Acórdão nº 9110006 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 14/84 DE 1984/01/11 ART8 N3. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART2 N2.

Sumário: I - No actual Codigo de Processo Penal a fase de julgamento encontra-se estruturada sobre o pressuposto da imprescindibilidade da presença do arguido na respectiva audiencia. II - O artigo 8 n. 3 do DL n. 14/84 de 11 de Janeiro era compativel com o então vigente C. P. Penal de 1929 que previa o processo especial de ausentes e soluções muito semelhantes a daquele preceito legal - artigo 566 - , o mesmo se não pode afirmar perante o novo Codigo de 1987 em que de todo se afastou...

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