Processo à revelia

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  • Acórdão nº 02983/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    1. No reconhecimento e graduação dos créditos em processo de execução fiscal, a identificação da parte reclamante, indicando correctamente no cabeçalho o seu nome, mas referindo que foi incorporada noutra sociedade a que surgem depois referenciados a menção da sede e o NIPC, não impõe que se conclua que a autoria da reclamação pertence à sociedade incorporante, ainda que o requerimento da reclamaç

    ... a Sentença recorrida procedente a reclamação deduzida no processo de execução fiscal (PEF) n.º 3190201101047795, por dívidas de IMI e ..., sem prejuízo das excepções ao efeito cominatório da revelia vigentes em processo declarativa, ou do conhecimento das questões que ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
  • Acórdão nº 11/12.3GAOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Julho de 2012

    Tratando-se de iniciativa do M.P., a suspensão deverá obter a concordância do juiz de instrução e, em bom rigor, deverá ser desencadeada na fase pré - judicial, antes da apresentação do expediente para registo como processo sumário. Neste caso, obtida a concordância do juiz de instrução para a suspensão do processo, os autos aguardarão nos serviços do Ministério Público o decurso do prazo...

    ... a ponderar o recurso ao instituto da suspensão provisória do processo", entre as quais o interrogatório do mesmo, e uma vez obtida a sua concord\xC3"...úblico – ou até com intervenção de Juiz de instrução – à revelia de qualquer autuação como processo especial sumário pelo Juiz natural ...

  • Acórdão nº 4/19.0YQSTR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Agosto de 2019

    I. O visado, num processo sancionatório por práticas restritivas da concorrência instruído pela Autoridade da Concorrência, não pode intentar um processo de intimação, previsto nos artigos 109 e seguintes do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, para obrigar a AdC a disponibilizar cópias de processos de contra-ordenação respeitantes a terceiros e para determinar a suspensão de prazo (a

    .../03/2019 de uma nota de ilicitude deduzida contra si no âmbito do processo contra-ordenacional 2017/1 dirigido pela Autoridade da Concorrência, ... falta ou documentos legíveis e suspendesse o processo cível (à revelia dos tribunais judiciais). É isto, no entanto, mutatis mutandis, que a ...

  • Acórdão nº 651/09.8TBCTB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2017

    I – O credor que tenha deixado caducar a garantia hipotecária por não haver reclamado o crédito na ação executiva instaurada por terceiro na qual foi penhorado o imóvel sobre que incidia aquele direito, não pode, na sequência de instauração de ação executiva contra o devedor, a qual foi sustada nos termos do n.º 1 do art.º 794.º do CPC, reclamar o crédito com base na garantia referida na ação...

    ... que seja titular de um direito real de garantia pode intervir no processo executivo à ordem do qual o bem executado seja penhorado, contando que o ..., sem prejuízo das excepções ao efeito cominatório da revelia, vigentes em processo declarativo, ou do conhecimento das questões que ...

  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Acórdão nº 452/99.0GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2013

    I – A lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido; II – O regime do julgamento sem a presença do arguido, resultante do Dec.-Lei 320-C/2000 de 15-12, representou um agravamento sensível da sua situação processual, relativamente...

    ... RELATÓRIO. --- Nestes autos de processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, o 4.º Juízo Criminal do ... da Comarca de Braga, por sentença de 15.02.2001, condenou à revelia o Arguido Daniel G.. , --- Como co-autor «de um crime de furto ...

  • Acórdão nº 00397/00-A Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    1 - Nos termos do disposto no artigo 293.º do CPPT, a sentença transitada em julgado pode ser objecto de revisão nos casos aí previstos sob o n.º 2, designadamente no caso de «documento novo que o interessado não tenha podido nem devia apresentar no processo e que seja suficiente para a destruição da prova feita». 2 – Se a Recorrente não provou, com a segurança e certeza exigíveis, a...

    ... 7º Quando a impugnante pretendeu juntá-los ao processo, com a sua petição inicial de impugnação, que deu origem aos presentes ... quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia» [n.º 2]; e que «O requerimento da revisão é apresentado no tribunal ...

  • Acórdão nº 2/15.2JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I. Não é recorrível para o STJ a parte da decisão condenatória confirmada pelo tribunal da relação relativamente às penas de prisão inferiores a 5 anos de prisão; II. Enquanto tribunal de revista, o STJ carece de competência para conhecer dos vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto e do erro notório na apreciação da prova, salvo se, ao decidir de direito, resultarem da própria...

    ... AA, natural [..], ora detido no .., foi julgado e condenado no processo comum n.º 2/15.2JAPTM da ..ª Secção Criminal-.., da Instância Central ... indiciária e o modo como foi aplicada no presente processo, à revelia da realidade e das declarações prestadas pelo arguido, não deve ...

