processo ausentes
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Acórdão nº 9340138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1993
I - Não inviabilizando o incidente uma decisão rigorosa e sendo naturalmente de resolução rápida, não devem remeter-se para os meios comuns os requerentes de habilitação de herdeiros da assistente falecida que havia deduzido o pedido cível no processo penal respectivo. II - O mesmo será de observar relativamente ao incidente de intervenção principal provocada destinado a garantir a legitimidade...
... REVOGADA A DECISÃO ... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... provocada destinado a garantir a legitimidade de dois herdeiros ausentes no estrangeiro face ao litisconsórcio necessário quanto ao ... -
Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... autónomas, as autarquias locais, os incapazes, os incertos e os ausentes em parte incerta, nos termos do artigo 5.º; b) Exercer a acção penal; ... representantes legais a ela se opuserem por requerimento no processo. 4 - O Ministério Público intervém nos processos acessoriamente: a) ...
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Edital n.º 328/2021
... o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização objeto do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de ... , a data e o local da reunião, os membros presentes e os ausentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado ...
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Acórdão nº 00213-A/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011
1. Resultando do disposto no art.º 177.º do CPTA, que” Apresentada a petição, é ordenada a notificação da entidade ou das entidades requeridas, bem como dos contra-interessados a quem a pretensão possa prejudicar, para contestarem no prazo de 20 dias", devem ser identificados todos os contra-interessados que possam ser prejudicados com o provimento dessa execução, mesmo que,...
... , sendo, numa perspectiva material e não formalista, um novo processo declarativo cuja decisão deve ser guiada pelo “direito do caso”, ... hipotecas constituídas sobre os lotes, relações que estiveram ausentes do objecto do processo declarativo, mas cuja existência é agora ... -
Acórdão nº 128/06 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2006
ACÓRDÃO N.º 128/06 ... Processo n.º 1031/05 3ª Secção ... Relatora: Conselheira Maria dos ... do Código de Processo Penal, relativamente a réus presentes, ausentes e contumazes, in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 110º, ...
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Decreto-Lei n.º 36/99, de 05 de Fevereiro de 1999
... Artigo 2.º Processo de integração 1 - A integração, em lugares de assistente da respectiva ... carta registada com aviso de recepção àqueles que se encontrem ausentes em serviço ou em situação legalmente justificada ... 4 - Na 3.' fase, ...
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Acórdão nº 087730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1995 (caso NULL)
... as autarquias locais; c) quando representa incapazes, incertos ou ausentes em parte incerta; d) quando exerce o patrocínio oficioso dos ... , esta tem a faculdade de intervir igualmente por si própria em processo de expropriação que lhe diga respeito, nomeadamente em que seja ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... ção do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes ... Art. 11.° Nos processos instaurados até 31 de Dezembro ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... Maio de 1960; Artigos 1275.º a 1278.º e 1324.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961; ... de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes; c) O delinquente cumpra no estrangeiro uma pena ou uma medida de ...
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Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 400º Nº 1 F), 410º Nº 2, 432º Nº 1 C), 355º Nº 1, ... ção e do modelo de audiência e se abandona o processo de ausentes» (idem, ibidem) ... Relativamente à pretensa violação do disposto no ...
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Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 400º Nº 1 F), 410º Nº 2, 432º Nº 1 C), 355º Nº 1, ... ção e do modelo de audiência e se abandona o processo de ausentes» (idem, ibidem) ... Relativamente à pretensa violação do disposto no ...
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Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 400º Nº 1 F), 410º Nº 2, 432º Nº 1 C), 355º Nº 1, ... ção e do modelo de audiência e se abandona o processo de ausentes» (idem, ibidem) ... Relativamente à pretensa violação do disposto no ...
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Acórdão nº 42/05.0GAVFL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 379.º, al. a), do CPP, devendo ser o processo reenviado para novo julgamento (art. 426.º do CPP) ... VII - A ... de reforma do Código de Processo Penal relativamente a réus ausentes ...
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Acórdão nº 42/05.0GAVFL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... 379.º, al. a), do CPP, devendo ser o processo reenviado para novo julgamento (art. 426.º do CPP) ... VII - A ... de reforma do Código de Processo Penal relativamente a réus ausentes ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... º, a realização de uma Entrevista pessoal "Afim de facilitar o processo de determinação do Estado-membro responsável ( ... ). A entrevista deve ... relatada a grave falha de condições de higiene- verdadeiramente ausentes em vários casos-, bem como a falta de privacidade, quer entre sexos, quer ...
