Processo à revelia

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  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ...AA (A.) intentou ação declarativa, sob a forma de processo comum, em 13/05/2016, contra BB (1.º R.) e CC e cônjuge DD (2.ºs R.R.), ... salvo quando se verifiquem as exceções ao efeito cominatório da revelia inerentes ao processo declarativo ou houver lugar ao conhecimento oficioso ...

  • Acórdão nº 9050006 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 1990

    O réu julgado à revelia só pode recorrer depois de preso ou apresentado em juízo, devendo portanto ser notificado pessoalmente da decisão ( artigo 575 parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929 ).

    ... Sumário: O réu julgado à revelia só pode recorrer depois de preso ou apresentado em juízo, devendo ... pessoalmente da decisão ( artigo 575 parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929 ). ...

  • Acórdão nº 4901/16.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - A junção de procuração no processo declarativo a que a execução se mostra apensa configura uma intervenção relevante, na medida em que evidencia que tanto o mandante como o mandatário forense demonstram, ao fazê-lo, que tomaram conhecimento da existência daquele processo, estando, consequentemente, habilitados a exercer as faculdades processuais que ainda lhes assistam em função do seu estado.

    ...processo sumário 854/07.0TBSSB, que pendeu no Tribunal de Sesimbra, Secção ... o réu ou o Ministério Público se mantiver em situação de revelia, ou melhor, enquanto se conservar alheio ao processo, está sempre a tempo ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em processos de qualquer natureza. 3 - A Ordem dos Advogados, quando intervenha como ... a nomeação, suspendendo-se a instância ou seguindo a causa à revelia. Alterações Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 145/2015 ...

  • Acórdão nº 0035566 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 1992

    A revelia de que se fala na al. f) do artigo 771 do C.P.Civil é a "falta absoluta de intervenção do réu" por haver falta da sua citação ou nulidade de citação feita, já que não podendo o réu ser considerado citado não há contraditório e o processo é um processo manifestamente inquinado.

    ...AC RL DE 1978/11/07 IN CJ ANOIII T5 PAG1533. Sumário: A revelia de que se fala na al. f) do artigo 771 do C.P.Civil é a "falta absoluta ... podendo o réu ser considerado citado não há contraditório e o processo é um processo ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... lei são aplicáveis aos estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data de entrada em vigor. 2 - ... a nomeação, suspendendo -se a instância ou seguindo a causa à revelia. CAPÍTULO II. Estágio. Artigo 191.º. Objetivos do estágio e sua ...

  • Acórdão nº 4070/09.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    I - Da contraposição do disposto no nº 1 e no nº 2 do art 53º do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro, parece decorrer que a certidão «segundo o formulário uniforme constante do anexo V ao regulamento», não é necessária, senão, quando a parte requer a declaração de executoriedade. Ao contrário, quando esteja apenas em causa o reconhecimento de uma decisão, basta uma «cópia...

    ...ón nº 2 de Cáceres com a denominação Juicio de Faltas 63/05, processo em que foram partes F e AM e as sociedades BPI Leasing, Ofesauto e Mapfre, ... início da instância no caso de a decisão ter sido proferida à revelia”, sendo que, é certo que o ora R/recorrente não tomou conhecimento do ...

  • Acórdão nº 7813/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2009

    I - Por vício da citação, a sentença transitada em julgado só pode ser objecto de revisão nos casos de revelia absoluta do réu na acção e na execução, conjugados com a falta ou a nulidade da citação. II - Há falta de citação quando o destinatário da citação pessoal não chegou sequer a ter conhecimento de tal acto, por facto que não lhe seja imputável. III - Há revelia na execução quando o...

    ...ção que o ora Recorrente havia sido citado, no âmbito deste processo de revisão de sentença estrangeira e não havia deduzido qualquer ... de revisão desde que "tendo corrido a acção e a execução à revelia, por falta absoluta de intervenção do Réu, se mostre que faltou a ...

  • Acórdão nº 07B708 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2007

    1. O regime legal específico da indústria de veículos automóveis sem condutor é inaplicável aos contratos de aluguer de longa duração de veículos automóveis, que são celebrados ao abrigo do princípio da liberdade negocial decorrente do artigo 405º do Código Civil, e regulados pelas normas daquele diploma que regem sobre o contrato de aluguer e pelas cláusulas neles insertas que não contendam com...

