processo divisão coisa comum

2772 resultados para processo divisão coisa comum

  • Acórdão nº 950/14.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma casa de rés-do-chão, um poço de captação de água e um anexo em terreno/prédio rústico pertencente ao cônjuge marido, essas construções constituem benfeitorias úteis, pois que melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas

    ... de condenação sob a forma de processo comum contra A. P., divorciado, NIF …, ...ês requisitos: a detenção lícita de uma coisa cuja entrega é devida a outrem; que o detentor ... ainda era em terra, razão pela qual tal divisão ficou durante algum tempo fechada à chave). ...
  • Acórdão nº 10495/08.9TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2015

    I - Nos termos do art. 1.º do DL n.º 46673, de 29-11-1965, o loteamento urbano consistia na operação ou resultado da operação que tinha por objecto ou efeito a divisão em lotes de um ou vários prédios fundiários, situados em zonas urbanas ou rurais, para venda ou locação simultânea ou sucessiva, e destinados à construção de habitações ou de estabelecimentos comerciais ou industriais. II - Assim

    ... propuseram em 9-10-2008 ação declarativa comum contra CC e DD e EE, ação que veio a prosseguir ... via da usucapião invocada, se operou a divisão do imóvel acima descrito em dois novos prédios, ...ão não constitui um uso anormal do processo pelo que não pode ser sancionado. 5. Factos ... passou a incidir exclusivamente sobre a coisa comum ou sobre parte dela, posse que apenas é ...
  • Acórdão nº 1747/14.0T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2017

    I. A casa de morada de família é aquela onde de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges (ou unidos de facto), conforme resulta do disposto no art.º 1672.º do CC, e mantém a sua relevância mesmo após a dissolução do casamento ou união de facto. II. A casa de morada de família goza de proteção especial, revelada e suportada em diversos...

    ... declarativa, a seguir a forma única do processo comum, pedindo a final: a) seja declarado que se ... a invocada privação do uso da coisa" comum, e o pedido formulado, face à completa aus\xC3"... prédios urbanos que não se prestem a divisão”, mais referindo que “o único recurso a ...
  • Acórdão nº 367-D/1999.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2013

    I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação voluntária ou coerciva do bem hipotecado nem, tratando-se de bem comum, de uma sua quota-parte indivisa. II - Tal como pode ser constituída hipoteca sobre uma quota de uma coisa ou direito comum, também pode ser objecto de penhora em processo executivo apenas uma quota da coisa ou direito comum hipotecado. III - A venda judicial de...

    Recurso de Agravo Processo n.º 367-D/99.P1 [5.º Juízo Cível da Comarca ... o direito de ser pago pelo valor de certa coisa imóvel – ou equiparada – pertencente ao ...divisão da mesma, a hipoteca subsiste sobre cada coisa ...comum (neste sentido Pires de Lima e Antunes Varela, in ...
  • Acórdão nº 5730/06.0TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2015

    1 - Para apurar dos poderes de facto exercidos sobre porções de terreno em disputa, os documentos das finanças, da conservatória e as escrituras não dão contributos categóricos e concludentes; aliás, não existindo (no caso, como na maior parte do país) um cadastro geométrico da propriedade, é relativamente acessível fazer constar das inscrições fiscais e das descrições prediais os elementos...

    ... de condenação, sob a forma de processo ordinário (hoje, comum), que os habilitandos ... no negócio e que “ia resolver as coisas de outra maneira”. Os primitivos AA. ...Logo, esta divisão em 2003 a que procedeu a Ré D.. é ilegal e nula ...
  • Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº. 615º, nº. 1, d), C.P.C.) quando o Tribunal fundamente a inclusão de um facto como “não provado”, ainda que de forma insuficiente, devendo antes ser apreciado em sede de impugnação da matéria de facto. II A regra da inversão do ónus da prova nos termos do artº. 344º, nº. 2, C.C., traduz uma sanção à violação do princípio da...

