fundo garantia alimentos a menores

1175 resultados para fundo garantia alimentos a menores

  • Acórdão nº 3699/03.2TBSXL-G.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1) O valor da prestação a fixar a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores não pode ser superior ao valor da prestação fixada ao progenitor incumpridor; 2) A prestação do Fundo não se destina a assegurar as necessidades reais do menor; se assim fosse, sempre deveria prever, o que não acontece, que o Fundo suportasse a diferença entre a prestação necessária e a possível, fixada a...

    ... que o progenitor não cumpre com os alimentos solicitando o desconto do valor da pensão no ...47 a requerente pediu a atribuição do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e ...
  • Portaria n.º 250/2016
    ... atividade das áreas de Gestão da Dívida, Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e ...
  • Portaria n.º 250/2016
    ... atividade das áreas de Gestão da Dívida, Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e ...
  • Portaria n.º 347/2019
    ...ónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.O XXI ...
  • Acórdão nº 3928/18.8T8VCT-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. No apuramento do rendimento para efeitos do reconhecimento da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (condição de recursos), devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor ser divididos pelos doze meses correspondentes ao ano civil.

    ..., pela Requerida, das prestações de alimentos devidas a R. C. e a V. C. (filhos comuns, ... alimentos a pagar pelo Estado (através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores · ...
  • Acórdão nº 4360/08.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I. Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação - da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deverão ser os rendimentos actualizados mais recentes, desde que idoneamente provados; e, quando tal não se verifique, os reportados ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, para os quais os meios...

    ..., pelo Requerido, da prestação de alimentos devida a Maria (filha comum de Requerente e ...Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 1339/11.5TBTMR.A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    1. A medida da prestação alimentar determina-se pelo binómio: possibilidades do devedor e necessidade do credor, devendo aquelas possibilidades e outras necessidades serem actuais. Na fixação dos alimentos há que ter em conta em cada caso concreto, não só as necessidades primárias do alimentado, mas também as exigências decorrentes do nível de vida e posição social correspondentes à sua situação...

    ... referenciados, na qualidade de Gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 1731/ 10.2TMLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    - A obrigação de prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve adequar-se a uma situação concreta, de um menor também concreto, o que conduz a que a prestação posta a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores possa ser de valor inferior, igual ou superior ao daquela que visa substituir. (sumário elaborado pela relatora)

    ... Lisboa I –  No Tribunal de Família e Menores da Comarca de Lisboa, M.., em representação do ...Foi reconhecida a dívida de alimentos de Janeiro de 2011 a Janeiro de 2012, no montante .../05, para fixar o montante a ser pago pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Despacho n.º 2258/2021
    ... Anabela de Almeida Costa, no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.Nos ...
  • Acórdão nº 175/13.9TMPDL-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I – A pensão a ser suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores surge com autonomia em relação à obrigação do progenitor originariamente obrigado a alimentos. II – Nessa medida, o tribunal pode fixar uma pensão de alimentos a ser suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em montante superior àquele que estava fixado ao progenitor em...

    ... responsabilidades parentais relativas aos menores LC, nascida a 06 de Dezembro de 1996, DC, nascida ... impossível, requereu a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 1234/12.0TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I – Em incidente destinado à atribuição ou revisão da prestação de alimentos a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, deve ser observado o contraditório relativamente àquele Fundo. II – Caso tenham sido reunidas provas, destinadas à atribuição ou à revisão das condições da atribuição da prestação de alimentos pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a...

    ... Parentais – 2º Juízo de Família e Menores do Porto Rel. Deolinda Varão (849) Adj. Des. ... efectuado o pagamento da prestação de alimentos fixada ao menor. A requerida não deduziu ... O FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ...
  • Acórdão nº 1557/09.6TBFLG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014

    A fixação judicial do montante de alimentos a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM) nos termos definidos pela Lei 75/98, de 19.11, pode exceder o valor previamente fixado judicialmente ao progenitor incumpridor.

    ... S…, em representação dos seus filhos menores L… e P…, veio deduzir o presente incidente de ... pedido de fixação da prestação de alimentos a pagar pelo Estado, através do Fundo de ... pelo DL 164/99, de 13.05) criou a “garantia dos alimentos devidos a menores”. Nos termos ...
  • Acórdão nº 252/08.8TBSRP-B-A.E1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2015

    «Nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3° n° 3 do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.»

    ... Foi provocada a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e, ...
  • Acórdão nº 3003/10.3TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    Sendo uma obrigação autónoma e independente da do originariamente obrigado, sempre que as necessidades do menor o justifiquem, nada poderá obstar a que se fixem em superior ao daquele os alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

    ... coercivo das prestações de alimentos que os progenitores da menor acordaram pagar, no ..., foi provocada a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos. Cumpridas as ... assegurar/garantir os alimentos devidos a menores e não o de substituir a obrigação alimentícia ...
  • Acórdão nº 5674/16.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. Para o apuramento do rendimento para efeitos de atribuição da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor ser divididos pelos doze meses correspondentes ao ano civil (independentemente de naquele montante global estarem, ou não,...