    ... de 2005, contra AA e BB, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a sua condenação solidária a restituir-lhe o ... Uma das excepções ao efeito cominatório da revelia é a de a lei exigir documento escrito para a prova de determinado facto ...

  • Acórdão nº 147/14.6YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    No que concerne ao comprimento dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, inexistência de situação de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a um tribunal português, trânsito em julgado da sentença revidenda, aquela primeira comprova-se pelos documentos juntos aos autos que atestam a citação edital do Requerido de acordo com as normas processuais suíças,...

    ....º … 7240-100, Luz-Mourão, Portugal,  acção declarativa com processo especial nos termos dos art.ºs 80 e 978 e ss, pedindo a revisão e a ... regularidade, não havendo razões para que o processo corresse à revelia do requerido ou que o mesmo fosse notificado através de publicação no ...

  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ... de Pombal o Ministério Público requereu o julgamento, em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, dos arguidos, Associação ... tais factos omitidos em sede de processo-crime, com julgamento à revelia" e na ausência da arguida, face a factos não constantes de tal comunicaç\xC3"...

  • Acórdão nº 850/07.7TYLSB-E.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 2017

    I–Aquele que sendo sócio gerente de uma sociedade cedeu tal quota a terceiro, passando este a ser sócio gerente da mesma, não tem legitimidade para interpor recurso de revisão da sentença que declarou tal sociedade insolvente, visto não ter nesse recurso interesse directo, nem qualquer utilidade. II–A legitimação para o recurso de revisão é dada em função da legitimação no processo onde se...

    ... dele, tem de ser havida como ineficaz, implicando que o referido processo de insolvência tenha corrido em completa revelia em relação à ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

    ..., 35.º, 36.º, 49.º, n.os 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, ... quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia. 3 - O requerimento da revisão é apresentado no tribunal que proferiu a ...

  • Acórdão nº 0732864 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2007

    I - Na situação prevista no art. 30º, nº5 do CIRE, a falta de oposição não tem efeito cominatório pleno, cabendo ao juiz proceder a uma apreciação dos factos que constituem a causa de pedir e se consideram confessados. II - A efectividade do direito de defesa pressupõe: a) - o conhecimento pelo demandado do processo contra ele instaurado; b) - a concessão de um prazo razoável para o...

    ... artº 30º do CIRE, o tribunal deveria ordenar o arquivamento do processo por falta de legitimidade da requerente, e por estar extinto o seu ... do requerido não podia ser desconsiderada, nem assim ficcionada a revelia deste, porque a revelia ficta, constante do nº 2 do artº 30º, bem como ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais...

    ....º 142/12.0TELSB em consequência do instituto da separação de processos. O aludido inquérito, por sua vez, teve origem na averiguação ... inquérito, tendo esta atividade sido, afinal, desenvolvida à sua revelia pelo M.mo juiz a quo. 17. Ora, tratando-se de caso de falta de ...

  • Acórdão nº 1254/17.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    I - Não viola o disposto no art. 46.º, n.º 3, al. a), subal. v), da LAV, a decisão arbitral de atribuir indemnização por dano futuro (correspondente, no final do contrato entre a EE e a FF, à diferença de valor entre o montante que aquela vier a pagar a esta, no âmbito da execução do Acordo de 01-06-2014, e o valor previsivelmente mais baixo que a EE pagaria pelas mesmas toneladas de cobre se nas

    ...processo 1052/14.1TBBCL.P1.S1, www.dgsi.pt.) 2. Os recorrentes não se conformam ... a prova pericial requerida, alegando que os demandados "agiram à revelia das regras particulares do processo" - vd. despacho de 20.04.2016 ...

  • Acórdão nº 57/18.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    1- Da alegação da causa de pedir, deve poder-se extrair a relação jurídica e a pretensão em conformidade. 2- No articulado motivador do empregador se se procede a simples remissão para o acervo documental que se junta respeitante ao procedimento disciplinar sem a formulação de qualquer factualidade constitutiva do direito ao decretamento da sanção disciplinar como causa então deve-se concluir...

