processo divisão coisa comum

2772 resultados para processo divisão coisa comum

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ..., quando uma empresa pretenda utilizar um processo" mais complexo e minucioso, pode utilizar os servi\xC3"...2 - Os actos que importem divisão de quota devem ser reduzidos a escrito. 3 - ...ção e a destituição do representante comum devem ser comunicadas por escrito à sociedade e ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. 2 - Se a ...
  • Acórdão nº 9061/2003-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2004

    I- A proibição de venda formulada no artº 877º, n.º 1 do Cód. Civil deve abranger tanto as vendas feitas por pais a filhos e avós a netos, como, por interpretação extensiva, as feitas a noras ou genros, e assim também quando o regime de bens do casamento do filho/a com a nora/genro, seja o de separação. II- No levantamento da personalidade colectiva, desconsideração da personalidade...

    ... I- A, intentou acção declarativa com processo ordinário, distribuída à 6ª Vara Cível-3ª ... no âmbito de uma acção especial de divisão de coisa comum, em 59.460.000$00. i) Na dita ...
  • Acórdão nº 0451940 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2004

    I - Se uma fracção autónoma de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal consta como destino "loja", não é lícito ao condómino seu dono, nela proceder ao fabrico de pão e pastéis para venda, e, sem autorização do condomínio, efectuar obras de adaptação nas partes comuns do prédio. II - Na acepção jurídica mais comum "loja" é o lugar onde se exerce o...

    ...- acção declarativa de condenação com processo comum, sob a forma ordinária, contra: C........ ...ão judicial proferida em acção de divisão de coisa comum, ou em processo de inventário - ...
  • Acórdão nº 0322806 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 2003

    Os intervenientes em contrato-promessa não podem adquirir por usucapião, a não ser que se prove o exercício de actos de posse de facto na convicção do exercício do direito de propriedade com as demais características.

    ... dessa comarca, a presente acção de divisão de coisa comum contra a herança ilíquida de ... acção, bem como a respectiva forma de processo, que passou a ser ordinária. Pelo despacho de ...
  • Acórdão nº 074564 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Julho de 1987

    I - Em acção de divisão de coisa comum, por força da contestação, o pedido formulado pelo autor na petição inicial fica suspenso ate que se decida a questão posta pelo reu no seu articulado. E a contestação que da inicio ao processo comum, suspendendo o processo especial. Em consequencia, e nos termos do artigo 342, n. 1 do Codigo Civil, ha-de ser o reu a ter de provar os factos que impeçam que a

    ... Indicações Eventuais: A REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VII PAG23. A REIS IN RLJ ANO77 PAG403. ... Sumário : I - Em acção de divisão de coisa comum, por força da contestação, o ...
  • Acórdão nº 9630547 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 1996

    I - A procedência da excepção de incompetência relativa em razão do território tem apenas como consequência a remessa do processo para o tribunal competente, não afectando a validade dos actos já praticados. II - Deve considerar-se sanada, com a remessa do processo para o tribunal competente, em cumprimento do disposto no n.2 do artigo 384 do Código de Processo Civil, a irregularidade resultante...

    ... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO E DO ANO DE 1995 E DA TERCEIRA ...V - Visando a acção de divisão de coisa comum - acção que o requerente da ...
  • Regulamento n.º 833/2020
    ...ção e de comunicação, bem como um processo de monitorização que assegure a respetiva ... e fraude, a segregação, separação ou divisão de funções deve ocorrer quando as funções ... norma jurídica os classifique como coisa pública. 4 - Aos bens afetos a atividades ... 3 - Classificam-se como Gastos Indiretos ou Comum aqueles que não podem ser identificados ...
  • Acórdão nº 433/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2013

    I - A compropriedade ou propriedade comum configura-se como um conjunto de direitos coexistindo sobre toda a coisa a que a mesma respeita, e não sobre qualquer realidade ideal ou imaterial, como a quota, ou sequer sobre uma parte dessa mesma coisa. II - Os comproprietários têm o direito de por termo à indivisão por acordo dos consortes (celebrando escritura pública de divisão ou dividindo...

    ... Por apenso ao processo de inventário nº 28/52, AA, BB, CC e DD aram a presente acção especial de divisão de coisa comum que, após articulados, segue a ...
  • Acórdão nº 03A3322 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2003

    1ª - Sendo proposta pelo condomínio uma acção, que visa a declaração de nulidade parcial de um título constitutivo da propriedade horizontal de um prédio, na parte que individualiza a casa de porteira como fracção autónoma, a subsequente condenação da Ré a reconhecer tal nulidade e a declaração de que esse espaço é parte comum do prédio, contra a antiga proprietária deste - entidade que procedeu...

