Processo à revelia

I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - O artigo 640.º do CPC estabelece como ónus a cargo da parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto, a necessidade de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele...

A “encomenda postal” em análise nos presentes autos, estando fechada, constituía correspondência. Com efeito, e como bem assinala Manuel da Costa Andrade (in “Comentário Conimbricense do Código Penal”, Coimbra Editora, 1999, Tomo I, pág. 758), “é precisamente este facto - estar fechada - que define a fronteira da tutela penal do sigilo de correspondência e dos...

1. A nomeação judicial do administrador provisório num processo especial de revitalização impede a propositura de acções para cobrança de dívidas contra o devedor e determina a suspensão das que se encontrarem pendentes. 2. Se forem propostas acções de cobrança de dívidas contra o devedor, apesar do impedimento, o tribunal deve pôr-lhes termo, absolvendo o réu da instância, por ocorrer uma...

I - O artigo 576 do Codigo de Processo Penal de 1929, dispensando, no segundo julgamento do reu julgado a revelia, a repetição da prova ja produzida no primeiro julgamento, não viola o principio do acusatorio, que nada tem a ver com essa dispensa, nem o principio do contraditorio, nem em geral o principio da defesa (que reclama que se de ao arguido a mais ampla possibilidade de tomar posição...

I - No n. 3 do artigo 83 do Código do Processo do Trabalho contemplam-se duas espécies de revelia: absoluta e relativa. A primeira importa a condenação do réu no pedido; a segunda traduz-se em se considerarem provados os factos alegados pelo autor que forem pessoais do réu. II - A cominação respeitante à revelia aplica-se quer quando o réu for pessoa singular, quer quando for uma pessoa colectiva

I - No n. 3 do artigo 83 do Código do Processo do Trabalho contemplam-se duas espécies de revelia: absoluta e relativa. A primeira importa a condenação do réu no pedido; a segunda traduz-se em se considerarem provados os factos alegados pelo autor que forem pessoais do réu. II - A cominação respeitante à revelia aplica-se quer quando o réu for pessoa singular, quer quando for uma pessoa colectiva

«Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia.»

1.- Para efeitos do art.º 1388º, n.º 1, do CPC de 1961, a preterição de herdeiro, em processo de inventário, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade de herdeiro e não chegou a intervir no inventário. 2. Tendo um herdeiro,...

I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

I – O exercício do mandato forense em Tribunal português exige que o respetivo advogado constituído esteja inscrito na Ordem dos Advogados em Portugal, que é a associação pública representativa dos licenciados em Direito que, em conformidade com lei, exercem profissionalmente a advocacia. II – Constatando-se que a contestação apresentada pelo réu na ação não se encontrava subscrita...

I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...

I – Constituindo petição duma ação declarativa e não contestação duma ação executiva, a dedução da oposição à execução não representa a observância de qualquer dos ónus cominatórios (ónus da contestação, ónus da impugnação especificada) a cargo do réu na ação declarativa: nem a omissão de oposição produz a situação de revelia nem a omissão de impugnação dum facto constitutivo da causa de...

I -Ao arguido X, para além das situações elencadas relativas a transacções directas com consumidores, foi apreendido um total de 82,261g de heroína, 33,492g de cocaína, 66,975g de cannabis, ou seja, uma quantidade significativa de estupefacientes que se concretiza na potencialidade de afectação a várias centenas de doses individuais, pelo que nada há a apontar à condenação do mesmo pela prática...

1. Em processo de execução fiscal, a nulidade derivada da falta de citação apenas pode ser conhecida ou arguida até ao trânsito em julgado da decisão final. 2. Não sendo o despacho que declara extinta a execução fiscal uma decisão judicial nem dela cabendo recurso, a nulidade decorrente da falta da citação, em princípio, deve ser oficiosamente conhecida ou arguida pelo interessado, até ao momento

I. O recurso de revisão é um recurso extraordinário, que visa combater um vício ou anomalia processual de especial gravidade, de entre um elenco taxativamente previsto. II. No âmbito do contencioso tributário, o recurso de revisão deve ser apresentado no prazo de 30 dias de acordo com o art. 293º do CPPT, contado nos termos das três alíneas do art.º 697.º, n.º 2, do CPC, e dentro do prazo de...

E inadmissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por força do n. 6 do artigo 666 do Codigo de Processo Penal, de acordão da Relação, proferido em recurso e decidindo negativamente da aplicabilidade de certa amnistia, questão esta suscitada em processo por crime de abuso de liberdade de imprensa apos decisão condenatoria a revelia e ainda não transitada.

I - O artigo 663 do Codigo de Processo Penal não e aplicavel ao co-reu condenado a revelia enquanto não notificado da decisão condenatoria. II - Se, em tal caso, a Relação conhecer do recurso, a respectiva decisão enfermara da nulidade de indevida pronuncia prevista na segunda parte da alinea d) do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, que e de conhecimento oficioso pelo Supremo. III - Em face...

• Diário da República

I – Quando um recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão que não foi abordada nos articulados, nem foi tratada na sentença recorrida, então estamos perante o que se costuma designar de questão nova. II – Por definição, a figura do recurso exige uma prévia decisão desfavorável, incidente sobre uma pretensão colocada pelo recorrente perante o Tribunal recorrido,...

I - Como decorre do art. 71.º, do CPP, o pedido de indemnização civil que, por imposição daquele princípio, pode/tem de ser deduzido no processo penal é o pedido que tem como causa de pedir os mesmos factos que são pressuposto da responsabilidade criminal do arguido. II - No caso sub judice, o pedido de indemnização instaurado pelo banco contra as demandadas tem como causa de pedir a circunstânc