processo divisão coisa comum

2752 resultados para processo divisão coisa comum

  • Acórdão nº 9720314 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 1997

    I - Não procede a objecção da inadmissibilidade da reconvenção deduzida pelos Réus reconvintes na contestação de uma acção de divisão de coisa comum, com fundamento em contradição entre si dos pedidos, se estes foram formulados em alternativa, isto é, só para o caso de o primeiro pedido não merecer acolhimento, é que pretendem que seja atendido o segundo. II - Baseando-se no mesmo facto jurídico,

    ...PROVIDO. Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. TRATA-SE DE ... na contestação de uma acção de divisão de coisa comum, com fundamento em contradição ...
  • Acórdão nº 9720314 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Outubro de 1997

    I - Não procede a objecção da inadmissibilidade da reconvenção deduzida pelos Réus reconvintes na contestação de uma acção de divisão de coisa comum, com fundamento em contradição entre si dos pedidos, se estes foram formulados em alternativa, isto é, só para o caso de o primeiro pedido não merecer acolhimento, é que pretendem que seja atendido o segundo. II - Baseando-se no mesmo facto jurídico,

    ...PROVIDO. Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. TRATA-SE DE ... na contestação de uma acção de divisão de coisa comum, com fundamento em contradição ...
  • Acórdão nº 3014 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2001

    I - Numa acção especial de divisão de coisa comum, em que os RR contestaram, pedindo a improcedência do mesmo, o processo entra numa fase cuja tramitação é a das acções sumárias, atento o valor da acção.. II - Assim sendo, não pode o pedido reconvencional ser rejeitado com base no argumento de que se trata de uma acção especial que se não compagina com os termos de uma acção comum sumária.

  • Em vigor Lei n.º 91/95 - undefined
    ... Lei n.º 91/95 de 2 de Setembro Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ... Artigo 2.º Regime especial de divisão de coisa comum 1 - É estabelecido um regime ...
  • Acórdão nº 289/03 de Tribunal Constitucional, 03 de Junho de 2003
    ...divisão de coisa comum instaurada na 1ª Vara Cível do ...254º nº 2 do Código de Processo Civil (CPC), a notificação expedida por correio ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ...1), processo n.º 341/15.2JDLSB, foram julgados em processo ... pode bastar com “regras da experiência comum.” II- O Tribunal da Relação é um órgão ... se o não fizesse iria acontecer qualquer coisa de mal na casa. Assim, RR mandou o jovem e o ...Divisão de Almada, primo do arguido BB, APF, doméstica, ...
  • Acórdão nº 03B1747 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2003
    ... conhecer do recurso e ordenou a baixa do processo à 1ª instância para aí prosseguir os seus ... entre si, com saída para uma parte comum do prédio ou para a via pública. 6. Solicitada ..., a forma da descrição dos bens e a divisão de um deles em 10 fracções, para facilitar a ..., de partilhas judiciais e de divisões de coisa comum. - artº. 9º do CCivil. É que a ...
  • Acórdão nº 0634363 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2006

    I - Ao prometer-se vender uma parte determinada de um bem que não lhes pertence em exclusivo, assume-se a obrigação secundária de obter o consentimento da consorte, quer esta seja co-herdeira, quer seja comproprietária do bem. II - E ao prometer-se vender uma "fracção" de um prédio que não se encontrava constituído em propriedade horizontal, assume-se uma outra obrigação...

    ...instauraram acção com forma de processo ordinário contra D………. e E………. . ... propriedade horizontal, e que pertence, em comum, por testamento, aos réus e a uma sua irmã ..., alienar nem onerar parte especificada da coisa comum. Nos termos do nº 2 do mesmo normativo, a ...ão judicial, proferida em acção de divisão" de coisa comum ou em processo de inventário (art\xC2"...
  • Acórdão nº 251/06.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2012

    I - O limite temporal de 30 dias previsto no n.º 6 do art.º 328.º do CPP para os adiamentos da audiência sem perda de eficácia da prova anteriormente realizada reporta-se apenas à audiência em sentido estrito, compreendendo os atos de produção de prova e discussão da causa e já não o momento da decisão e de elaboração e leitura da sentença ou acórdão. II - É nula a prova direta e indiretamente...