    ... sito na .., em Oeiras, em acção com processo ordinário intentada contra "A, Lda.", pediu que, ... que a casa de porteira constitui parte comum do prédio. Para fundamentar a sua pretensão, o ... estabelecido que, no rés-do-chão, uma divisão era a casa de porteira e no título ficou ..., proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário". Mostra-se ...
  • Acórdão nº 0120151 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 2001

    I - A justeza da forma de processo utilizada deve apreciar-se em função da pretensão que foi deduzida. II - Pretendendo A. que se declare que certo prédio se encontra dividido em duas parcelas que identifica e que é dono e legítimo possuidor, com exclusão de outrem, de uma dessas parcelas, mais pedindo que se condene a outra parte a reconhecer esse direito de propriedade e a respeitá-lo, a

  • Acórdão nº 0120151 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2001

    I - A justeza da forma de processo utilizada deve apreciar-se em função da pretensão que foi deduzida. II - Pretendendo A. que se declare que certo prédio se encontra dividido em duas parcelas que identifica e que é dono e legítimo possuidor, com exclusão de outrem, de uma dessas parcelas, mais pedindo que se condene a outra parte a reconhecer esse direito de propriedade e a respeitá-lo, a

  • Acórdão nº 9950570 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Maio de 1999

    I - O credor que adquira bens na execução está dispensado de depositar o preço que não seja necessário para pagar aos outros credores. II - Tendo havido licitações em acção de divisão de coisa comum em que o arrematante tem o quinhão de 1/28 do total do prédio, e antes do acto juntou ao processo procuração de outro interessado com poderes para adjudicar bens, receber tornas e dar quitação, e...

    ...- Tendo havido licitações em acção de divisão de coisa comum em que o arrematante tem o ... do prédio, e antes do acto juntou ao processo procuração de outro interessado com poderes ...
  • Acórdão nº 9250423 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 1992

    Em acção de divisão de coisa comum, a conferência prevista no artigo 1060, nº 2 do Código de Processo Civil só tem de ser adiada, por falta de algum interessado, se essa falta for justificada logo na própria diligência.

    ... Sumário: Em acção de divisão de coisa comum, a conferência prevista no artigo 1060, nº 2 do Código de Processo Civil só tem de ser adiada, por falta de algum ...
  • Acórdão nº 9950570 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 1999

    I - O credor que adquira bens na execução está dispensado de depositar o preço que não seja necessário para pagar aos outros credores. II - Tendo havido licitações em acção de divisão de coisa comum em que o arrematante tem o quinhão de 1/28 do total do prédio, e antes do acto juntou ao processo procuração de outro interessado com poderes para adjudicar bens, receber tornas e dar quitação, e...

    ...- Tendo havido licitações em acção de divisão de coisa comum em que o arrematante tem o ... do prédio, e antes do acto juntou ao processo procuração de outro interessado com poderes ...
  • Acórdão nº 9350265 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 1993

    I - A constituição em propriedade horizontal de um prédio pelos seus comproprietários não se traduz na simples divisão de coisa comum; II - Para que a propriedade horizontal seja constituída nos termos do nº 1 do artigo 1417 do Código de Processo Civil, tem de ser devidamente requerida no respectivo processo.

    ... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. Área ...ários não se traduz na simples divisão de coisa comum; II - Para que a propriedade ...
  • Acórdão nº 0001141 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 1996

    I - Estando em causa direitos disponíveis, nada impede a desistência do pedido, mesmo em acção de divisão de coisa comum. II - A desistência do pedido em acção de divisão de coisa comum, homologada por sentença, não impõe, quer ao desistente, quer aos demais comproprietários, a obrigação de permanecerem na indivisão sem limitação de tempo, pois, além da possibilidade de cessão por um ao outro, ou

    ...ência do pedido, mesmo em acção de divisão de coisa comum. II - A desistência do pedido em ...2, do Código de Processo...
  • Acórdão nº 0001141 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Abril de 1996

    I - Estando em causa direitos disponíveis, nada impede a desistência do pedido, mesmo em acção de divisão de coisa comum. II - A desistência do pedido em acção de divisão de coisa comum, homologada por sentença, não impõe, quer ao desistente, quer aos demais comproprietários, a obrigação de permanecerem na indivisão sem limitação de tempo, pois, além da possibilidade de cessão por um ao outro, ou

    ...ência do pedido, mesmo em acção de divisão de coisa comum. II - A desistência do pedido em ...2, do Código de Processo...
  • Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou depoimentos...

