processo divisão coisa comum

2772 resultados para processo divisão coisa comum

  • Acórdão nº 3558/14.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    I - Verifica-se a acessão sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia (art. 1325.º do CC), constituindo uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, reportando-se a aquisição do direito ao momento da união ou da incorporação. II- Essa união ou incorporação há-de traduzir-se numa ligação das duas coisas, definitiva

    ... a presente acção declarativa com processo comum contra “X Futebol Clube”, pedindo se ... na fundada convicção de se tratar de coisa sua, legitimamente adquirida, e o segundo Autor ..., pela primeira vez, na primeira divisão do Campeonato Nacional de Futebol, pelo que ...
  • Acórdão nº 12747/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Setembro de 2020

    I Se num contrato de arrendamento é convencionado entre as partes um período de quatro meses de carência das rendas e que a locatária assume “a obrigação de fazer as obras de adaptação necessárias ou convenientes, para que a Loja arrendada fique em boas condições de conservação e apta para as finalidades acordadas”, resulta, prima facie, que ambas as partes sabiam e não podiam ignorar, que a loja

    ... de condenação, sob a forma de processo comum, contra VILARINHO E RICARDO - IMOBILIÁRIA ...” - No ponto 9 é referido que “A Divisão de Licenciamento Urbanístico da Câmara ... com a Ré, aqui Recorrida, por vícios na coisa locada impeditivos da prossecução do objecto ...
  • Acórdão nº 94/15.4T8SRQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Não se mostrando provados factos susceptíveis de ilidir a presunção do art. 7.º do CRegP de que os autores beneficiavam, oriunda do facto de terem efectuado o registo do seu direito, a acção de reivindicação merece proceder. II - No caso dos autos não se preenche o “corpus” (exercício actual ou potencial de um poder de facto sobre a coisa) nem o “animus” (intenção de agir como titular do...

    ... acção declarativa sob a forma de processo comum contra CC, pedindo que se reconheça que ... na sequência desta, nomeadamente a de divisão de coisa comum celebrada entre os autores e GG e ...
  • Acórdão nº 735/16.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2017

    I - Se aquele por quem ou em nome de quem o seguro é feito não tem interesse na coisa segurada, o seguro é nulo-artigo 428.º, § 1, do C. Comercial (revogado) e 43.º, nº 1 da actual LCS (Lei de Contrato de Seguro-Decreto Lei nº 72/2008, de 16 de Abril). II - O interesse que esse preceito pressupõe não resulta apenas da qualidade de proprietário, podendo também emergir de outras qualidades...

    Processo nº 735/16.6T8AVR.P1-Apelação Origem: Comarca ... o seguro é feito não tem interesse na coisa segurada, o seguro é nulo-artigo 428.º, § 1, ... de condenação sob a forma de processo comum" contra D…, S.A., pessoa colectiva, com sede no \xE2"... os contratos de seguro à luz de uma divisão fundamental: os seguros de danos e os seguros de ...
  • Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2019

    I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

    ..., T, intentaram uma acção declarativa comum contra (i) o Condomínio do edifício sito na Rua ... a Câmara condenada na instauração de processo contra-ordenacional por existência de obras ...Ora, o pedido de documentos ou outras coisas (arts. 573 a 576 do CC e 1045 do CPC), é, quanto ... 222, registo n.º 3333, composto por uma divisão ampla e instalações sanitárias. 2. Tal ...
  • Aviso n.º 14574/2016
    ...No âmbito dos respetivos processos de reconversão, tem vindo a ser constatado que, ... Câmara Municipal, se existir acordo de divisão" de coisa comum entre os comproprietários; i) Men\xC3"...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
  • Acórdão nº 1759/14.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios formais, tipificados e taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, traduzindo vícios do silogismo judiciário, inerentes à sua formação e à harmonia formal entre premissas e conclusão. Erros de julgamento, sejam de facto ou de direito, não integram tais nulidades; 2- As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função...

    ... a presente ação, sob a forma de processo comum, contra A. J e esposa C. R. , D. T. , L. M. ... XXVII – A. M. podia ter feito uma divisão amigável ou litigiosa dos bens de seu pai, ...tivessem provado a posse, coisa que não lograram fazer. Ao invés, os RR. ...
  • Acórdão nº 3760/14.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - Numa ação em que o núcleo essencial da causa de pedir corresponde à realização de benfeitorias úteis no âmbito da relação jurídica matrimonial, estando alegados o prosseguimento e conclusão, pelo ex-casal, da construção de uma casa em prédio de um dos elementos daquele, a pormenorização das obras realizadas na dita casa deve ser qualificada como factualidade concretizadora, sendo, por isso,...