    ... do Porto I – RELATÓRIO No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Colectivo que ...…, para este, mais uma vez, efectuar a divisão" e distribuição entre ele, o arguido D… e o I\xE2\x80"...ário mas, apesar disso, resolveu fazer dele coisa sua, guardá-lo na embarcação, transportá-lo ...
  • Acórdão nº 2215/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2006

    Compete ao Juiz fixar a remuneração do encarregado da venda por negociação, nos termos do art. 34º, nº 1, e) C.C.J., não estando vinculado a qualquer proposta apresentada, previamente, pelo encarregado da venda.

    * PROCESSO Nº 2215/06 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE divisão de coisa comum (nº …-Tribunal …) em que são ...
  • Acórdão nº 9830667 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 1998

    I - A acção de divisão de coisa comum - como as demais acções de arbitramento - comporta duas fases: uma primeira onde se decide o direito ( divisibilidade ou indivisibilidade da coisa ), e uma segunda em que se executa o direito anteriormente decidido, só se passando para a segunda fase depois de terminada a primeira. II - Tendo-se procedido a uma louvação por iniciativa do juiz, no uso da...

    ... Sumário: I - A acção de divisão de coisa comum - como as demais acções de ... do artigo 1060 n.3 do Código de Processo Civil, e notificado o resultado às partes sem ...
  • Acórdão nº 9830667 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 1998

    I - A acção de divisão de coisa comum - como as demais acções de arbitramento - comporta duas fases: uma primeira onde se decide o direito ( divisibilidade ou indivisibilidade da coisa ), e uma segunda em que se executa o direito anteriormente decidido, só se passando para a segunda fase depois de terminada a primeira. II - Tendo-se procedido a uma louvação por iniciativa do juiz, no uso da...

    ... Sumário: I - A acção de divisão de coisa comum - como as demais acções de ... do artigo 1060 n.3 do Código de Processo Civil, e notificado o resultado às partes sem ...
  • Acórdão nº 09A0661 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2009

    I) - Tendo a sentença afirmado que julgava a acção totalmente procedente, mas não tendo condenado senão em dois dos cinco pedidos formulados, estamos perante erro manifesto e se a lei, no art. 669º, nº2, a) do Código de Processo Civil, consente a reforma da sentença em caso de manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, [o que contende já com

    ... acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra: CC e mulher DD, pedindo a ..., na sequência de escritura de divisão" de coisa comum a que se procedeu, lavrada no Cart\xC3"...
  • Acórdão nº 1848/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2004

    1. A circunstância de na acção de divórcio ser declarado um dos cônjuges o único ou principal culpado não determina, só por isso, a substituição do regime de bens de comunhão geral pelo regime de comunhão de adquiridos. 2. Neste enquadramento jurídico-positivo o que tem de se concretizar é que, estando casados no regime de comunhão geral de bens, o cônjuge declarado único ou principal...

    ... DE GUIMARÃES: Do despacho proferido no processo de inventário n.º148-B/2002/1.ºJuízo do T.J. ... 7 - O património comum do dissolvido casal foi constituído por bens que ... instauração do atinente processo de divisão" de coisa comum e não o de inventário. Em princ\xC3"...
  • Acórdão nº 0220923 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2003

    I - A posse do anterior e único proprietário, o construtor, após a constituição da respectiva propriedade horizontal, relativamente a cada uma das fracções autónomas transaccionadas e respectivos espaços comuns, transmitiu-se por mero efeito do contrato, sem necessidade de entrega da coisa. II - O regime legal instituído na propriedade horizontal e o seu título constitutivo operam a...