    ..., pelo Requerido, da prestação de alimentos devida a Micael (…) e a Enzo (…) (filhos ...), da obrigação de prestar alimentos aos menores supra identificados, Micael (…) e Enzo (…), ... da prestação alimentar a pagar pelo Fundo a cada um dos menores, em substituição do ... cometendo a sua satisfação ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (F.G.A.D.M.), ...
  • Acórdão nº 1605/18.9T8FAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores assegura o pagamento dos alimentos em dívida desde que o rendimento líquido da criança/jovem não seja superior ao indexante dos apoios sociais (IAS), entendendo-se que assim acontece quando a capitação de rendimentos do respectivo agregado familiar não seja superior àquele indexante, (artigo 3º, nº 1, alínea b) do DL n.º 164/99, de 13 de Maio).

    ... No Juízo de Família e Menores de Faro, M… suscitou incidente de incumprimento ... que este nunca pagou a pensão de alimentos devida à filha S…. O requerido, notificado, ...Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores. O ...
  • Acórdão nº 181/05.7TMSTB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2017

    1. Não existem razões para que à tramitação do incidente da garantia dos alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, embora estabelecida, em parte, em regras avulsas (artigos 3º da Lei 75/98 e 9º, nº 4, do Decreto-Lei nº 164/99), seja conferida natureza diversa da do incidente de incumprimento do devedor originário prevista no artigo 48º do Regime Geral do Processo...

    ...ça Social, na qualidade de gestor do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, veio ...
  • Acórdão nº 12594/10.8T2SNT-B-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    Ocorrendo incumprimento da prestação de alimentos e sendo inviável a sua efectivação ao abrigo do artigo 48º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, por ser desconhecido o paradeiro no estrangeiro do devedor de alimentos a menor, não ocorre fundamento para o arquivamento dos autos, que devem prosseguir para apreciação do pedido de fixação de uma prestação de alimentos, a favor da menor, a...

    ... de tornar efectiva a prestação de alimentos, nos termos do artigo 48º do RGPTC, se ordene a ...Fundo de garantia de Alimentos devidos a menores, se ...
  • Acórdão nº 3273/12.2TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    No apuramento do rendimento para efeitos de atribuição e de cessação da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores, deve ter-se em conta: (i) os rendimentos anuais ilíquidos (incluindo subsídio de férias e de Natal, no caso dos trabalhadores dependentes) de todos os elementos do agregado familiar que o usufruam; (ii) efetuar-se a divisão do montante...

    ... parentais relativamente aos menores B. e C., veio o pai dos mesmos suscitar incidente de incumprimento do regime de alimentos. Reconhecida a incapacidade da mãe dos menores ... da Segurança Social (IGFSS), no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores (FDAM), no ...
  • Acórdão nº 243/20.0T8FAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    O Tribunal não pode fixar uma prestação, a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... parentais, no segmento de pensão de alimentos, contra o progenitor BB, alegando, em síntese, ... uma prestação substitutiva a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos a Menores (…).» ...
  • Acórdão nº 181/05.7TMSTB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    Em sede de intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, o prazo de recurso e de apresentação das alegações respectivas é de 15 dias, por força da aplicação da regra contida no nº 3 do artigo 32º do Regime Geral do Processo Tutelar Civil. (Sumário do Relator)

    ...ça Social, na qualidade de gestor do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, veio ...
  • Acórdão nº 4967/07.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015

    Sendo de seguir a jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 5/2015, de 19 de março de 2015, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.

    ...ível tornar efetiva a prestação de alimentos fixada a cargo do seu progenitor J., em resultado ... mensalmente ao menor supra citado pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, em ...
  • Acórdão nº 3255/11.1TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    I - A prestação de alimentos pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, em substituição do obrigado primitivo e por virtude do incumprimento deste, tem natureza diferente da prestação inicialmente fixada, sendo também distintos os pressupostos a ponderar para sua fixação. II - Daí não ter de existir coincidência na medida de ambas as prestações alimentares, nada obstando a que a...

    ... a favor da mesma uma prestação de alimentos no valor mensal de € 75,00, a prestar pelos ..., pediram os requerentes a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 323/11.3TMFAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    Deve ser sempre fixada a pensão de alimentos na respectiva sentença, até para não inviabilizar o acesso à prestação existencial abonada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

    ... da Comarca de Faro (Juízo de Família e Menores de Faro – J2) alegando, em síntese, residir a ... os pais contribuam com uma pensão de alimentos a favor da criança, devendo ser fixados em € ... à prestação existencial abonada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 1184/06.0TBCVL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014

    1. O valor da prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores (FGADM) não tem que coincidir com o da prestação anteriormente fixada e devida pelos progenitores, embora coincida em regra, devendo na sua fixação ser ponderados, para além daquela, a capacidade económica do agregado familiar e as necessidades específicas da menor. 2. Isto considerando o disposto nos arts. 2º e 3º, nº3

    ... de € 100,00 por mês a título de alimentos à menor, foi processado incidente de ... prestação alimentícia a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, em ...

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