processo divisão coisa comum

2772 resultados para processo divisão coisa comum

  • Acórdão nº 320/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    1. O artº 46º-A nº 1 CCP (à semelhança do artº 46º nº 1 da Directiva 2014/24-UE) confere uma margem de liberdade quase total às entidades adjudicantes quanto a dividir ou não dividir o contrato em lotes e, também, quanto a definir a dimensão e características dos lotes resultantes daquela divisão. 2. Na adjudicação parcelada ou por lotes (artº 46ºA CCP) em que se fracciona o objecto do contrato...

    ... 3 não eram “tipologias” e que a divisão por lotes é que foi realizada por ...8 anexo à p.i. e constando do processo administrativo junto aos autos pelo CHBM). G. ..., que tal sempre significaria, conforme comumente reconhecido pela Jurisprudência, uma “perda de ... se prevê um acontecimento ou estado de coisas e se estatuem consequências jurídicas para o ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    Processo nº 17135/08.4TDPRT.P1 Data do acórdão: 30 de ... de experiência e da normalidade das coisas e da vida, não relacionou, ponderou e sujeitou ...ência que integram o património cultural comum e decide sobre a demonstração daqueles factos, ... testemunhas E… e F…, os agentes da divisão de investigação criminal da PSP do Porto que ...
  • Acórdão nº 10.633/18.T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2020

    I - Tendo sido notificada extrajudicialmente pela senhoria (1.ª Ré) do projecto e condições de venda da fracção habitacional, de que é arrendatária, em conjunto com as demais fracções do prédio urbano e por um preço global, deveria a preferente (Autora) não só ter declarado que queria preferir apenas em relação à fracção de que é arrendatária, como requerer logo e no prazo de oito dias contado...

    ... a presente acção declarativa de processo comum contra MM… com morada na (…) e S… – ... vinculada a discriminar o preço de cada coisa integrante do conjunto. V. Querendo a Autora ... que utilizaram a fórmula matemática de divisão do preço do negócio pela permilagem de cada ...
  • Acórdão nº 290/15.4T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I – A proibição legal de fracionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas com área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura fixada para a zona onde os mesmos se inserem, não obsta a que, operada a divisão material de um prédio rústico em parcelas com área inferior se consolidem por usucapião as situações possessórias subsequentemente constituídas.

    ... a presente acção declarativa, com processo comum, contra S. A. e mulher, R. P., e M. R. e ... materialmente, mas sustentando que essa divisão viola a proibição de fracionamento constante do ... que a passaram a possuir como se de coisa exclusivamente sua se tratasse”; c) Desvirtuou ...
  • Acórdão nº 1047/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - Inseridos na secção destinada a regular a venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição, contemplam os arts. 887.º e 888.º, do CC, respectivamente, o regime da venda ad mesuram e o regime da venda ad corpus, versando o primeiro sobre os casos em que o preço é fixado por unidade e regulando o segundo as situações em que o preço fixado é global, mas com indicação no contrato do número,

    ..., pelo menos 75.000€, inerente à venda de coisa defeituosa, nos termos do disposto nos artigos .../11/2010 o réu vendeu aos dois autores, em comum e em partes iguais, uma casa de habitação com ... Acórdão do STJ, datado de 16-09-2008, Processo nº 08A2265, Relator: Fonseca Ramos, acessível ...ção unifamiliar composta de cave c/ 1 divisão, casa de banho, despensa e garagem; ...
  • Acórdão nº 611/13.4TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2017

    I - O registo da propriedade respeita a factos jurídicos causais dos direitos reais, mas já não à materialidade física dos prédios, razão porque a presunção que decorre da previsão do art. 7º do Código do Registo Predial não abrange os seus elementos descritivos, tais como àreas, limites e confrontações dos prédios. II - Invocando o autor a propriedade sobre uma determinada parcela ou faixa de...

