... o cessionário M.., configura uma venda de coisa alheia, devendo por isso ser declarada nula, ...
  • Acórdão nº 433/14.5JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Tendo o Tribunal da Relação analisado as provas na base das quais o tribunal de 1.ª instância proferiu a decisão e concluído no sentido de que a prova foi correctamente valorada, apreciada e interpretada, e que a recorrente nada concretiza para além de expressar a sua divergência relativamente à apreciação e valoração da prova feita na primeira instância, adoptando um texto lógico e...

          No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo ... da vida, segundo a experiência normal das coisas”.        Como se extrai do acórdão de ...e, já no referido espaço, acedeu à divisão que foi a cozinha da casa onde moravam os ...
  • Acórdão nº 257/13.7T2MFR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    I. –Havendo incoerência entre a designação da ação como de reivindicação e o principal pedido formulado (reconhecimento do direito de aceder a um sótão, parte presuntivamente comum de prédio), deve dar-se prevalência ao efeito prático-jurídico visado com o pedido formulado em detrimento da imperfeita qualificação jurídica da ação. II. –O sótão ou vão de telhado, na ausência de qualquer...

    ...comum do prédio constituído em propriedade horizontal ... 635º, nº4 e 639º, nº1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a esfera de ... restante a fim de permitir o acesso à divisão do sótão que se estendia sobre esta última.» ... ao tribunal que condene o réu que tem a coisa em seu poder a entregar-lha – cf. Alberto ...
  • Acórdão nº 00230/05.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I- O conceito de “dirigente máximo do serviço” não se reporta ao superior hierárquico imediato do infractor disciplinar, mas sim ao dirigente colocado no topo da hierarquia. No âmbito de uma Direcção-Geral o dirigente máximo do serviço é o Director-Geral. II- O recorrente, como trabalhador do Estado na Direcção-Geral dos Impostos e, em segundo lugar, como Dirigente desse mesmo serviço na área da...

    ... que devia: a) Ser declarado nulo o processo disciplinar por verificação da nulidade ... denúncia à DGCI, referindo, entre outras coisas, que o aqui Autor teria uma sociedade de ...MJP, Chefe de Divisão, explicita factos e presta esclarecimentos que ... com quem vivam ou tenham vivido em economia comum, bem como em actos ou procedimentos de ...
  • Acórdão nº 1839/17.3T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    Constituído usufruto simultâneo a favor de duas pessoas, sem resultar do título qualquer restrição ou modificação dos respetivos direitos e obrigações, os direitos dos co-usufrutuários são qualitativamente e quantitativamente iguais, ou seja, ambos têm a faculdade de usar, fruir e administrar a coisa em igualdade de circunstâncias e inexistindo acordo quanto ao exercício do direito, parece...

    ... Iria da Azóia, ação declarativa com processo comum. Alegou, em resumo, que em conjunto com o ... 6. A Autora intentou ação de divisão de coisa comum contra o Réu, que correu termos ...
  • Acórdão nº 944/16.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Embora a relação de união de facto esteja reconhecida pelo legislador como realidade sociológica e goze da proteção legal que lhe é conferida pela Lei n.º 7/2001, de 11/05, e sucessivas atualizações, essa relação não é casamento, sequer pode ser equiparada ao casamento, e nenhuma repercussão tem ao nível do património dos membros da união de facto. 2- Sendo...

    ... a presente ação declarativa com processo comum contra A. F. , solteiro, residente na Rua ... pessoas, incluindo o próprio réu, e de coisas que sejam propriedade daquele; e c- a pagar-lhe ... não se aplicando as regras próprias da divisão de bens resultante dos vários regimes de ...
  • Acórdão nº 912/05.5TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1- Em acção de reivindicação em que apenas um dos pretensos comproprietários intenta a acção, desacompanhado dos demais, é o mesmo parte legítima, pois que o disposto no art.º 1405.º, n.º 2 do Código Civil permite que a reivindicação de coisa comum possa ser feita isoladamente por qualquer comproprietário. 2- A arguição de nulidade por deficiente gravação da prova testemunhal pode ser suscitada

    ... acção declarativa de condenação com processo ordinário contra R pedindo, em síntese, que ...Sabe alguma coisa disto ou não sabe nada? Test: Onde? Adv: ... e a definir pela fixação da linha de divisão que os irá diferenciar. IV – Havendo ... pode reivindicar de terceiro a coisa comum, sem que a este seja lícito opor-lhe que ela lhe ...
  • Acórdão nº 3844/13.0TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I - Visando o estabelecimento de um regime de conversão urbanística, de cariz excepcional, para áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) foi publicada a Lei n.º 91/95, de 02-09, sucessivamente alterada pela Lei n.º 165/99, de 14-09, pela Lei n.º 64/2003, de 23-08, pela Lei n.º 10/2008, de 20-02, pela Lei n.º 79/2013, de 26-11 e pela Lei n.º 70/2015, de 16-07. II - Os órgãos da administração...

    ...processo" comum sob a forma ordinária, contra a Administra\xC3"...ção; h) Aprovar o projeto de acordo de divisão da coisa comum; i) Aprovar, após parecer da ...
  • Acórdão nº 2576/10.5TBTVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I - O regime de responsabilidade perante adquirente de edifício reconstruído, pelos defeitos resultantes de vícios de construção, previsto no art. 1225.º, n.º 4, do CC, é aplicável ao empreiteiro que actua apenas como construtor ou também como construtor vendedor, bem como ao vendedor que tenha sido o seu construtor – o vendedor que teve o domínio da construção –, apesar de inexistir empreitada.