    ... acção declarativa, com forma de processo sumário, contra a Herança aberta por óbito de ...ções e fez vedações no terraço e parte comum, reduzindo substancialmente a área do terraço e ... um acto, ou intenção, de exercer sobre a coisa, como seu titular, o respectivo direito real; y) ...ão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário, ...
  • Acórdão nº 422/00.7TASXL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
    ...processo" comum.. do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Set\xC3"... de personalidade e direitos sobre as coisas, e a violação de disposição legal que protege ...ão, incluindo o projecto de acordo da divisão de coisa comum. Institui-se, ainda, um regime ...
  • Acórdão nº 422/00.7TASXL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
    ...processo" comum.. do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Set\xC3"... de personalidade e direitos sobre as coisas, e a violação de disposição legal que protege ...ão, incluindo o projecto de acordo da divisão de coisa comum. Institui-se, ainda, um regime ...
  • Acórdão nº 422/00.7TASXL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
    ...processo" comum.. do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Set\xC3"... de personalidade e direitos sobre as coisas, e a violação de disposição legal que protege ...ão, incluindo o projecto de acordo da divisão de coisa comum. Institui-se, ainda, um regime ...
  • Acórdão nº 422/00.7TASXL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Outubro de 2009
    ...processo" comum.. do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Set\xC3"... de personalidade e direitos sobre as coisas, e a violação de disposição legal que protege ...ão, incluindo o projecto de acordo da divisão de coisa comum. Institui-se, ainda, um regime ...
  • Acórdão nº 422/00.7TASXL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
    ...processo" comum.. do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Set\xC3"... de personalidade e direitos sobre as coisas, e a violação de disposição legal que protege ...ão, incluindo o projecto de acordo da divisão de coisa comum. Institui-se, ainda, um regime ...
  • Acórdão nº 422/00.7TASXL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
    ...processo" comum.. do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Set\xC3"... de personalidade e direitos sobre as coisas, e a violação de disposição legal que protege ...ão, incluindo o projecto de acordo da divisão de coisa comum. Institui-se, ainda, um regime ...
  • Acórdão nº 1214/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Junho de 1999

     I.Se, proposta uma acção de divisão de coisa comum na qual se alega a indivisibilidade em substância da coisa, na contestação for impugnada, quer a indivisibilidade, quer a com-propriedade, é admissível a dedução de reconvenção nesse articulado tendo em vista o re-conhecimento do direito de propriedade do réu sobre o imóvel ajuizado. II.Se não se tiver reagido contra a inserção no questionário...

  • Acórdão nº 9206/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2007

    A limitação ao direito de denúncia do contrato de arrendamento constante do artigo 107.º/1, alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano, de natureza excepcional, a favor do arrendatário que sofre de incapacidade total para o trabalho é portador de deficiência a que corresponde incapacidade superior a dois terços, tal limitação, nos termos da lei, vale para o arrendatário, não para o cônjuge que...

    ...processo sub judice foi proferido despacho de ... decisão de questões centrais da vida em comum ou da relação com os filhos, sendo ...[…] por divisão de coisa comum. 2.E metade daquela fracção ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ..., quando uma empresa pretenda utilizar um processo" mais complexo e minucioso, pode utilizar os servi\xC3"...2 - Os actos que importem divisão de quota devem ser reduzidos a escrito. 3 - ...ção e a destituição do representante comum devem ser comunicadas por escrito à sociedade e ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. 2 - Se a ...
  • Acórdão nº 9250423 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 1992

    Em acção de divisão de coisa comum, a conferência prevista no artigo 1060, nº 2 do Código de Processo Civil só tem de ser adiada, por falta de algum interessado, se essa falta for justificada logo na própria diligência.

    ... Sumário: Em acção de divisão de coisa comum, a conferência prevista no artigo 1060, nº 2 do Código de Processo Civil só tem de ser adiada, por falta de algum ...