Processo à revelia

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  • Acórdão nº 07P3165 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2007

    I - O instituto da atenuação especial da pena, previsto no art. 72.° do CP, constitui uma válvula de segurança do sistema que permite responder a casos especiais, em que concorram circunstâncias que «diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada relativamente ao complexo normal» de casos que o legislador terá previsto

    ... o cúmulo jurídico, com a pena que lhe foi aplicada no Processo nº 468/01.8TASTB, da Vara Mista de Setúbal, ficou o mesmo condenado na ... uma diferença qualitativa entre a intercepção efectuada á revelia de qualquer autorização legal e a que, autorizada nos termos legais, ...

  • Acórdão nº 924/14.8TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2016

    1. Em litígio versando sobre o cumprimento de contrato promessa, a invocação pelo credor da realização de interpelação admonitória ao devedor, sendo pressuposto da conversão da mora em incumprimento definitivo, assume a natureza de facto constitutivo essencial, relativamente ao direito potestativo de resolução, fundado em incumprimento da outra parte. 2. Assiste inequivocamente ao A. o ónus de...

    ... Em consequência do efeito cominatório da revelia, ficou assente a seguinte matéria de facto: 1 - Em 16 de Abril de 2009, a ...ção, devendo o Acórdão recorrido ser revogado, seguindo o processo os seus ulteriores termos até final. Por sua vez, a recorrida contra ...

  • Acórdão nº 1114/17.38VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Sintetizando: Numa providência cautelar, que tem por objeto a discussão de um servidão de passagem sobre o imóvel (parte comum) pertencente a um condomínio, em que seja este o requerido/demandado, representado pela sua administração, a falta de prova, no prazo fixado pelo tribunal, da atribuição a esta última, pela respetiva assembleia daquele, de poderes especiais para o efeito, exigida no art. 1

    ... da República Portuguesa e no n.º 2 do artigo 6.º do Código de Processo Civil. VI. Pois a falta de autorização do administrador do condomínio ...366º, nº 5, do Código de Processo Civil, onde se dita que a revelia do requerido que haja sido citado tem os efeitos previstos no processo ...

  • Acórdão nº 1332/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 2003

    O sentido decisório da sentença não justifica a junção de documentos com as alegações de recurso se aquela decidiu questões emergentes da petição inicial, conhecidas da apelante desde a sua citação, sem se fundar em razões jurídicas inesperadas. Não sendo a existência nem a validade do contrato de transporte regido pela CMR prejudicado pela falta da respectiva declaração de expedição, a...

    ...intentou contra B .. e C .. a presente acção declarativa, com processo ordinário,  pedindo a condenação solidária destas a pagarem-lhe a ... e, segundo eles, no caso de o réu se encontrar em situação de revelia absoluta, apenas passará a ser notificado após ter praticado algum acto ...

  • Acórdão nº 1920/14.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - A impossibilidade de confessar a ação, por parte de mandatário constituído com a atribuição de poderes forenses gerais não se confunde com a assunção/confissão de concretos factos alegados pela parte contrária, sob pena de estar vedado ao mandatário do réu assim constituído a possibilidade de assumir como verdadeiros, em contestação, concretos e específicos factos alegados pelo autor na petiçã

    Processo n.º 1920/14.0TBSTS.P1 5.ª Secção (3.ª Secção Cível) do Tribunal da ... no art.º 568.º do Código de Processo Civil, estamos perante uma revelia absoluta operante, nos termos do disposto no art.º 567.º, n.º 1 do ...

  • Acórdão nº 801/14.2TBPBL-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    O nº 4 do art. 17º-G do CIRE, interpretado no sentido de que, caso o AJP emita parecer de que o devedor se encontra em situação de insolvência e requeira essa insolvência, se deve aplicar o art. 28º do CIRE, com as necessárias adaptações, enferma de inconstitucionalidade material por violação do princípio do processo equitativo e do princípio da tutela jurisdicional efectiva (art. 20º, nº 1, 4 e 5

    ... 2014, invocando como questão prévia a pendência em juízo do processo" especial de revitalização em 15 de Junho de 2014, distribuído ao 3º Ju\xC3"... 1, do art.º 40 -que estabelece que o devedor em situação de revelia absoluta que não tenha sido citado pessoalmente pode deduzir embargos à ...

  • Acórdão nº 260/12.4TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    Na ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção em que o demandado formule pedido de indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser admitida, ao abrigo do disposto nos artigos 266º, n.º 3 e 37º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum.

    ...; - nos termos do disposto no nº 3 do artigo 266º do Código de Processo Civil, “não é admissível a reconvenção, quando ao pedido do réu ...Se houver contestação ou a revelia não for operante, o juiz, produzidas as provas necessárias, profere logo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 144/2006 - Regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros

    ... e as empresas de seguros reflecte-se também na tramitação do processo de inscrição no registo de mediadores. Assim, quanto à categoria de ....º 176/2015, Série I de 2015-09-09 Artigo 87.º Revelia A falta de comparência do arguido não obsta, em fase alguma do ...

