processo ausentes
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Acórdão nº 07P1231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2007
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1 ... No Processo Comum Colectivo n.º 613/01.3JDLSB da 1.ª Vara de Competência Mista de ... realização da Audiência de acordo com o processo especial de ausentes; 9. O que configura uma nulidade insanável, nos termos do disposto no ...
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Acórdão nº 733/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
... - O disposto no art.º 125.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos aplica-se apenas à reclamação graciosa e ... ; d) Com a marcação do dia para julgamento no processo de ausentes 2. ( ... ) 3. ( ... ) ... Reportando-se os factos ao 3.º trimestre de 1993 ...
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Regulamento n.º 869/2021
... 3 - Não podem participar na votação da ata, os membros ausentes na reunião a que mesma se reporta. Capítulo III Disposições finais ... Artigo 20.º Processo de votação 1 - Sempre que se tenha de proceder a uma votação, o ...
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Regulamento n.º 11/2023
... , a data e o local da reunião, os membros presentes e os ausentes, os ... assuntos apreciados, os pareceres, as propostas, as deliberações ... do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... www.dre.pt ... N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 714 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 5 - No caso de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da sociedade, depois de ... ausentes e não representados ou não participantes na deliberação por escrito ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... responsáveis, na fase graciosa do procedimento tributário e no processo tributário, até ao limite a partir do qual, nos termos legais, é ... , pelos membros presentes e pelos representantes dos membros ausentes ... Artigo 43.º ... Assembleias ordinárias e extraordinárias ... 1 - A ...
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Regulamento n.º 127/2017
... ao conselho geral aprovar o regulamento aplicável ao processo de eleição do presidente do Instituto, nos termos do disposto no artigo ... conselho geral, proceder-se-á a uma segunda chamada dos membros ausentes, pela ordem referida no número anterior.5 - Se durante a chamada entrar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 30.º Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário ... Artigo 31.º Alteração ao regime jurídico das ... ausentes e não representados ou não participantes na deliberação por escrito ...
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Acórdão nº 05132/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... as questões e incidentes que se foram produzindo ao longo do processo; 4ª. Por isso é que o recorrente elencou os factos ausentes da sentença ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... Desta forma, quando uma empresa pretenda utilizar um processo mais complexo e minucioso, pode utilizar os serviços do cartório ... íneas a) e b) do n.º 1 não pode ser invocada quando os sócios ausentes e não representados ou não participantes na deliberação por escrito ...
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Acórdão nº 4336/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
I- O contrato de crédito ao consumo regulamentado no Decreto-lei nº 359/91, de 21 de Setembro deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura. II- A inobservância desta formalidade essencial gera a nulidade do contrato e presume-se imputável ao credor sendo tal presunção juris et de jure (ar
... ausentes, o que inviabiliza as assinaturas naquele momento, no entanto a entrega do ... A propósito de situação similar escrevemos noutro processo - Ac. da Relação de Lisboa de 28-11-2002 (P. 7315/2002) o que se segue, ... -
Do divórcio e separação litigiosos
... réu citado para comparecerem pessoalmente ou no caso de estarem ausentes do continente ou da ilha onde correr o processo, se fazerem representar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/A
... P. E. R., dando-se cumprimento ao processo de reestruturação do Setor Público Empresarial Regional preconizado ... ausentes do serviço em situação legalmente justificada, por uma das seguintes ...
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Aviso n.º 962/2019
... , mantendo residência no concelho de São Vicente, ainda que ausentes da Região Autónoma da Madeira por motivos de estudo.CAPÍTULO ... á atribuída pela Câmara Municipal de São Vicente.4 - Findo o processo" de seleção, todos os candidatos serão informados por escrito da atribui\xC3" ...
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Aviso n.º 8884/2020
... , mantendo residência no concelho de São Vicente, ainda que ausentes da Região Autónoma da Madeira por motivos de estudo.CAPÍTULO ... á atribuída pela Câmara Municipal de São Vicente.4 - Findo o processo" de seleção, todos os candidatos serão informados por escrito da atribui\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro de 2000
... 3 - O processo de criação de corpos de bombeiros e respectivas secções pode ser ... encontram no cumprimento de deveres militares; d) Os que estão ausentes por tempo não superior a um ano em missão considerada, nos termos da ...
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Aviso n.º 21549/2022
... ainda que ausentes da Região Autónoma da Madeira por motivos de estudo ... 3 — A bolsa ... maticamente excluídos ... CAPÍTULO III ... Processo de atribuição ... Artigo 6.º ... Candidatura ... 1 — O requerimento ...
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Aviso n.º 16777/2023
... que ausentes da Região Autónoma da Madeira por motivos de estudo ... CAPÍTULO II ... maticamente excluídos ... CAPÍTULO III ... Processo de atribuição ... Artigo 6.º ... Candidatura ... 1 — O requerimento ...
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Acórdão nº 335/04.3TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2011
I - Os réus não provaram a usucapião sobre os prédios reivindicados, por falta de animus possidendi e, nessa falta, terá então de funcionar a presunção legal resultante do art. 7° do CR Predial. II - Os contratos de arrendamento efectuados pela primeira ré são nulos, por incidirem sobre bens dos quais não podia dispor, por serem bens alheios. III - A doação que a mesma ré efectuou sobre...
... Domingues Tribunal Judicial de Mirandela – 1º Juízo – Processo autuado a 22-03-2004 Data da decisão recorrida: 12-7-2010: Data da ... convicção sobre depoimentos cuja presença física lhe estão ausentes, mas procurar antes e sobretudo se a convicção formada no tribunal ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 16 de Outubro
... transferida para qualquer sítio do mesmo departamento ou para um processo limítrofe, por uma simples decisão do Conselho de Administração, sob ... nome dos administradores presentes, representados, dispensados ou ausentes. Ele faz estado da presença ou de ausência das pessoas convocadas para a ...
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Acórdão nº 047513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... á que proceder à sua notificação edital, prosseguindo depois o processo com a tramitação prevista nos artigos 335.º e seguintes do Código de ... do Código de Processo Penal, relativamente a réus presentes, ausentes e contumazes» ... Não que outros autores, v. g. o Prof. Cavaleiro de ...
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Acórdão nº 476/10.8TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012
I - Por via de regra, a vontade e a manifestação da mesma coincidem na declaração negocial, mas podem surgir situações em que falte a coincidência entre o substrato volitivo interno e a sua aparência externa. A vontade que aparece como manifestada não existe como tal. Esta falta é o resultado de uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - As situações de divergência entre a
... , BB e CC intentaram esta acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra a sociedade Imobiliária DD, L ... da, com sede em ... os verdadeiros titulares da relação jurídica litigiosa, ausentes da lide ... O artigo 26º, n.º 1 do Código Processo Civil define a ... -
Acórdão n.º 429/2016
Acórdão n.º 429/2016 Processo n.º 1002/14 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I ... (A nova fundamentação que agora se aduz, e da qual estão ausentes ...
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Aviso n.º 4170/2018
... ço.3 - O CMTT tem como objetivos promover, debater e analisar um processo de reflexão estratégica, formulando um conjunto de propostas e ... , indicando a data e local da reunião, os membros presentes e ausentes, as deliberações tomadas, os pareceres emitidos e a forma e resultados ...
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Aviso n.º 8105/2017
... ço.3 - O CMTT tem como objetivos promover, debater e analisar um processo de reflexão estratégica, formulando um conjunto de propostas e ... , indicando a data e local da reunião, os membros presentes e ausentes, as deliberações tomadas, os pareceres emitidos e a forma e resultados ...