    ... ação declarativa sob a forma de processo comum contra J. F. pedindo que: a) seja ...-se que essa zona da casa resultou da divisão do espaço amplo que antes formava o ..., casa de banho e um quarto, havendo muita coisa que estava em cimento), que em momento posterior ...
  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    Processo número 1721/09.8JAPRT Relator: Maria Manuela ...ção do Porto I – Relatório No processo comum" coletivo, com o número acima referido, do 1º Ju\xC3"...coisa que ele não fez. Refere ainda que o seu filho ... a contar o dinheiro, procederam à divisão do produto do roubo entre eles em partes iguais; ...
  • Acórdão nº 01704/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2015

    I - A salvaguarda dos direitos e legítimos interesses do titular do direito legal de preferência sobre o bem vendido em processo de execução fiscal, no caso de não ter sido notificado para exercer o seu direito no acto da venda, não passa pela anulação da venda ou reclamação de actos (omissivos ou comissivos) praticados pelo órgão da execução, mas, antes, pelo recurso à acção de preferência...

    ..., no âmbito da «acção declarativa com processo sumário» que instaurou no TAF de Aveiro contra ... do direito que o mesmo adquiriu sobre a coisa objecto mediato do registo; · Fosse o Recorrido ...comum e sem divisão de partes - do prédio urbano ...
  • Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

    ... de (..) 1, em 07/01/2019, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0094200301012932 e ... Finanças de (..) - 1, sendo património comum do casal e habitação própria e permanente, a ..., destinado a habitação; e anexo com divisão para arrumos; inscrito na matriz urbana da ...ção, o que significaria, entre outras coisas, que o notificando deveria ser avisado das ...
  • Acórdão nº 15/14.1PEPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – Em face teoria do domínio do facto, que o artº 26º CP consente, autor é, quem domina o facto, quem dele é “senhor” quem toma a execução “nas suas próprias mãos” de tal modo que dele depende decisivamente o “se” e o “como” da realização típica. II – A autoria imediata, é caracterizada pelo domínio da acção; a autoria mediata é caracterizada pelo domínio da vontade do executante; e a...

    Processo número 15/14.1PEPRT.P1 I) Relatório Nestes s de processo comum com o número acima referido que correram termos ...ção ou - o constrangimento à entrega de - coisa móvel alheia e - a violência contra uma pessoa, ..., ainda, dominar o facto através de uma divisão de tarefas com outros agentes, desde que, durante ...
  • Decreto-Lei n.º 29/2020
    ...ão fundiária, consiste na correção da divisão parcelar de prédios rústicos ou de parcelas ...-lei os candidatos sobre as quais impenda processo de recuperação de auxílios do Estado, ... em ato de partilha ou divisão de coisa comum que ponham termo à compropriedade e quando ...
  • Acórdão nº 886/15.4T8SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2016

    I - A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido e pela causa de pedir. II - A competência material para a impugnação de deliberações de uma assembleia de proprietários e comproprietários de uma Área Urbana de Génese Ilegal é atribuída aos tribunais comuns (n.º 8 do art. 12.º da Lei n.º 91/95, de 02-09). III - Invocando o autor, em relação à deliberação impugnada, questões que...

    ... Comarca de .., acção declarativa com processo comum, contra: Administração Conjunta da AUGI ..., por maioria, de um alegado projecto de divisão da coisa comum, por acordo de uso dos prédios ...
  • Acórdão nº 2039/14.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2016

    I - O RCP alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo; quem não intervém no processo não paga taxa de justiça. II - Com este princípio foi propósito do legislador garantir que fosse avançada a totalidade das custas pela parte que impulsiona o processo, prevenindo assim as execuções por...

    ... D…, S.A.) acção declarativa com processo comum a que atribuiu o valor de € 489.185,00. ... podendo, como tal, nunca, proceder-se à divisão pela forma como o faz a reclamante. Ainda ... Uma coisa é responsabilidade pelo pagamento da taxa de ...
  • Acórdão nº 6225/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I) As nulidades da sentença estão típica e taxativamente previstas no artº 615º, do CPC. Nenhuma destas se refere à decisão da matéria de facto naquela contida. II) A possibilidade de anulação da decisão da matéria de facto decorre da alínea c), do nº 2, e da alínea b), do nº 3, do artº 662º, CPC. III) Nenhuma delas respeita a erros de julgamento, sejam da matéria de facto, sejam da de...

    ..., acção declarativa, sob a forma de processo comum, que prosseguiu no de Vila Verde, contra os ...ónoma por limitação do direito sobre a coisa ou vício desta), bem como a quantia de 600,00€ ...; -Esta cave era composta por uma única divisão, com área igual à do andar (rés-do-chão) e o ...
  • Acórdão nº 1418/06.0TBCVL-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Novembro de 2019

    I - De acordo com o disposto no artº 1386.º, nº 1, do pretérito CPC, “a partilha ainda depois de passar em julgado a sentença, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes.”. II - Prevendo a verificação de...