    ... no sótão; r) Na cozinha da casa, divisão comum com a sala, reparação dos mosaicos do ... 914° do Código Civil, relativo a venda de coisa defeituosa;   C - Essa aplicação é errada, ... deixou dito, as Partes não trouxeram ao processo elementos que permitam identificar a relação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... 134.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não tem efeito suspensivo quanto à ... 1.º 2 - Em caso de interesse económico comum a vários titulares, o encargo do imposto é ... 3 - Na divisão de prédios, a requerimento dos interessados, o ... de sociedades, das partilhas e divisões de coisa comum de que façam parte bens imóveis, bem como ...
  • Acórdão nº 496/03.9TBVGS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2007

    I - Implicando o provimento de um recurso de agravo, numa acção de divisão de coisa comum, respeitante a um despacho que declara divisível um prédio, a anulação dos actos processuais desencadeados por esse pressuposto (divisibilidade), o efeito suspensivo desse agravo - cuja fixação terá de ocorrer nos termos do artigo 740º, nº 2, alínea b) e nº 3 do CPC - depende da circunstância de os actos...

    ..., foi intentada a acção especial de divisão de coisa comum da qual emerge o presente agravo, ... a tese que defenderam nesse trecho do processo os ora Agravantes, dividido verbalmente em quatro ...
  • Acórdão nº 1805/09.2T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem de uma tendên

    ... – SECÇÃO CRIMINAL (QUARTA) - no processo n.º 1805/09.2T3AVR.P1 - com os juízes Artur ...No processo comum (tribunal coletivo) n.º 1805/09.2T3AVR, da 1ª ... assuntos familiares, no que se inclui a divisão do valor da indemnização da expropriação, e ..., desde logo a apropriação ilegítima de coisa móvel alheia. XXXIII. A recorrente entende ...
  • Acórdão nº 773/15.6T9FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - O formalismo do RAI pelo assistente é legal, compreensível e inultrapassável porque, destinando-se o processo penal a efectivar a responsabilidade penal, apenas pode prosseguir quando estão presentes os pressupostos da punição, ou seja, quando é possível imputar a uma concreta pessoa factos que constituem crime. II - Em última análise o que está em causa é a garantia constitucional de...

    ... artigo 277º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal.” Inconformados, o assistente veio ...interpôs uma ação de processo comum contra B.., Lda., sociedade por quotas, com o ...”, conseguiu saber onde estavam as coisas da sociedade, veio requerer nova penhora sobre a ..., que existem bens do executado numa divisão contígua àquela onde a penhora se está a ...
  • Acórdão nº 413/14.0IDBRG-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    1 - A extensão das conclusões num recurso pode decorrer de um menor poder de síntese ou de razões de cautela do recorrente, pois são as referidas conclusões que delimitam o objeto do recurso. 2 - Assim e mesmo que o teor das conclusões seja demasiado extenso deve o processo prosseguir, se elas traduzirem ainda algum esforço de síntese e forem percetíveis. 3 - A apreensão de bens em processo...

    ...é são estas, que delimitam o objeto do processo. Ora e no caso concreto há vários parágrafos ... e o seu companheiro adquiriram, em comum e partes iguais, o veículo automóvel da marca ... fim á união de facto e procederam à divisão dos bens que adquiriram em comum na constância ... 23- Dessa divisão de coisas comuns, resultou que o veículo automóvel supra ...
  • Acórdão nº 1090/18.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    Não se mostra verificado o requisito do “bom fumo de direito” da pretensão a formular no processo principal, quando indiciam os autos que numa fracção autónoma de prédio urbano, funcionou durante longos anos um estabelecimento de restauração, sem que os seus donos tivessem conseguido obter a necessária alteração da licença de utilização, mantendo-se tal espaço destinado “ao comércio”, pelo que não

    ... Administrativo e Fiscal de Sintra, processo cautelar contra o Município da Amadora ... hermenêutica, não significava outra coisa senão autorização dada para a continuação do ...ém de considerações genéricas e de senso comum, sem demonstração da ilegalidade da decisão ... de ofício dirigido ao Comandante da Divisão de Policia de Segurança Pública da Amadora, com ...
  • Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...

    ... alguma, o bem permanece como património comum da herança de Josefa … titulada pelos ... outra que ordene os ulteriores termos do processo no Tribunal Judicial da Comarca de Viana do ... um qualquer direito real sobre uma coisa objecto de relações jurídico-privadas (artº ... que aqui importa, natureza diversa do da divisão...
  • Acórdão nº 597/13.5TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015

    I - A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas. II – Só assim a lei presume que haverá um contrato de trabalho e faz recair sobre a contraparte a prova do contrário. III – Enquadra-se no dever de cooperação entre ambos os cônjuges, afastando a possibilidade de se...

    Processo n.º 597/13.5TTMAI.P1 4.ª Secção Acordam na ... a presente acção declarativa com processo comum no Tribunal do Trabalho da Maia contra C…, ...divisão e cessão de quotas, pelo qual concretizaram o ... com este, aconselhando-o a dar “alguma coisa” à autora, mas deixando transparecer nesse ...
  • Acórdão nº 5719/12.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    Constitui prova proibida o uso e valoração do teor de uma certidão extraída de outro processo reportado ao relato da prova produzida em julgamento neste processo.

    Processo comum singular 5719/12.0TDPRT da Comarca do ... acondicionados e colocados em divisão cujo acesso estava tapado com um armário, não ... trabalhei com ele, este tempo todo, das coisas que me foram apreendidas e outras coisas mais; a ...