Acórdão nº 0018955 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992

Data17 Março 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART144 N2 ART119 ART120 N1 C D. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B. CPP29 ART98 N1 ART564 PAR1 PAR2. CPC67 ART195 N1 D N2 E.

Jurisprudência Nacional: JULGAMENTO à REVELIA. NOTIFICAçãO DO ARGUIDO. EDITAIS. PROCEDIMENTO CRIMINAL. PRESCRIçãO.

Sumário: I - Havendo recurso, o prazo legal de prescrição só começa a correr depois de cessar a suspensão, isto é, passados dois anos - artigos 119 e 120 do C.Penal. II - No processo de ausentes constitui formalidade...

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