fundo garantia alimentos a menores

892 resultados para fundo garantia alimentos a menores

  • Portaria n.º 250/2016
    ... atividade das áreas de Gestão da Dívida, Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e ...
  • Portaria n.º 250/2016
    ... atividade das áreas de Gestão da Dívida, Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e ...
  • Portaria n.º 347/2019
    ...ónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.O XXI ...
  • Acórdão nº 1731/ 10.2TMLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2015

    - A obrigação de prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve adequar-se a uma situação concreta, de um menor também concreto, o que conduz a que a prestação posta a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores possa ser de valor inferior, igual ou superior ao daquela que visa substituir. (sumário elaborado pela relatora)

    ... Lisboa I –  No Tribunal de Família e Menores da Comarca de Lisboa, M.., em representação do ...Foi reconhecida a dívida de alimentos de Janeiro de 2011 a Janeiro de 2012, no montante .../05, para fixar o montante a ser pago pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 4360/08.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I. Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação - da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deverão ser os rendimentos actualizados mais recentes, desde que idoneamente provados; e, quando tal não se verifique, os reportados ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, para os quais os meios...

    ..., pelo Requerido, da prestação de alimentos devida a Maria (filha comum de Requerente e ...Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 175/13.9TMPDL-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I – A pensão a ser suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores surge com autonomia em relação à obrigação do progenitor originariamente obrigado a alimentos. II – Nessa medida, o tribunal pode fixar uma pensão de alimentos a ser suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em montante superior àquele que estava fixado ao progenitor em...

    ... responsabilidades parentais relativas aos menores LC, nascida a 06 de Dezembro de 1996, DC, nascida ... impossível, requereu a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 1234/12.0TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2014

    I – Em incidente destinado à atribuição ou revisão da prestação de alimentos a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, deve ser observado o contraditório relativamente àquele Fundo. II – Caso tenham sido reunidas provas, destinadas à atribuição ou à revisão das condições da atribuição da prestação de alimentos pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, devem as...

    ... Parentais – 2º Juízo de Família e Menores do Porto Rel. Deolinda Varão (849) Adj. Des. ... efectuado o pagamento da prestação de alimentos fixada ao menor. A requerida não deduziu ... O FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ...
  • Acórdão nº 1557/09.6TBFLG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014

    A fixação judicial do montante de alimentos a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM) nos termos definidos pela Lei 75/98, de 19.11, pode exceder o valor previamente fixado judicialmente ao progenitor incumpridor.

    ... S…, em representação dos seus filhos menores L… e P…, veio deduzir o presente incidente de ... pedido de fixação da prestação de alimentos a pagar pelo Estado, através do Fundo de ... pelo DL 164/99, de 13.05) criou a “garantia dos alimentos devidos a menores”. Nos termos ...
  • Acórdão nº 252/08.8TBSRP-B-A.E1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2015

    «Nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3° n° 3 do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.»

    ... Foi provocada a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e, ...
  • Acórdão nº 3003/10.3TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    Sendo uma obrigação autónoma e independente da do originariamente obrigado, sempre que as necessidades do menor o justifiquem, nada poderá obstar a que se fixem em superior ao daquele os alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

    ... coercivo das prestações de alimentos que os progenitores da menor acordaram pagar, no ..., foi provocada a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos. Cumpridas as ... assegurar/garantir os alimentos devidos a menores e não o de substituir a obrigação alimentícia ...
  • Despacho n.º 2258/2021
    ... Anabela de Almeida Costa, no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.Nos ...
  • Acórdão nº 3255/11.1TBPRD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2013

    I - A prestação de alimentos pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, em substituição do obrigado primitivo e por virtude do incumprimento deste, tem natureza diferente da prestação inicialmente fixada, sendo também distintos os pressupostos a ponderar para sua fixação. II - Daí não ter de existir coincidência na medida de ambas as prestações alimentares, nada obstando a que a...

    ... a favor da mesma uma prestação de alimentos no valor mensal de € 75,00, a prestar pelos ..., pediram os requerentes a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 12594/10.8T2SNT-B-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2017

    Ocorrendo incumprimento da prestação de alimentos e sendo inviável a sua efectivação ao abrigo do artigo 48º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, por ser desconhecido o paradeiro no estrangeiro do devedor de alimentos a menor, não ocorre fundamento para o arquivamento dos autos, que devem prosseguir para apreciação do pedido de fixação de uma prestação de alimentos, a favor da menor, a...

    ... de tornar efectiva a prestação de alimentos, nos termos do artigo 48º do RGPTC, se ordene a ...Fundo de garantia de Alimentos devidos a menores, se ...
  • Acórdão nº 3273/12.2TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    No apuramento do rendimento para efeitos de atribuição e de cessação da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores, deve ter-se em conta: (i) os rendimentos anuais ilíquidos (incluindo subsídio de férias e de Natal, no caso dos trabalhadores dependentes) de todos os elementos do agregado familiar que o usufruam; (ii) efetuar-se a divisão do montante...