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Despacho n.º 13817/2022
... II. A), justificadamente ausentes por motivo de participação em estágios, congressos, reuniões, ... até ao montante de 25.000€ (sem IVA, por processo), com exceção de novos produtos/serviços a ... introduzir/adquirir pela ...
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Acórdão nº 09P0100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça---Nos autos de processo comum (tribunal Colectivo), com o n° 997/.0GBMTA do 2º Juízo do ... Tanto a mãe como o pai do arguido AA estiveram ausentes do seu processo de crescimento ... No âmbito de processo tutelar ...
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Acórdão nº 604/19 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2019
ACÓRDÃO Nº 604/2019 ... Processo n.º 977/2019 ... Plenário ... Relator: ... Conselheira Joana ... como votos inexistentes/ausentes, considerando-se ilegal a norma (nº 4 do art ... 98º, na parte que ...
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Acórdão nº 225/01.1PBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2007
1. Não obstante a possibilidade legal de se proceder à audiência de julgamento do arguido ausente quando o mesmo prestou termo de identidade e residência e se encontra devidamente notificado, atento o disposto nos artigos 196º e 333º, ambos do Cód. Proc. Penal, o arguido ausente deverá ser notificado pessoalmente da decisão condenatória, nos termos do prescrito no art. 113º n.º 9 do Cód. Proc....
... c) e d) e 333º, nº 2 e nº 5, todos do Código de Processo Penal, resulta que o Acórdão proferido nestes autos, transitou em ... ausentes e a justiça realizava, pelo menos formalmente, sem percalços e fazendo ... -
Acórdão nº 0345972 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2004 (caso NULL)
O arguido julgado na ausência não pode ser detido para o efeito de lhe ser notificada a sentença.
... na Secção Criminal (2.ª) do Tribunal da Relação do Porto: No processo comum n.º ... do ... º Juízo de competência ... , que quis alterar, e na «restauração» do velho processo de ausentes ... E a ser assim, como cremos que é, no que a expressão significava ... -
Lei n.º 8/2022
... ausentes, no prazo de ... 30 dias, por carta registada com aviso de receção ou ... citado ou notificado no âmbito de um processo judicial, processo arbitral, procedimento de injunção, ... procedimento ...
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Lei n.º 8/2022
... ausentes, no prazo de 30 dias, por carta registada com aviso de receção ou por ... que o condomínio for citado ou notificado no âmbito de um processo judicial, processo arbitral, procedimento de injunção, procedimento ...
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Acórdão nº 0344547 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2004 (caso NULL)
O arguido julgado na sua ausência, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Penal, que tenha sido condenado em pena de prisão e deve ser detido, para o efeito de lhe ser notificada pessoalmente a sentença.
... do Porto I - No Tribunal Judicial de Santo Tirso, foi julgado em processo comum, com intervenção do tribunal singular, o arguido B ... , na ... CPP de 1929 previa uma forma de processo especial, o processo de ausentes (arts. 562 a 586º) para julgamento dos réus que não fossem encontrados ... -
Acórdão nº 0346706 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2004 (caso NULL)
O arguido que foi julgado na sua ausência, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Penal de 1998, não pode ser detido para o efeito de lhe ser notificada a sentença que o condenou em pena de multa.
... Judicial de Santo Tirso sob acusação do MºPº foi julgado em processo comum, com intervenção de juiz singular, na sua ausência, ao abrigo do ... CPP de 1929 previa uma forma de processo especial, o processo de ausentes (arts. 562 a 586º) para julgamento dos réus que não fossem encontrados ... -
Acórdão nº 042039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1991
I - A absolvição não impugnada assume-se, em todos os casos, como definitiva. II - Os ausentes absolvidos, sem legitimidade para recorrer ou para pedirem novo julgamento, não podem sofrer qualquer prejuízo, a partir do recurso de qualquer condenado presente. III - A jurisprudência tem acentuado com unânime firmeza que o artigo 663 do Código de Processo Penal de 1929 é inaplicável aos réus...
... Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO ... Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS ... Legislação ... II - Os ausentes absolvidos, sem legitimidade para recorrer ou para pedirem novo ...