    ... na .., veio intentar acção declarativa comum, contra o R., J.., divorciado, residente na Rua ...processo nº .., inventário para separação de ...à citação para os termos da acção de divisão de coisa comum instaurada pelo Réu, com vista à ...
  • Acórdão nº 916/18.8T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2019

    I – A falta de escritura pública de doação ou de divisão do prédio de modo algum impede o conhecimento por terceiros interessados do exercício de atos de posse sobre o imóvel. II – Estando adquirido definitivamente para os autos que é à vista de todos que os réus, sentindo-se como donos, vêm habitando a casa implantada no prédio, vêm agricultando o respetivo terreno e, bem assim, demarcaram e...

    ... e BB a presente ação declarativa com processo comum, pedindo que seja declarada a anulabilidade ... 1969, altura em que estes procederam à divisão física do seu prédio rústico com a área de ... das relações jurídicas “todas as coisas que não podem ser objecto de direitos privados, ...
  • Em vigor Lei n.º 168/99 - Código das Expropriações
    ... intervenientes no procedimento e no processo expropriativos prosseguir o interesse público, ... deve determinar, além da área total, a divisão desta e a ordem e os prazos para início da ... às daqueles que com ele vivam em economia comum à data da declaração de utilidade pública. 3 ... imputável ao proprietário, de vício da coisa ou de caso fortuito ou de força maior. 3 - ...
  • Acórdão nº 1569/09.0TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    Se num processo de inventário são adjudicados bens imóveis em comum ao conjugue sobrevivo e a alguns filhos e a outro apenas uma quantia em dinheiro a título de tornas, não é proibida como venda de pais e filhos a divisão posterior feita por aquele conjugue sobrevivo e filhos da qual resultou que aquele ficou com o usufruto dos imóveis e estes com a raiz dos mesmos.

    ....24, AA instaurou a presente ação com processo ordinário contra BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, ... declarada a nulidade do contrato de divisão de coisa comum celebrado pelos réus sem o ...
  • Acórdão nº 9051/09.9TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2014

    I – A fundamentação da sentença tem uma tripla finalidade: legitimação democrática do exercício da jurisdição e maior confiança do cidadão na justiça; o autocontrolo da autoridade judiciária que profere a decisão, e garantir o exercício do direito de defesa na dedução do recurso. II - Através da indicação das provas opera-se o controle da conformidade legal dos meios de prova utilizados, de...

    ...ª Vara Criminal do Círculo do Porto, no processo comum colectivo nº 9051/09.9TDPRT, foi submetido ... com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido ...Ademais, a divisão da quantia em causa não seria igualitária! Em ...
  • Acórdão nº 06P780 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2006

    I - O STJ só conhece matéria de direito, sem prejuízo de por sua iniciativa apreciar dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP - art. 432.º, al. d), do mesmo diploma. II - Nada obsta a que a leitura de sentença ocorra depois de decorridos trinta dias da última sessão de audiência de julgamento - art. 328.º, n.º 6, do CPP. III - A simples leitura da sentença, em regra, não contenderá com a...

    ... No processo" comum com a intervenção do tribunal colectivo n\xC2"...á está escrito, diz­-lhe que invente uma coisa mais barata afirmando «(..) em vez de ser o ... 11. Fosse o arguido AA quem procedia à divisão das receitas conseguidas pela actuação do grupo ...
  • Acórdão nº 4847/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada a insolvênci

    ... diferente é a de saber se, no final do processo, depois de vendido o imóvel na sua plenitude, e ... uma parte, de nada servindo aferir se a coisa foi ou não parcialmente alienada ou vendida ...-se hipoteca de quota de coisa ou direito comum (art.º 689.º n.º 2). A hipoteca que respeite ... coisa, estabelecendo que, em caso de divisão da mesma, a hipoteca subsiste sobre cada coisa ...
  • Acórdão nº 310/11.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2016

    I - Um contrato promessa é um contrato preliminar que constitui a convenção de prestação de um facto, qual seja a celebração do contrato definitivo. II - A obrigação pela qual os promitentes vendedores se comprometem a individualizar o espaço prometido vender – constituindo uma nova fracção autónoma que provinha da divisão, em duas, de uma outra – e a obter a necessária autorização da...

    ..., senhores e legítimos possuidores, em comum e na proporção dos seus quinhões, de prédio ... pelo nº 29, precedente ou a resultar da divisão em duas da referida fracção autónoma de que ... da prestação em si mesmo, ou ainda o processo da prestação, ou seja, a actividade ou conduta ...ão se pode aceitar que a mera tradição da coisa por força do ajuste do contrato promessa de ...