    Processo n.º 611/13.4TBFLG.P1 - Apelação Origem: ... actos de posse (actuação material sobre a coisa correspondente ao exercício do direito de ..., coberta de telha, tendo no r/c uma divisão com 2 pedras de mós, destinada a indústria de ... crítica, à luz das regras da experiência comum e da lógica, aplicáveis ao caso. Como assim, ...
  • Acórdão nº 784/14.9TYLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    - As regras sobre a convocação das assembleias gerais das sociedades são imperativas, pelo que serão inválidas cláusulas estatutárias que visem dispensar ou aligeirar as convocações; ao invés, serão válidas as estatuições que prescrevem outros modos de convocação sem dispensar os previstos na lei. - A quota social que por força do regime matrimonial de bens é comum aos dois cônjuges, continua a

    ...- na referida assembleia foi deliberada a divisão e amortização da quota por si titulada; - na ... à quota própria da sociedade, é comummente aceite pelas Partes, ser imputável a sua autoria ...380º e 381º do Código de Processo Civil, a qualidade de sócio do requerente ... em que há dois ou mais direitos sobre a coisa comum repartidos em quotas ideais que se presumem ...
  • Em vigor Lei n.º 78/2001 - Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento
    ... julgados de paz e a tramitação dos processos" da sua competência. Artigo 2.\xC2"... de adesão; b) Acções de entrega de coisas móveis; c) Acções resultantes de direitos e ...divisão de coisa comum; f) Acções que respeitem ao ...
  • Acórdão nº 52/12.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    I – De acordo com o disposto no art.º 1417º, nº 1, do CC, para que a propriedade horizontal possa ser constituída por decisão judicial impõe-se que, a par dos requisitos civis referidos no art.º 1415º do CC, se verifiquem os requisitos administrativos de divisibilidade através da constituição da propriedade horizontal. II –Tais requisitos haverão de concorrer ou verificar-se no momento em que a

    ...ães Relatório A presente acção de divisão de coisa comum destinada a colocar termo à ... pelos outros elementos constantes do processo, ser proferido o Despacho judicial que os ...
  • Acórdão nº 2231/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- A ação de reivindicação não precisa de ser deduzida por todos os comproprietários, pelo que a desistência de um nunca poderia pôr em causa a legitimidade ativa dos demais; 2- A desistência do pedido declarada por um dos Autores em caso de litisconsórcio necessário ativo não coloca em causa a legitimidade dos demais, porquanto tem os seus efeitos limitado às...

    ... em prédio da herança; corre termos o processo com o nº 712/10.0TBFAF prejudicial relativamente ... o prédio completamente livre de pessoas e coisas ao AA. e condena-los a pagar um indemnização? ... e actividade industrial, com 1 piso e 1 divisão, com área total e de implantação de 700 m2, ...e a A. F., em comum e na proporção dos respectivos quinhões, entre ...
  • Acórdão nº 421/13.9TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I – Em face do regime geral do direito de propriedade sobre imóveis, qualquer edifício incorporado no solo só pode ser objecto de um único direito de domínio, o qual abrangerá toda a construção, o solo em que esta assenta e os terrenos que lhe servem de logradouro, como se infere das regras sobre acessão industrial imobiliária e do disposto no art.º 1344º do C. Civil, numa manifestação do...

    ... o rés-do-chão é constituído por uma divisão, vulgo loja (sita à esquerda do prédio vindo de ... meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que ...édio pertencente à Autora, ela é uma “coisa” que pode ser objecto de um direito de ... si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública e que cumpram ...
  • Acórdão nº 153/15.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    a) A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos; b) Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através...

    ... ação declarativa sob a forma de processo comum contra D. C., residente na Rua …, ..., por ter sido considerado provado que a divisão do prédio foi feita, tendo sido colocado dois ... do direito de propriedade da mesma coisa”. Estabelece ainda o artigo 202º do C. Civil a ...
  • Acórdão nº 1561/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. Se a ampliação do pedido, nos termos do n.º2 do artº 265.º do C. P. Civil, implicar a alegação de factos novos, só é admissível se estes factos forem supervenientes de acordo com o conceito dado pelo n.º 2 do artº 588.º e alegados em articulado superveniente, nos termos e nos prazos previstos no nº 3 do mesmo preceito. 2. Face ao regime previsto no art.º 1311.º n.º1, do C. Civil, o...

