processo ausentes

I - A liberdade sindical constitui, em todas as suas manifestações constitucionais - incluindo a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais - um direito fundamental, beneficiando do regime previsto no artigo 18 da Constituição. II - Deste modo, a liberdade sindical so pode ser restringida, pelo legislador ordinario, nos casos expressamente previstos na Constituição

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I - No âmbito do n.º 4 do art. 1432.º do CC, a preocupação do legislador na convocatória para uma 2.ª assembleia de condóminos, assentou prevalentemente não na protecção dos interesses dos condóminos presentes na 1.ª reunião frustrada mas nos dos ausentes, em viabilizar e procurar assegurar a presença destes na assembleia, pelo inquestionável interesse que a mesma importa numa intervenção...

I - O Delegado concelhio de saúde ou o seu adjunto, referidos na alínea b) do n.º 2 do art.º 12 do DL 168/97, não podem fazer-se representar por "uma técnica de higiene e saúde ambiental", na vistoria prevista no n.º 1 desse preceito, por não estar legalmente prevista essa substituição. II - Nos termos do n.º 5, essa ausência não é impeditiva da realização da vistoria, nem da emissão da licença

1 - A força executiva das atas do condomínio estende-se a todos os condóminos, mesmo que não tenham estado presentes na assembleia, e quer tenham votado ou não favoravelmente a deliberação aprovada, e quer tenham assinado ou não a ata, uma vez que a força executiva da ata não tem a ver com a assunção pessoal da obrigação consubstanciada na assinatura dela, mas sim com a eficácia imediata da...

Julga-se equitativo, atendendo ao elevado grau de culpa apurado e vislumbrando-se uma expectativa de vida que para ambos os membros do casal se situa perto dos 80 anos (ou seja, pelo menos cerca de 40 anos), a indemnização de 50000 euros para compensar, a título de dano reflexo, a cônjuge do lesado em acidente de viação. Tendo em conta que o filho menor deste lesado nasceu apenas meses antes do...

I. Um dos casos contemplados no artigo 12º da a Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, como de recusa facultativa de execução de um mandado de detenção europeu, é o da pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se...

I -No caso dos autos, o julgamento e a condenação do recorrido processaram-se na sua ausência, razão pela qual assiste àquele o direito de requerer novo julgamento, conforme estatui o art. 522.º do CPP romeno. II - Daqui resulta que a sentença condenatória que subjaz aos presentes autos só pode ser objecto de execução, designadamente em Portugal, caso o recorrido renuncie ao direito que lhe...

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I – A legitimidade para recorrer de terceiro, i.e., de quem não foi parte na causa, é – e só pode – ser aferida segundo um critério material: esse terceiro há de ser alguém que seja direta e efetivamente prejudicado com a decisão, alguém que seja afetado, pela decisão que pretende impugnar, nos seus direitos e interesses. II – A adesão ao recurso é uma atividade exercida sobre recurso alheio, e...

I - São requisitos de exequibilidade da ata da assembleia de condóminos: a)- Deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio; b)- Fixação da quota-parte devida por cada condómino; c)- Fixação do prazo de pagamento respetivo. II - Assim, para constituir título executivo, nos termos do artigo 6.º, nº 1 do DL nº 268/94, de 25/10, a ata da assembleia de condóminos...