    ... parentais relativamente aos menores B. e C., veio o pai dos mesmos suscitar incidente de incumprimento do regime de alimentos. Reconhecida a incapacidade da mãe dos menores ... da Segurança Social (IGFSS), no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores (FDAM), no ...
  • Acórdão (extrato) n.º 446/2018
  • Acórdão nº 4967/07.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015

    Sendo de seguir a jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 5/2015, de 19 de março de 2015, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.

    ...ível tornar efetiva a prestação de alimentos fixada a cargo do seu progenitor J., em resultado ... mensalmente ao menor supra citado pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, em ...
  • Acórdão nº 323/11.3TMFAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    Deve ser sempre fixada a pensão de alimentos na respectiva sentença, até para não inviabilizar o acesso à prestação existencial abonada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

    ... da Comarca de Faro (Juízo de Família e Menores de Faro – J2) alegando, em síntese, residir a ... os pais contribuam com uma pensão de alimentos a favor da criança, devendo ser fixados em € ... à prestação existencial abonada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 2112/12.9TBSXL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    I – O montante da prestação cujo pagamento incumbe ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores é determinado em função da capacidade económica do agregado familiar, do montante da prestação de alimentos que foi fixado e das necessidades específicas do menor, mas não da capacidade do obrigado, como em regra sucede. II – Em face disso, nada impede que essa prestação seja fixada em...

    ... parte que fixou a prestação mensal de alimentos a ser suportada pelo Fundo de Garantia dos tos Devidos a Menores a favor dos menores D e P em ¼ do IAS (€ ...
  • Acórdão nº 1047/17.3T8FAR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    O critério decisivo para definir o montante das prestações a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não é o da anterior fixação feita pelo tribunal e dirigida ao obrigado originário; pode haver igualdade no montante, tal como pode não haver; mas essa fixação não deixa de ser um elemento a ponderar.

    ... pai seja suportada pelo Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores. ...
  • Acórdão nº 388/14.6T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015

    I-A interpretação preconizada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 19.03.2015 no sentido de que a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário está conforme aos direitos sociais em causa consagrados na Constituição, por não ser afectado o...

    ... procedeu ao pagamento da prestação de alimentos estabelecida a favor do filho. O tribunal ...ção da substituição do devedor pelo Fundo de Garantia de Alimentos. O tribunal solicitou a ... Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e decidiu manter a prestação de alimentos a ...
  • Acórdão nº 1258/12.8TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2014

    Atendendo a que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores fica subrogado em todos os direitos do menor a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso, o valor da prestação a suportar por aquele Fundo não pode ser superior ao que está prévia e judicialmente definido para o obrigado.

    ... Parentais – 1º Juízo de Família e Menores do Porto Rel. Deolinda Varão (852) Adj. Des. ... da obrigação de pagamento de alimentos desde Novembro de 2012. O progenitor não ... fixada pensão substitutiva a cargo do FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. De ...
  • Acórdão nº 710/11.7TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2014

    I – O pagamento (montante) de prestação de alimentos a menores através do Estado (FGADM), quando o progenitor/a não cumpra a prestação alimentícia antes fixada pelo tribunal, está legalmente delimitado, tendo em consideração a função substitutiva e subsidiária do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. II- Por isso, o FGADM não poderá ser condenado no pagamento de uma prestação...

    ... autos, estava obrigado a prestar-lhe alimentos no montante mensal de € 25,00. O aludido ... de ser determinada a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a ... Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, sendo uma prestação nova, independente e ...
  • Acórdão nº 1529/03.4TCLRS-A.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    1. A prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em caso de incumprimento, pelo progenitor, da obrigação previamente fixada judicialmente não pode ser estabelecida em montante superior a esta; 2. A obrigação de satisfação de prestação alimentar a menor a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nasce com a decisão que julgue o incidente

    ... de incumprimento de prestação de alimentos contra Josué, então residente (…) Loures, ... devidos deverão eles ser suportados pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 988/09.6TMPRT-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    I - A prestação alimentar suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, fixada oportunamente pelo tribunal em montante superior àquele que constituía a obrigação do progenitor faltoso, não pode ser alterada, na reapreciação anual dos pressupostos que estiveram na base da sua atribuição, com fundamento exclusivo no acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 5/2015. II - A tal

    ...Menores - J3. Relator: Fernando Samões 1.º Adjunto: ... C…, relativamente à pensão de alimentos" a favor do seu filho menor, D…, no valor de 50 \xE2"... do Ministério Público, a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 3977/05.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015

    I. Suportando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores uma prestação que foi oportunamente fixada pelo tribunal em montante superior àquele que constituía a obrigação do progenitor faltoso, deve improceder, face ao acórdão uniformizador de jurisprudência nº 5/2015, a pretensão do Ministério Público tendente à simples atualização da prestação daí para diante. II. Tal atualização...

    ... exercício do poder paternal relativo aos menores C… (nascido a 21 de julho de 2001) e S… ... mensal de €100,00 a título de alimentos. Não tendo sido cumprida tal obrigação, nem ... de 2009, que impôs ao Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, a ...