Acórdão nº 0021645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução17 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO. DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 C ART118 N1 ART120. CPP87 ART417 N2 A.

Sumário: Mostra-se prescrito o procedimento criminal relativo a um crime de emissão de cheque sem cobertura cometido em 1984/08/06 (artigo 24, n. 1, do Decreto n. 13004, de 1927/01/12), no contexto de um processo de ausentes, em que não ocorre...

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