  • Acórdão nº 06P4685 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2007

    I - A nulidade das escutas telefónicas, enquanto questão interlocutória, que não pôs termo à causa e que já foi apreciada, em recurso, pela Relação, está abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.°, por referência da al. b) do art. 432.°, ambos do CPP. II - O facto de não ter sido objecto de recurso autónomo não lhe confere recorribilidade fundamentada...

    ... telefónicas cuja transcrição constava dos anexos 1 e 2 do processo de inquérito n° 11224102.6TAGMR, apenso aos presentes autos, bem como a ... uma diferença qualitativa entre a intercepção efectuada á revelia de qualquer autorização legal e a que, autorizada nos termos legais, ...

  • Acórdão nº 6412/13.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    A circunstância de alguém ter "dificuldade em assinar a escritura" ou de "não ter uma escrita clara e perceptível" não permite, só por si, que, sem mais, os outros percebam o seu estado psíquico, designadamente que (eventualmente) se encontra incapaz de "entender ou querer".

    ..., na comarca de Braga, a presente acção declarativa, com processo comum, contra A… e M…, pedindo que se declare a incapacidade acidental ... VI - na ausência de audiência de discussão e julgamento, por revelia dos RR, como poderia o A. provar, sem serem ouvidas as testemunhas ...

  • Acórdão nº 3040/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    I - Os mesmos factos podem revestir relevância criminal e laboral, dando origem, consequentemente, a acções de natureza criminal, com vista à aplicação de sanções penais, e de natureza laboral, com vista à prossecução dos efeitos jurídicos civis decorrentes da lei laboral, pelo que, não dispondo os autos de elementos suficientes para se aferir dos pressupostos a que se referem os arts. 71.º e 72.º

    1.Relatório B. intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra, pedindo a condenação do Réu a pagar à Autora a quantia ... (n.º 3, do artigo 567.º do Código de Processo Civil), havendo revelia do Réu e se a resolução da causa revestir manifesta simplicidade, ...

  • Acórdão nº 10197/18.8SNT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – O mandato atribui poderes ao mandatário...

    Processo nº 10197/18.8SNT-A.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal –Juízo ... no artigo 567º do Código do Processo Civil quanto aos efeitos da revelia, nos artigos 41º e 48º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, ...

  • Acórdão nº 4537/12.0T2AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2015

    I - A lei processual estabelece uma cominação semi-plena e não um efeito cominatório pleno, pois que na parte final do nº 2, do artº 567º, do CPC, estatui-se que “(…) e em seguida é proferida sentença, julgando a causa conforme for de direito”. II - Quer dizer, considerarem-se os factos alegados pelo autor como confessados não determina que o desfecho da lide seja, necessariamente, aquele que o

    ... a presente acção declarativa de condenação, com a forma de processo comum sumário, contra C…, Lda. , e D…, identificados nos autos, ...*Como se sabe, a revelia pode ser absoluta ou relativa. A revelia é absoluta quando o réu não ...

  • Acórdão nº 4215/13.3TBBRG .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2014

    I. A causa, não obstante se considerarem confessados os factos articulados pelo autor por falta de contestação, tem de ser julgada conforme for de direito. II. Mas uma sentença deve obedecer, na sua elaboração, ao estatuído no nº 3 do art.º 607º do CPC, que manda discriminar os factos que o julgador considera provados, o que implica naturalmente uma prévia selecção dos factos articulados pelo...

    ... Relação de Guimarães Nuno … intentou a presente acção, com processo comum sob a forma ordinária, contra a “Companhia de Seguros …. ... e que não se verifica nenhuma das excepções ao funcionamento da revelia, considero confessados os factos articulados pelo A., pelo que, tendo ...

  • Acórdão nº 498/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019

    . ACÓRDÃO Nº 498/2019 .   . Processo n.º. 457/18 . 3.ª Secção . Relator: Conselheiro. Lino Rodrigues ... processo à revelia» e, no que ora assume maior relevância, no n.º 1 do artigo. 5.º, sob ...

  • Acórdão nº 698/09.4TBLSA-Z.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    1. - Há decisão-surpresa quando o Tribunal adota uma solução jurídica que as partes, embora patrocinadas por advogados (especialistas), não previram nem tinham, segundo a diligência exigível, obrigação de prever. 2. - Em ação indemnizatória por facto ilícito, discutindo-se os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente a ilicitude, sendo questão central a da legalidade do reembolso,...

    ... ação declarativa de condenação, ao tempo sob a forma de processo ordinário (em 04/06/2012), contra 1.º - A (…) e mulher, 2.ª – E ... Ao nosso sistema processual civil repugnam as decisões tomadas à revelia de algum dos interessados, o que apenas excepcionalmente é admitido em ...

