Acórdão nº 0410105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1991

Data13 Fevereiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART450 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/30 IN BMJ N359 PAG581. AC RP DE 1985/04/17 IN BMJ N346 PAG311. AC RL DE 1977/02/09 IN BMJ N266 PAG211.

Sumário: 1- Não ocorre violação do art. 450 n. 3 do C.P.P. se o juiz descrever os factos da acusação e, depois, os der como provados, desde que fique claro que estes são os anteriormente arrolados. 2- A junção as alegações de recurso de...

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