    ..., intentou a presente ação declarativa comum condenatória contra seu marido CC, de ... terá que ser resolvida no âmbito do processo de partilhas após divórcio, podendo, quando .../titular, depois e além de estar privada da coisa, ainda terá que pagar, suprema ironia, a ... adquiridos), que fixa as regras para a divisão do património dos cônjuges quando cessar esse ...
  • Acórdão nº 164/03.1TABGC-C.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2015

    I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

    ...RELATÓRIO Nos autos de Execução Comum pendentes na Comarca de Bragança em que é ... prometido entre si proceder à divisão do prédio, pelo que, por efeito da partilha, o ..., resultando da promessa de divisão de coisa comum, consignada na mesma escritura, que lhe ...ça, a posterior partilha, à revelia do processo executivo e do credor exequente, é ineficaz em ...
  • Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2015

    I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

    ... do Supremo Tribunal de Justiça :  Em processo comum nº 208/13.9JABRG- J2,  com intervenção ... tem de dominar o facto através de uma divisão de tarefas com outros agentes, mas desde que, ..., ou constranger a que lhe seja entregue, coisa móvel alheia, por meio de violência contra uma ...
  • Acórdão nº 10103/09.0TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 2015

    - Tendo o réu negado que o terreno a que se reporta a escritura de justificação notarial é o mesmo que por decisão transitada em julgado em anterior acção de reivindicação no qual foi réu, foi declarado ser propriedade dos autores e em que foi condenado a demolir a construção que ali erigiu, justifica-se a sua condenação como litigante de má-fé, por actuação processual dolosa com vista a impedir...

    ... acção declarativa sob a forma de processo ordinário contra A.. pedindo: - se declare que o ... sem área, tendo deixado de existir como coisa imóvel. * 9. O R. apresentou segundo articulado ... aos autos escritura pública de «Divisão por acordo de uso» de 10/07/2012 para reforçar ... - Era do domínio comum que o M.. outorgaria nas escrituras de venda ...
  • Acórdão nº 387/19.1PFLRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 2020

    Tendo a conduta do arguido e pela qual foi condenado, resultado da circunstância de ter feito sua, em proveito próprio, coisa móvel propriedade de terceiros, que se encontravam no interior de uma esquadra da PSP, facto esse que foi cometido enquanto agente da Polícia de Segurança Pública, em clara violação dos seus estritos deveres, cometeu o crime de peculato 375.º, n.º 1, do Código Penal, por...

    ... Público, foi submetido a julgamento, em processo abreviado, perante tribunal singular, o arguido: ... quo”, violando as regras da experiência comum, pelo que se verifica o inevitável vicio de ... domínio ou de controlo/supervisão sobre a coisa que o agente detém em razão das suas ... a exercer funções na 71ª esquadra da Divisão Policial de Loures, sita na Rua Gil Eanes, 4, ...
  • Acórdão nº 1597/15.6T8CVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2017

    1 – Nos termos do n.º 1 do artigo 1418.º do Código Civil, no título constitutivo da propriedade horizontal «…serão especificadas as partes do edifício correspondentes às várias frações, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas…», o que implica que só a realidade física que que está contida no título tenha tutela jurídica. 2 – Um terraço que está em desconformidade com o título...

    ... decisão que vier a ser proferida neste processo e ainda, solidariamente, a pagarem a título de ... construção de uma garagem no logradouro comum; b) Reconhecer que as obras de vedação do muro ... Facto provado 36: «Em face dessa divisão, os autores ficariam com a metade do logradouro ..., um dia mais tarde poderiam fazer alguma coisa, para o que os primeiros réus dariam o ...
  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram prestadas de...