    ...……, intentou a presente ação comum contra S. J., casado com L. J., no regime de ... do arrendatário pela deterioração da coisa locada. 16 - De resto, é nesse sentido também ...órdão do STJ de 26.01.2006 proferido no processo 05B2346 com n.º de referência de documento ...por divisão de coisa comum com C. A. e outros, registada no ...
  • Acórdão nº 071488 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 1984

    I - Nem só a ausência dos requisitos impostos pela portaria 202/70 de 2 de Abril de 1970 impossibilita a acção de divisão de prédio rústico comum; a divisão é também inadmissível, quando, de algum modo, implique o detrimento da coisa, o que resulta do disposto nos artigos 209 do Código Civil, 1060 n. 1 do Código de processo Civil, 28 da Constituição de 1976 e 49 n. 1 alínea d) do Decreto-Lei 77/77

    ... Abril de 1970 impossibilita a acção de divisão de prédio rústico comum; a divisão é também ..., de algum modo, implique o detrimento da coisa, o que resulta do disposto nos artigos 209 do digo Civil, 1060 n. 1 do Código de processo Civil, 28 da Constituição de 1976 e 49 n. 1 ...
  • Acórdão nº 383/03.0TBCPV.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - Para efeito de determinação da “justa indemnização” a que alude o artigo 23º do Código das Expropriações, relevam as circunstâncias e condições de facto existentes à data da publicação da declaração de utilidade pública, não só quanto ao destino efetivo dos bens em causa, como também quanto ao destino possível numa utilização económica normal. II - A locução “junto da parcela” utilizada nas

    Processo nº 383/03.0TBCPV.P2 Origem: Comarca de Aveiro, ... ficou objetivamente depreciada pela divisão do prédio tem de ser vista tendo por referência ..., se a indemnização corresponder ao valor comum do bem expropriado, ou seja, ao respetivo valor ... pela expropriação, que incidam sobre a coisa expropriada. No entanto, o conceito de “justa ...
  • Acórdão nº 1180/11.5TBCTX-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I - Os meios de prova relevantes para a fixação da matéria de facto são aqueles que se apresentem como potencialmente úteis para a decisão dos factos necessitados de prova, entendendo-se estes como os que importem, ainda que instrumentalmente, a qualquer uma das possíveis soluções de direito da causa, a aferir na conformação do quadro do litígio por via da causa de pedir invocada e das excepções...

    Processo n.º 1180/11.5TBCTX-B.E1 Tribunal Judicial da ... e da irmã ao firmarem a escritura de divisão de coisa comum foi a de esvaziar a esfera ...
  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2015

    I – A responsabilidade penal por negligência - como na actividade médica - pressupõe o julgamento «indiciado» de factos susceptíveis de integrarem todos os elementos dos tipos objectivo e subjectivo que são: 1. Do ponto de vista do «ilícito negligente»: 1.1. A violação do dever objectivo de cuidado que perpassa por: 1.1.1. Previsibilidade objectiva do perigo para determinado bem jurídico; 1.1.2....

    ...ção Criminal do Porto com origem no processo" separado Instrução 79/2014 com origem na certid\xC3"... do Porto, para distribuição como processo comum (tribunal singular), devendo aí ser cumprido o ...coisa sobre o que se passou no hospital, a sua filha ...A tendência é no sentido de uma divisão de competências. Os médicos reduzem cada vez ...
  • Acórdão nº 1772/07.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I) - Os artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação jurídico-fiscal, não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade, embora o pressuponham. II) - A presunção de propriedade derivada do registo predial (artº. 7º do CRP) não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados. III) - Para que se verifique a aquisição do direito de...

    ... acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra Herança ilíquida e indivisa ... conjugado também à luz da experiência comum. 6 - Ora, quer dos documentos juntos pela ... antes colocado umas grades a fazer a divisão. Fez ainda alusão a uma pintura da padaria e da ...Com efeito, uma coisa é comprovar a existência no local de um ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017
    ... Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017 Processo n.º 1373/06.7TBFLG.G1.S1-A Acordam no Pleno das ... direito substantivo relativas à venda de coisa alheia". No mesmo sentido pronunciou-se, ... apresentar esta solução como uma mera divisão de competências entre o conservador e o juiz, a ... de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma ...
  • Edital n.º 229/2021
    ...éria do pagamento em prestações em processos" de legalização, Nos precisos termos da delibera\xC3"...ção proposta, a estrutura viária, a divisão" dos lotes e sua numeração, finalidade, implanta\xC3"... da AUGI, se existir acordo de divisão de coisa comum entre os comproprietários; i) Documento ...
  • Acórdão nº 461/11.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1. Os requisitos da constituição da servidão por destinação de pai de família: a) Os dois ou mais prédios --- tanto podem ser rústicos como urbanos ---, ou as frações do mesmo prédio tenham pertencido ao mesmo dono. b) A existência de sinais visíveis ou aparentes e permanentes, reveladores da serventia de um prédio para com outro anteriores e posteriores à separação do domínio. c) Os prédios...

    ... ação declarativa, sob forma de processo sumário, contra A. e marido, F. residentes na ...(artigo 1282) foram adquiridos em comum e na proporção de metade para o A. marido e seu ... do prédio mãe antes da operada divisão, o acesso ao prédio rústico dos A.A. a partir ...-se, salvo se ao tempo da separação outra coisa se houver declarado no respectivo documento.”. ...
  • Acórdão nº 1429/13.0 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I - A Administração e o juiz devem externar a aplicação que devem fazer das máximas de direito sancionatório quanto à escolha (i) de penas em alternativa e ou (ii) quanto à escolha da medida concreta da pena, utilizando nomeadamente os três subprincípios incluídos na máxima metódica da proporcionalidade, como decorre do artigo 20º do ED e dos artigos 40º e 70º a 74º do C. Penal, onde a...

    ... no n.º 2 do artigo 9.º do Código de Processo" nos Tribunais Administrativos, como previsto no n\xC2"... de inquérito, foi ouvido o Chefe de Divisão da Divisão de Promoção e Avaliação de ... Perguntado ao declarante se tem mais alguma coisa a acrescentar às suas declarações, respondeu ... (certamente ocorridos, atento o senso comum e a normalidade). Tudo demasiado vago e no ...
  • Acórdão nº 19/14.4T8VVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    1. A nulidade em razão da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas nã

    ... acção declarativa sob a forma de processo comum, na qual peticionam: 1.º) Se declare que o ... como barracão de rés-do-chão com uma divisão, para indústria de fabricação de blocos de ..., os que exercem o poder de facto sobre uma coisa” XVIII - O que não se vislumbra como poderia ...
  • Acórdão n.º 510/2016
    . Acórdão n.º 510/2016 Processo n.º 243/16 2.ª Secção Relator: Conselheiro ...Outra coisa não resulta, ainda, do mesmo princípio da ..., aplicando-se as normas do processo comum de execução para pagamento de quantia certa.» ... tenha o sentido de implicar uma rígida divisão de funções do Estado entre eles, exprimindo ...
  • Acórdão nº 539/19.4T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Março de 2020

    I- Para deferir a restituição provisória da posse, a violência, caracterizadora do esbulho, pode ser exercida sobre pessoas e sobre coisas, mas neste segundo caso a violência só releva se tiver por fim intimidar o possuidor, limitando a sua liberdade de determinação. II- Se a acção recair sobre coisas e não directamente sobre pessoas, esta só poderá ser havida como violenta se, indirectamente,...

    ...           Instruído o processo e inquiridas a as testemunhas arroladas pelos ... conhecimento, depois da confirmação da divisão das águas do emparedamento da boca da mina. 12- ... quando o possuidor se vê privado do uso da coisa, ou de continuar a exercer a posse. 20- Os ... com os requerentes, uma ação com processo comum, destinada a obter do tribunal decisão que ...
  • Acórdão nº 1011/16.0T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. Considerando que, à data em que foi realizado o ato de fracionamento do prédio rústico em violação do disposto no art. 1376º, nº1 do Código Civil, ainda não estava em vigor a Lei nº 111/2015, de 27 de agosto, nem a Portaria nº 219/2016, de 9 de agosto, à invalidade daquele ato é aplicável o regime da anulabilidade previsto no artigo 1379º, nº 1, na redação anterior à introduzida pela citada...

