Acórdão nº 036775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1982 (caso NULL)

Data17 Novembro 1982
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. DIR CONST - PODER POL.

Legislação Nacional: CPP29 ART571 PAR3 ART651. CPC67 ART668 N1 D ART731 N1 ART762 N3. CONST76 ART224.

Sumário : I - Se o Ministerio Publico discordar da sentença proferida em processo de ausencia ou dela tiver de recorrer por dever de oficio, não podera deixar de interpor o respectivo recurso no prazo de cinco dias, a contar da data da sua publicação. II - O recurso interposto pelo Ministerio Publico, ainda que no interesse do reu, so deve subir depois...

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