Acórdão nº 041803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA PEREIRA
Data da Resolução02 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART371 ART571 PAR2 PAR3 ART581 ART582 ART583 ART647 PAR4 ART662 PAR1 PAR2 ART663 PAR2 PAR3. CP82 ART2 N4. CCIV66 ART323 N1 N4 ART327 N1. DL 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. DL 182/74 DE 1974/05/02. L 25/81 DE 1981/08/21. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/07/01 IN BMJ N309 PAG207.

Sum·rio : I - Em processo de ausentes, o termo do prazo para o transito em julgado da sentenÁa proferida em primeira instancia, havendo reus presentes, e quanto a estes, n„o e diferido para o do recurso daqueles. II - Assim, se uma sentenÁa for definitiva em relaÁ„o a um arguido, o posterior recurso de outro, no...

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