  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

       I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento corrente, o STJ,

    ..., intentaram, em 01/10/2001, ação de declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra: - CC (1.º R.) e cônjuge DD (2.ª R.);  - EE (3.º ... anulação da venda foi, ela própria, anulada por ter corrido à revelia dos 1.º e 2.ª R.R., pelo que é seguro afirmar que estes dela não ...

  • Acórdão nº 1374/15.4Y5LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Março de 2017

    I - A utilização de fotografias, vídeos e outras imagens como meio de prova em tribunal é muito controversa. Há quem entenda que a sua utilização é legítima e quem defenda que são prova proibida, salvo se o seu registo foi feito com autorização prévia de um juiz ou com o consentimento dos visados ou quando interesses de valor superior estão em causa. Na atualidade, a jurisprudência portuguesa...

    ... No processo contraordenacional do Instituto Nacional de Emergência Médica (doravante ..., UMAS, dentro de um estabelecimento hospitalar, HOSPITAL XXX, à REVELIA DO RESPECTIVO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, mais concretamente no parque ...

  • Acórdão nº 23387-10.2T2SNT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    – O prazo definido na 1.ª parte do n.º 2 do art. 344.º do Código de Processo Civil não é aplicável aos embargos de terceiro com função preventiva. – É assim porquanto para tal conclusão apontam com nitidez a própria natureza da intervenção processual e o conteúdo da circunstância despoletadora da reacção. – Nos embargos de terceiro de vocação preventiva não há prazo, mas limites processuais,...

    ... de 50 anos, na qualidade de arrendatária, está penhorado num processo executivo que envolveu ou envolve a executada; a desocupação desse ... ordenada e agendada; o  processo está a correr à sua total revelia, apesar de ali viver há mais de 50 anos; viveu também nesse imóvel o ...

  • Acórdão nº 47/16.5YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2016

    I - Resultando claro que a entidade emitente dos MDE dá garantias de o requerido exercer plenamente os seus direitos de defesa em novo julgamento e aí apresentar e discutir novas provas e o acerto ou desacerto das decisões em que foi condenado à revelia e em cujas penas se fundam os mandados de detenção é manifesto, que o acórdão recorrido ao não ter dado atendimento à causa de recusa de execução

    ... determinado, de início, que aguardasse os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, medida essa que ... e o acerto ou desacerto das decisões em que foi condenado à revelia e em cujas penas se fundam os mandados de detenção. É manifesto, pois, ...

  • Acórdão nº 353/13.0TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (do relator) I – A falta de citação traduz-se na inexistência pura do acto de citação ou em situações que lhe são equiparadas, enquanto a nulidade de citação pressupõe a realização desta, embora tenha havido a preterição de formalidades prescritas na lei.

    ... Pena, instauraram a presente acção declarativa, sob a forma de processo" sumário, contra ANTÓNIO (cfr. fls. 105) e MARIA, residentes no lugar da \xE2"...ção não há prazo; enquanto o réu se mantiver em situação de revelia, ou melhor, enquanto se mantiver alheio ao processo, está sempre a tempo ...

  • Despacho n.º 16810/2004(2ªSérie), de 17 de Agosto de 2004

    ... brasileira Jefferson Willian Fraga, por, no âmbito do processo n.º 3986/91, que corre termos pela 1.' Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura, ter sido julgado e condenado, à revelia, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012, de 10 de Dezembro de 2012

    ... DE JUSTIÇA Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012 Processo n.º 245/07.2GGLSB.L1 -A.S1 — 3.ª Secção Rel.: Eduardo Maia Costa. ... contudo admitia, nos seus §§ 1.º, 2.º e 3.º, o julgamento à revelia. 7 — O Código de Processo Penal de 1987 não manteve a forma de ...

  • Acórdão nº 797/17.9JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2019

    I – O aliciamento de menores para fins sexuais, conduta tipificada no artigo 176.º-A do CP, supõe uma abordagem da criança, por qualquer meio tecnológico de informação e comunicação, como a internet e o telemóvel. II – O aliciamento constitui uma forma agravada do crime quando configura já a realização de actos materiais conducentes a num encontro do agente com o menor – exs., deslocação ao...

    ...No processo comum com intervenção do tribunal colectivo com o n.º 797/17.9JACBR, do ... elementos de provas existentes no processo, ou seja, totalmente à revelia do princípio da investigação ou verdade material - que decorre entre ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    . ACÓRDÃO Nº 464/2019 .   . Processo n.º 26/2018 . Plenário . Relator: Conselheiro Lino. Rodrigues Ribeiro ... dos serviços de informações, à revelia de qualquer processo penal ou. autorização judicial, ainda que tenha em ...