  • Acórdão nº 00398/00-A - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    I - Nos termos do disposto no artigo 293.º do CPPT, a sentença transitada em julgado pode ser objecto de revisão nos casos aí previstos sob o n.º 2, designadamente no caso de «documento novo que o interessado não tenha podido nem devia apresentar no processo e que seja suficiente para a destruição da prova feita». II – Se a Recorrente não provou, com a segurança e certeza exigíveis, a...

    ... 7º - Quando a impugnante pretendeu juntá-los ao processo, com a sua petição inicial de impugnação, que deu origem aos presentes ... quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia» [n.º 2]; e que «O requerimento da revisão é apresentado no tribunal ...

  • Acórdão nº 00395/00-A-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    1 - Nos termos do disposto no artigo 293.º do CPPT, a sentença transitada em julgado pode ser objecto de revisão nos casos aí previstos sob o n.º 2, designadamente no caso de «documento novo que o interessado não tenha podido nem devia apresentar no processo e que seja suficiente para a destruição da prova feita». 2 – Se a Recorrente não provou, com a segurança e certeza exigíveis, a...

    ... 7º Quando a impugnante pretendeu juntá-los ao processo, com a sua petição inicial de impugnação, que deu origem aos presentes ... quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia» [n.º 2]; e que «O requerimento da revisão é apresentado no tribunal ...

  • Acórdão nº 26/13.4EASTR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2016

    I - Sendo a sentença revidenda condenatória e não tendo X o estatuto de assistente, carece o mesmo de legitimidade para requerer a revisão da sentença objecto do presente recurso extraordinário, pelo que apenas será apreciado o recurso interposto pelos arguidos. II - A inconciliabilidade a que alude a al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP refere-se exclusivamente aos factos que servem de...

    ...-se que os requerimentos que estiveram na origem do presente processo são precisamente os mesmos que desencadearam o processo nº 25/13.6EASTR, ... Por outro lado, no presente processo o arguido foi julgado à revelia por o Tribunal ter considerado que o depoimento do Arguido AA não era ...

  • Acórdão nº 41/12.5 PEFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    A competência para proferir o despacho sobre a suspensão provisória do processo pertence ao juiz de instrução quando o arguido tenha sido apresentado para julgamento em processo sumário e o Ministério Público entenda, em fase pré-judicial, com a concordância do arguido, que se justifica tal suspensão

    ... casu, ficasse submetido ao mecanismo da suspensão provisória do processo (fls. 8 e 9). Neste intuito, após organizar o expediente que considerou ...revelia do Código de Processo Penal, que se pode apelidar de «Processo ...

  • Acórdão nº 17/19.1T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I - O acesso à tramitação electrónica dos processos implica a junção de uma procuração forense, que constitui, em si mesma, o pressuposto de qualquer intervenção nos autos. II - Encontrando-se o processo sujeito a tramitação electrónica, não pode considerar-se que a mera junção de procuração forense a mandatário judicial é suficiente para fazer pressupor o conhecimento do processo, nos termos e

    ...188º nº 1 e) do Código de Processo Civil, e assim anulado todo o processado; ou caso assim se não entenda, ..., a sentença já era integralmente conhecida, nomeadamente a revelia operante). Por isso, declarando que não há qualquer falta de citação, ...

  • Acórdão nº 08P578 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2008

    I - A questão da aplicação temporal da lei processual penal é regulada no art. 5.º do CPP, que proclama a imediata aplicação daquela, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior, com as duas excepções consignadas no n.º 2 daquele normativo, a saber: quebra de harmonia e unidade dos vários actos do processo, ou agravamento sensível e ainda evitável da situação...

    ... discussão e julgamento e demais elementos de prova constantes do processo, pelo que o acórdão recorrido nos merece ampla censura; 2- A Recorrida ... uma diferença qualitativa entre a intercepção efectuada á revelia de qualquer autorização legal e a que, autorizada nos termos legais, ...

  • Acórdão nº 2942/14T8SNT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    1. – Tendo os embargos de terceiro sido deduzidos após a venda judicial (execução), ex vi arts. 350 e 344/2 CPC, há lugar ao seu indeferimento liminar. 2. – O direito do locatário caduca em caso de venda judicial de um imóvel hipotecado cujo arredamento seja posterior ao registo da hipoteca, ex vi art. 824/2 CC. SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora)

    ... que constitui a sua casa de morada de família foi penhorado, em processo executivo intentado pelo Banco X, processo e penhora ocorrida à sua ...

  • Acórdão nº 1610/12.9TBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2016

    I - A expressão “contribuinte”, no artº 205º do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, alcança entidades empregadoras e trabalhadores independentes, mas não alcança responsáveis subsidiários ou revertidos. II - Neste sentido, a invocação da reversão fora do processo de execução fiscal só poderia colher se, ao mesmo tempo, ficasse constituída uma garantia real sobre os bens do...

    ... Porto Os Factos Recurso de apelação interposto na acção com processo especial para Reclamação de Créditos nº1610/12.9TBVFR-A, da Instância ... sempre seriam aplicáveis as excepções ao efeito cominatório da revelia, vigentes em processo declarativo, ou seja, sempre o juiz teria de julgar ...

