Processo à revelia

- Porque no âmbito de acção sujeita à disciplina da Portaria nº280/2013, de 26 de Agosto, o acesso à tramitação electrónica implica a junção de uma procuração e, nessa medida, esta é também pressuposto de qualquer intervenção, então não se justifica já considerar a referida junção como intervenção por si só relevante nos termos e para efeitos do artº 189º, do CPC , impondo-se reputar como sanado...

I- Tendo presente a realidade social, económica e a própria evolução tecnológica, inclusivamente na dimensão do acesso ao direito através do recurso a ferramentas informáticas, no domínio da Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais preconizada pela Portaria nº 280/2013, de 26/08, não é legítima a conclusão que a simples apresentação de uma procuração, que é condição de acesso ao sistema...

I – Há falta de citação, quando o ato tenha sido completamente omitido e ainda naquelas situações que, pela sua gravidade, lhe são equiparadas. II - A falta fica sanada se o réu a não arguir logo, no preciso momento em que, pela 1ª vez, intervém no processo. III - A nulidade de citação edital, fundamento do recurso de revisão, não resulta da simples circunstância de vir a apurar-se,...

I. O recurso de revisão é um recurso extraordinário, que visa combater um vício ou anomalia processual de especial gravidade, de entre um elenco taxativamente previsto. II. No âmbito do contencioso tributário, o recurso de revisão deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contado nos termos das três alíneas do art.º 697.º, n.º 2, do CPC, e dentro do prazo de quatro anos a contar do trânsito em...

1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

I. Consta do artigo 696.º do CPC uma enumeração taxativa dos fundamentos do recurso de revisão, reportando-se os mesmos à atividade material do juiz, al. a), à formação do material instrutório, als. b) e c), à situação das partes, als. d), e) e g), a decisão de instância internacional de recurso, al. f), e a eventual responsabilização civil do Estado por danos emergentes do exercício da função...

I - O crime de emissão de cheque sem provisão e um crime de perigo, sendo necessario e suficiente para a sua existencia o dolo generico: conhecimento, por banda do sacador ou emitente, da falta ou insuficiencia de fundos e vontade de praticar o facto sabendo que o mesmo e proibido, ou seja, a consciencia da falta de provisão e da ilicitude da conduta. II - Em julgamento a revelia não constitui...

I - As duas hipóteses ínsitas no art. 155º, n.º 2, do CPTA são mutuamente excludentes, cabendo apenas na primeira delas a denúncia de que uma acção correu inteiramente à revelia de um contra-interessado, referido na petição inicial como parte, por falta da sua citação. II - O reconhecimento da nulidade prevista no art. 195º, n.º 1, al. e), do CPC anterior pressupunha a alegação – e a...

I - Na situação de revelia, a sentença pode ser constituída apenas pela identificação das partes, fundamentação sumária e dispositivo. II - A norma do art. 576.º/3 do CPC afasta a dos arts. 607.º/3 e 615.º/1 b) CPC quando a causa revista manifesta simplicidade.

I – A recusa, no âmbito do Regulamento (CE) nº 44/2001, de reconhecimento e de concessão de executoriedade a sentenças judiciais estrangeiras “se o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir-lhe a defesa, a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão embora...

I - A pluralidade subjetiva subsidiária prevista no artigo 39º do Código de Processo Civil, na sua vertente de litisconsórcio subsidiário, origina no processo uma dupla subsidiariedade - objetiva e subjetiva -, porquanto comporta a dedução de um pedido subsidiário não apenas no confronto das partes singulares da ação, mas de uma parte que apenas é demandada para ver a sua situação jurídica...

I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

O réu julgado à revelia só pode recorrer depois de preso ou apresentado em juízo, devendo portanto ser notificado pessoalmente da decisão ( artigo 575 parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929 ).

I - Na interpretação do art. 34.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22-12-2000, o TJUE tem decidido que a violação dos direitos de defesa durante o processo levado a cabo no Estado Membro de origem implica uma violação da ordem pública internacional. II - O que releva para o conceito de ordem pública internacional não são os princípios consagrados na lei estrangeira que servem de base à decisã