Acórdão nº 0020007 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1984

Magistrado ResponsávelBORGES LACERDA
Data da Resolução14 de Março de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ANULADO O JULGAMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART570 ART571.

Sum·rio: Requerido novo julgamento por rÈu condenado ‡ revelia em processo de querela pelo juiz singular, tem o mesmo de ser feito com intervenÁ„o do Colectivo, e n„o novamente pelo juiz singular, mesmo que o rÈu, entretanto, volte a colocar-se em...

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