Acórdão nº 0013625 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução19 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART571 PAR3 PAR4. L 41/85 DE 1985/08/14.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/07/28 IN BMJ N369 PAG493. AC RC DE 1986/05/21 IN BMJ N357 PAG501.

Sum·rio: I - Para efeitos do disposto no par·grafo 3 do artigo 571 do CPP de 1929 considera-se pris„o maior aquela cuja medida exceda trÍs anos no seu limite m·ximo e que seja igual ou superior a seis meses no...

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