    ..., acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra A.. e mulher, M.., pedindo a sua ... sem autorização do Autor, retiraram da divisão correspondente à cozinha, uma bancada com ...ário tem o dever de manter e restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvando as ...
  • Acórdão nº 1448/17.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (do relator) I- Aa prescrever a possibilidade de o juiz proferir decisão provisória acerca da utilização da casa de morada de família na pendência do processo, a norma do art.do nº 7 do art. 931º do CPC, permite a atribuição do bem imóvel a título gratuito, quer numa atribuição a título oneroso, em função de uma valoração prudencial das circunstâncias pessoais e patrimoniais dos cônjuges.

    ... … Braga, a presente acção declarativa comum, tendo pedido que o réu fosse condenado a ... da decisão a proferir na acção de divisão de coisa comum, atendendo ao facto que ocorrer em ... logo porque a Autora, por acordo no processo de divórcio conformou-se com a utilização ...
  • Acórdão nº 065085 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Fevereiro de 1974

    I - Não e necessaria a autorização do tribunal de menores, prevista no artigo 1887 do Codigo Civil, para o representante de um menor, numa acção de divisão de coisa comum intentada por outros consortes contra o menor, acordar em conferencia na adjudicação da coisa, sendo certo, no entanto, que o acordo tem de ser autorizado judicialmente, nos termos dos artigos 1059, n. 2, do Codigo de Processo...

    ... de um menor, numa acção de divisão de coisa comum intentada por outros consortes ...2, do Codigo de Processo Civil. II - O mencionado acordo constitui meio ...
  • Acórdão nº 065085 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 1974

    I - Não e necessaria a autorização do tribunal de menores, prevista no artigo 1887 do Codigo Civil, para o representante de um menor, numa acção de divisão de coisa comum intentada por outros consortes contra o menor, acordar em conferencia na adjudicação da coisa, sendo certo, no entanto, que o acordo tem de ser autorizado judicialmente, nos termos dos artigos 1059, n. 2, do Codigo de Processo...

    ... de um menor, numa acção de divisão de coisa comum intentada por outros consortes ...2, do Codigo de Processo Civil. II - O mencionado acordo constitui meio ...
  • Acórdão nº 680/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I - O contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, sem eficácia real, mesmo tendo havido traditio, não confere em regra ao promitente-comprador uma posse em nome próprio, ficando apenas investido na situação de mero detentor, enquadrável no artigo 1253º do Código Civil. II - Em situações excepcionais o promitente-comprador pode ser considerado um possuidor em nome próprio; tais circunstânc

    ...), Porto, instaurou a presente acção de processo comum contra MANUEL, residente na Rua (..), ... de peticionar a restituição da posse da coisa porquanto o Réu ocupa as divisões desde 6 de ...ão do direito de propriedade sobre a divisão ampla, com a área de 400 metros quadrados, sobre ...
  • Acórdão nº 3208/19.1T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- A violência que caracteriza o esbulho, suscetível de determinar a providência cautelar de restituição da posse, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre coisas; II- Para integrar o conceito de violência no esbulho é suficiente a verificação de uma ação física exercida sobre determinada coisa como meio de coagir uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade ao impedi-la,...

    ... situada no rés-do-chão, com uma divisão na cave, do prédio urbano constituído em ... caso em apreço, existe violência, sobre a coisa e, ainda, saber se é necessária a prova do ..., n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC) - o objeto do presente recurso ... inominado ou procedimento cautelar comum. Na verdade, o art.º 379.º do CPC faculta ao ...
  • Acórdão nº 96/10.7TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    I – Nas questões de conhecimento oficioso, é sempre lícita a sua apreciação pelo tribunal de recurso, ainda que não tenham sido decididas ou sequer colocadas na instância recorrida. II - O despacho saneador só constitui caso julgado quanto às questões concretamente apreciadas; não tendo sido, anteriormente, submetida a apreciação a eventual preterição de litisconsórcio necessário passivo, não...

    ...comum ordinária contra R… e mulher M…, também ..., sob o nº 1346/06.0TBCHV acção de divisão de coisa comum na qual foi declarada a ... (artº 635º, nº4, do Código de Processo Civil), não podendo este Tribunal conhecer de ...