  • Acórdão nº 2009/14.8TBPRD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2017

    Do ato de citação não tem que constar a advertência ao citando da necessidade de comprovar no processo judicial a apresentação de requerimento junto dos serviços da Segurança Social, a fim de lhe ser concedido apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono e, por outro lado, que a interrupção do prazo em curso depende da observância do ónus de junção ao processo...

    Processo n.º 2009/14.8TBPRD-B.P1 Sumário do acórdão proferido no processo nº ...ínio judiciário e as cominações em que incorre no caso de revelia” (artigo 227º, nº 2, do Código de Processo Civil). Por força do ...

  • Acórdão nº 084043 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 1993

    I - No caso de revelia do réu, o tribunal deve conhecer oficiosamente da nulidade da citação antes de aplicar a cominação que a lei faz corresponder à falta de citação. II - Cabendo ao juíz de 1 instância pronunciar-se oficiosamente sobre a regularidade da citação e tendo concluído pela mesma, apesar de reconhecer a existência de nulidade, a questão que integra o objecto da apelação relativamente

    ... Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CPC67 ART198 ... Sumário : I - No caso de revelia do réu, o tribunal deve conhecer oficiosamente da nulidade da citação ...

  • Acórdão nº 774/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I – Viola o princípio da igualdade dos credores um processo especial de revitalização que prevê, por um lado, que os créditos da Segurança Social e da Autoridade Tributária sejam pagos na totalidade, com juros e garantidos por hipoteca, e, por outro, que os créditos privilegiados de trabalhadores sofram uma redução substancial (50%) e ainda um período de carência de 24 meses. II – Os...

    ... do Tribunal Judicial de Guimarães foi proferido, no âmbito do processo especial de revitalização de empresa, despacho a não homologar o plano ...revelia do processo especial de revitalização. Digamos que a recuperação ...

  • Acórdão nº 240/13.2T2MFR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    I – Tendo sido apreciado requerimento apresentado pelos AA., em despacho anterior à prolação da sentença, onde se indeferiu a sua pretensão de concessão de prazo para poderem efetuar diligências e obter os documentos necessários para apurar se os sócios da originária Ré teriam recebido bens da sociedade sem terem acautelado os direitos dos AA, foi entendido que tais factos assumem a natureza de...

    ... intentar a presente acção declarativa de condenação com processo comum, contra C, alegando, em síntese, ter a R. procedido à construção ...não interveio neste processo, constituindo-se em revelia absoluta, razão pela qual, foram declarados confessados os factos ...

  • Acórdão nº 819/15.8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    Os tribunais comuns são competentes para decidir acções nas quais uma Junta de Freguesia pretende que seja declarada a nulidade da escritura de justificação notarial outorgada pela Junta de Freguesia e que alegadamente teve por objecto prédios rústicos com a natureza alegada de terrenos baldios.

    Processo nº 819/15.8BGC.G1 Origem: Comarca de Bragança, Bragança, Instância ... poderes delegados, fora desse mesmo processo, pretende obter, à revelia da Administração Tributária, a anulação da escritura de ...

  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984

    ...ão de pretensões de diversa complexidade, fixaram-se 3 formas de processo que se designam por 'processo especial', 'processo ordinário' e 'processo ... no número anterior não são aplicáveis aos réus julgados à revelia, salvo se os mesmos: a) Chegaram a ser notificados para julgamento; b) Se ...

  • Acórdão nº 07P1890 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2007

    1 - Numa situação em que: - o recorrente suscitou a questão da nulidade das escutas telefónicas efectuadas antes de encerrado o debate instrutório, e o juiz de instrução proferiu decisão sobre tal questão; - dessa decisão foi interposto recurso e, em sede de audiência, novamente o recorrente trouxe à colação a mesma questão; - a decisão recorrida pronunciou-se sobre a matéria desse recurso,...

    ... insubsistindo o acórdão da Relação; III- Ordenar o reenvio do processo, para novo julgamento, da totalidade dos factos respeitantes ao arguido ... uma diferença qualitativa entre a intercepção efectuada á revelia de qualquer autorização legal e a que, autorizada nos termos legais, ...

  • Acórdão nº 197/16.8YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Novembro de 2016

    I - A comunicação da alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, nos termos do disposto no artigo 359.º do CPP não conduz, por si, a um juízo de quebra de imparcialidade e/ou isenção do julgador capaz de o afastar de um futuro julgamento decorrência dos novos factos. II - Com efeito, não faria sentido que, uma vez obtido o acordo previsto no n.º 3 do artigo 359.º do...

    ...érica, veio ao abrigo do disposto no artigo 43.º do Código de Processo Penal, formular pedido de escusa de intervir no julgamento do processo ...-se coincidirem estes com aqueles outros que, pese embora à revelia do objeto do processo (49/13.3TAFAG), na sentença foram julgados ...