    ... Público instaurou a presente ação de processo comum contra AA e mulher, BB, e CC e marido, DD, ...à unidade de cultura, resultante de mera divisão material, conduz ao reconhecimento do direito de ... todas as limitações legais que tenham a coisa possuída por objecto, como seja a proibição de ...
  • Falta de qualidade de bem imóvel

    1. Enquadramento fáctico. 2. Enquadramento jurídico. 2.1. Tipo contratual. 2.2. Da validade do contrato. 2.3. Natureza da relação jurídica. 2.4. Tipo de incumprimento. 2.5. Da não conformidade do bem com o contrato e direitos do consumidor prejudicado. 2.6. Medidas que podem ser adoptadas em alternativa. 2.7. A constituição do condomínio.

    ... pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço ». . No ...ção ou se dos elementos constantes do processo ou do livro de obra resultarem indícios de que ... si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública. » . Não ...ão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário. . ...
  • Acórdão nº 583/13.5TBPRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): “I. Tendo as partes celebrado um contrato promessa de troca de dois imóveis rústicos pela entrega de 18 fracções autónomas a neles construir, relativamente a estas últimas, os respectivos prometidos efeitos translativos apenas se poderiam produzir em momento posterior à celebração do contrato, dado que nessa altura as mesmas ainda não existiam; II. Nestas circunstâncias,

    ... com as regras da normalidade e experiência comum, relatou os factos tal como se passaram, ainda ... de €6.235,00, e que resultou da divisão da quota da Sócia Irene …. 13. Como resulta ... em julgado, proferida no âmbito do processo n.º 583/13.5TBPRG, que corre termos neste ... como «o contrato por que se dá uma coisa" por outra, ou uma espécie de moeda por outra esp\xC3"...
  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ...processo comum (tribunal coletivo) n.º 24/16.6JAGRD que ... com base num acordo dos agentes sobre a divisão de tarefas com vista à realização do facto. 3 ... àquela hora para ver se encontravam alguma coisa de útil para furtarem; que o arguido B.. tenha ...
  • Acórdão nº 01466/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de...

    ... que modo cada um deles foi valorado no processo de decisão e porquê, como não refere, sequer, ... se verifica um pagamento avançado com divisão múltipla de conta – cfr. depoimento de ... mesmas e face às regras da experiência comum. xl. Nada disto foi efectuado pelo Tribunal a ... coerentes entre si, resulta inelutavelmente coisa diversa daquilo que o Tribunal a quo julgou ...
  • Acórdão nº 942/06.OTBCSC-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    I–O conceito de boa-fé a valorar para efeito de acessão, impunha que os AA. desconhecessem ab initio que o terreno em causa fosse alheio, o que não se verifica. II–Desde logo, porque as autorizações dadas pelo Estado partiram sempre do pressuposto de que o imóvel em causa estava implantado no domínio público e que não havia ofenda de direitos de terceiro. III–Daí que as construções feitas...

    ... - Se o valor da coisa incorporada em relação à parcela de terreno ...a favor da Quinta da .., SGPS, por divisão de coisa comum com .. Raso-Sociedade de ...º Juízo Cível da Comarca de Lisboa no processo nº 4455 foi reconhecido ser o prédio referido ...
  • Acórdão nº 123/10.8TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    I – Se, numa acção com reconvenção, quer o autor quer o reconvinte lograram ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre a mesma coisa, não é ir além do pedido, nem condenar em objecto diverso, antes cabe nos limites daquele, a decisão que reconhece que a coisa reivindicada é compropriedade de ambas as partes. II – Se os compartes de um baldio lograram provar que desde há mais de setenta...

    ...divisão territorial que ficou assinalada na Carta ...59), é baldio comunitário comum do Autor e do Réu. - Condenou o Réu a ... não provou a intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente ..., n.º 2, alínea b), todos do Código de Processo Civil (C.P.C.), sem prejuízo do conhecimento das ...