Acórdão nº 038352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução14 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 49213 DE 1969/08/29 ART19 N1 ART23 N3. CPP29 ART649. CPC67 ART52 N1 ART144 N3 ART145 N5 ART743 N3 ART760. DL 477/82 DE 1982/12/22 ART1 N2 E. DL 274/75 DE 1975/07/04 ART3. DL 385/82 DE 1982/09/11 ART3 N1 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/18 IN BMJ N309 PAG264. AC STJ DE 1984/04/10 IN BMJ N336 PAG368.

Sumário : I - Actos urgentes, para os efeitos do disposto no n. 3 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 49213, de 29 de Agosto de 1969, são os actos destinados a evitar danos irreparaveis, a manter ou restituir a liberdade, isto e, os actos que, pelas suas consequencias imediatas, são inadiaveis. II - Não pode ser considerado como acto urgente a apresentação, por um reu condenado em processo especial de ausentes, de requerimento a solicitar novo julgamento no primeiro dia util seguinte do termo do prazo de 5 dias...

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