    ... disposto na alínea a) do n.º 4, do artigo 98º-I, do Código de Processo do Trabalho. Para audiência de discussão e julgamento designo o ...ências legais idênticas à da sua congénere do processo comum (revelia, reconvenção, resposta, entre outras) e, na mesma linha, prosseguem os ...

  • Acórdão nº 1/19 de Tribunal Constitucional, 08 de Janeiro de 2019

    . ACÓRDÃO Nº 1/2019. Processo n.º 672/2018. 2.ª Secção.  .  .  .  . Relator: Conselheiro ... revelia da dimensão concreta da utilidade económica que cada um dos autores. ...

  • Acórdão nº 720/06.6TBFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Junho de 2018

    O decurso do prazo de “cinco dias após o trânsito”, previsto no art. 25º, nº1 RCP, em que a parte vencedora deve remeter para o tribunal e para a parte vencida a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, não implica a extinção do crédito, por caducidade do direito, mas apenas preclude acto processual de apresentação no próprio processo, ou seja, a preclusão de liquidação incidental

    ... de apelação com as seguintes conclusões: 1) Concluído o processo e apresentado pela recorrida nos autos o requerimento executivo relativo ..., pois a lei ressalva as excepções ao efeito cominatório da revelia no processo declarativo e do “conhecimento das questões que deviam ter ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06

    ... no domínio das patentes contribui significativamente para o processo de integração na Eu- ropa, em especial para o estabelecimento de um ...Artigo 37.º Decisões à revelia...

  • Acórdão nº 2827/07.3TBFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015

    1.A interpretação da norma contida no nº 2 do artº 697º, do CPC, no sentido de que o prazo aí previsto ( de 5 anos ) é contado desde o trânsito em julgado da decisão a rever, não sofre de inconstitucionalidade, porquanto exceciona expressamente, da sujeição a esse prazo, os direitos de personalidade. 2 As demais ações que, por exclusão de partes terão por objeto direitos de natureza patrimonial,

    ...processo sumário nº 2827/07.3 TBFIG (ação de despejo por falta de pagamento de ... no qual a sentença se fundou; 2- Correu o processo à sua revelia, por falta absoluta da sua intervenção. Relativamente ao primeiro ...

  • Acórdão nº 710/14.5TBSJM-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2017

    I - Os créditos da Segurança Social não gozam do privilégio imobiliário previsto no art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9/5, nem no art.º 205.º do Código dos Regimes Contributivos, sobre bens do responsável subsidiário revertido na execução fiscal. II - A substituição da expressão “entidades patronais”, prevista no primeiro, pela palavra “contribuinte”, usada no segundo, permite abranger...

    Processo n.º 710/14.5TBSJM-C.P1 Da Comarca de Aveiro – Juízo de Execução de ....º do CPC manda aplicar as excepções ao efeito cominatório da revelia, vigentes em processo declarativo, ou seja, sempre o juiz teria de julgar ...

  • Acórdão nº 13518/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Cabe ao Ministério Público, segundo jurisprudência uniformizada, o ónus da prova dos factos‐fundamento do conceito jurídico indeterminado “inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional portuguesa”; II - Cabe ao Ministério Público o ónus da alegação dos factos negatórios dos fatores de integração real ou de ligação efetiva à portugalidade; isto é, à nação portuguesa como uma comunidade

    ...ÚBLICO intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa processo especial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra ...e confessada por efeito da revelia (cfr. artigo 567º/1 do Código de Processo Civil): 5 – A Ré é filha ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... dados de tráfego que não envolvem comunicação intersubjetiva Processo n.º 26 2018 Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional I - ...revelia de qualquer processo penal ou autorização judicial, ainda que tenha em ...

  • Acórdão nº 1760/14.7TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certos bens, com preferência sobre os credores que não gozem de privilégio especial ou prioridade de registo; 2. A hipoteca “global” ou “genérica”, que é uma hipoteca voluntária em que se convenciona que o devedor a constitui para garantia do pagamento das...

    ... 4/1/2002, sobre o imóvel melhor identificado a fls.28 vº do processo principal. Tais créditos foram reconhecidos e foram julgadas totalmente ... impugnados, sem prejuízo das exceções ao efeito cominatório da revelia, vigentes em processo declarativo, ou do conhecimento das questões que ...