    ... pelo Tribunal a quo no âmbito do processo de impugnação da liquidação oficiosa de ... destinava a transmitir, em escritura de divisão de coisa comum, prédio para terceiro (que o ...
  • Acórdão nº 98B803 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Outubro de 1998

    I - Se a petição inicial deu entrada em juízo em 26 de Outubro de 1989 e se o recurso da decisão foi interposto já no decurso do ano de 1997 - depois da entrada em vigor da nova redacção dada ao artigo 698 n. 2 do CPC pela reforma de 95 -, que veio ampliar de 15 para 30 dias o prazo para alegar e contra-alegar - e se o juiz do processo, em despacho de 22 de Abril de 1997, fixou o dito prazo em 15

    ... alegar e contra-alegar - e se o juiz do processo, em despacho de 22 de Abril de 1997, fixou o dito ... a permanecer na indivisão, essa divisão, para ser efectivada, não está sujeita a ... proferida na acção de divisão de coisa comum. V - Havendo-se previsto cláusula penal ...
  • Acórdão nº 98B803 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 1998

    I - Se a petição inicial deu entrada em juízo em 26 de Outubro de 1989 e se o recurso da decisão foi interposto já no decurso do ano de 1997 - depois da entrada em vigor da nova redacção dada ao artigo 698 n. 2 do CPC pela reforma de 95 -, que veio ampliar de 15 para 30 dias o prazo para alegar e contra-alegar - e se o juiz do processo, em despacho de 22 de Abril de 1997, fixou o dito prazo em 15

    ... alegar e contra-alegar - e se o juiz do processo, em despacho de 22 de Abril de 1997, fixou o dito ... a permanecer na indivisão, essa divisão, para ser efectivada, não está sujeita a ... proferida na acção de divisão de coisa comum. V - Havendo-se previsto cláusula penal ...
  • Acórdão nº 0067546 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 1994

    I - Superada como está a polémica que envolveu Alberto dos Reis e Barbosa de Magalhães, entende-se hoje dever atender-se, para determinação de legitimidade, não à relação jurídica unilateralmente descrita pelo autor na petição inicial, mas antes à relação material controvertida tal como emerge das versões das partes e dos elementos constantes do processo. II - À problemática da legitimidade...

    ... das partes e dos elementos constantes do processo. II - À problemática da legitimidade apenas ...IV - Tendo a acção de divisão da coisa comum como causa de pedir a ...
  • Acórdão nº 0067546 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Junho de 1994

    I - Superada como está a polémica que envolveu Alberto dos Reis e Barbosa de Magalhães, entende-se hoje dever atender-se, para determinação de legitimidade, não à relação jurídica unilateralmente descrita pelo autor na petição inicial, mas antes à relação material controvertida tal como emerge das versões das partes e dos elementos constantes do processo. II - À problemática da legitimidade...

    ... das partes e dos elementos constantes do processo. II - À problemática da legitimidade apenas ...IV - Tendo a acção de divisão da coisa comum como causa de pedir a ...
  • Acórdão nº 9440231 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 1995

    I - Se uma acção de divisão de coisa comum, requerida inicialmente com o valor de 100.000$00 ao Juiz da comarca, for contestada e através do respectivo incidente, o valor se fixar em 6.280.000$00, o processo deve ser remetido para o tribunal de círculo, por passar a ser o competente.

    ... Sumário: I - Se uma acção de divisão de coisa comum, requerida inicialmente com o ..., o valor se fixar em 6.280.000$00, o processo deve ser remetido para o tribunal de círculo, ...
  • Despacho n.º 11115/2018
    ... nas atividades municipais e durante os processos de tomada de decisão. Artigo 4.º Princípios ... o rigor e transparência na gestão da coisa pública e no processo decisório com o ....º Grau e com a designação de Chefe de Divisão e 5 cargos com qualificação de Cargo de ... ser objeto de ação executiva em tribunal comum; k) Representar, mediante procuração forense, o ...
  • Acórdão nº 7340/06-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2007

    Em termos gerais, ocorre impossibilidade da prestação quando se verifica um obstáculo que se opõe a que o devedor, mesmo que quisesse, não poderia cumprir. Quando a prestação seja de facto possível, mas constitua juridicamente objecto impossível, diz-se que a impossibilidade é legal. Para a constituição da propriedade horizontal, além dos requisitos civis (art. 1414 e 1415 CC) terão que...

    ...ário ( E S M), faleceu e o , iniciou o processo de Inventário. Na pendência de inventário o ...42, consta, entre outras coisas o seguinte: «Tendo em atenção os elementos ... si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública». A ...ão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum, ou em processo de inventário - ...