Processo à revelia

4979 resultados para Processo à revelia

  • Acórdão nº 757/22.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

    I – Quando um recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão que não foi abordada nos articulados, nem foi tratada na sentença recorrida, então estamos perante o que se costuma designar de questão nova. II – Por definição, a figura do recurso exige uma prévia decisão desfavorável, incidente sobre uma pretensão colocada pelo recorrente perante o Tribunal recorrido,...

    ... e alegando que o mesmo deve fazer valer a sua pretensão no processo próprio de impugnação do acto administrativo praticado pela Segurança ... citação para o procedimento de injunção, não se trata de uma revelia" absoluta, não se trata sequer de uma questão que possa ser conhecida no \xC3"...
  • Acórdão nº 0481/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I - Nos termos dos artigos 169º nº 1 do CPPT e 52º nºs 1 e 2 da LGT a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, desde logo, se for apresentada oposição que tenha por objecto a cobrança da dívida exequenda, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda. II - No caso...

    ... do pedido de suspensão da venda do bem penhorado no âmbito do processo executivo fiscal nº 1783201001026038. Inconformada com o assim decidido, ... que ordenou a deserção do recurso, correndo o processo à sua revelia. III - Com esse recurso a reclamante visa a apreciação da oposição ...
  • Acórdão nº 431/11.0TACHV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I - Como decorre do art. 71.º, do CPP, o pedido de indemnização civil que, por imposição daquele princípio, pode/tem de ser deduzido no processo penal é o pedido que tem como causa de pedir os mesmos factos que são pressuposto da responsabilidade criminal do arguido. II - No caso sub judice, o pedido de indemnização instaurado pelo banco contra as demandadas tem como causa de pedir a circunstânc

    ...                      foram pronunciadas, no processo em epígrafe, da comarca de .. – Instância Central – Secção ... a dever apenas e só a menos valias das aplicações feitas à revelia da titular da conta ou se ao invés, também houve aproveitamento pessoal ...
  • Acórdão nº 036283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1981

    I - E nulo, nos termos da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, o acordão da Relação na parte que conheça da responsabilidade criminal de co-reu ja transitada em julgado. II - A conexão de que fala o artigo 663 do Codigo de Processo Penal, não se estende a co-reu julgado a revelia e que possa recorrer quando notificado da sentença. III - O artigo 190 do Codigo Penal so...

    ...1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, o acordão da Relação na parte que conheça da responsabilidade ... do Codigo de Processo Penal, não se estende a co-reu julgado a revelia e que possa recorrer quando notificado da sentença. III - O artigo 190 do ...
  • Acórdão nº 281/16.8T8CHV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2017

    I - Dado que os recorrentes não contestaram os embargos de executado e posto que a Relação, perante a ausência de discriminação dos factos provados, se limitou a elencar os factos que, em consequência da revelia operante, teve como demonstrados (o que era um passo indispensável para a aplicação do direito), não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório. II - É manifesto que,...

    ...ência destes autos até ao efectivo pagamento e das custas do processo. Por apenso a tais autos, veio a executada DD, deduzir oposição à .../embargados contestado os embargos e a oposição à penhora, a revelia, que é operante, implica que se considerem confessados os factos alegados ...
  • Regulamento n.º 946/2022
    ...assim como, todo o processo de atribuição e gestão de uma habitação municipal em regime de. renda ... de pessoas que não pertencem ao processo habitacional à revelia do Município;. m) «Transferência», mudança do agregado familiar entre ...
  • Acórdão nº 2886/17.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    Frustrando-se o contacto pessoal com o executado, tendo a agente de execução procedido à citação com hora certa, afixando nota de citação no domicílio do executado na presença de duas testemunhas e enviando no mesmo dia a carta a que alude o artigo 233º do CPC, o executado mostra-se regulamente citado. (Sumário do Relator)

    ..., reitera-se a nulidade de todos os actos praticados no presente processo executivo por falta da citação do executado, art.s 187º; 188º/1 e ...ária a sua citação inicial, esse processo tiver corrido «à sua revelia» e se verifique: a) falta da referida citação; ou b) nulidade dela. ...
  • Acórdão nº 134/14.4TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - A concessão de executoriedade num Estado-Membro a decisão judicial proferida noutro Estado-Membro, e que neste tenha força executiva, na primeira fase, só pode ser recusada por vícios formais, designadamente por falta de documentos (arts. 40.º, nº 3, 41.º, 53.º nº 1 e 2 e 54.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22-12-2000), não podendo a parte contra a qual a execução é...

    ... Tribunal de Pontoise, impedindo-o de exercer a sua defesa naquele processo. Para tanto, o Requerido BB alegou circunstâncias factuais que se ... início da instância, no caso de a decisão ter sido proferida à revelia”, como foi o caso. Retrata essa exigência uma preocupação presente ...
  • Acórdão nº 305/16.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    I - A ineptidão da petição reconvencional - nulidade principal que não pode ser oficiosamente suscitada e conhecida na fase de recurso – supõe que o réu/reconvinte não haja definido factualmente o núcleo essencial da causa de pedir invocada como base da pretensão que formula, obstando tal deficiência a que a reconvenção tenha um objeto inteligível. II - A mera insuficiência na densificação

    ... I - RELATÓRIO BB instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra CC, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia de ...revelia: é também uma consequência da omissão de impugnar. A ...
  • Acórdão nº 00343/08.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    I) O objecto da presente acção administrativa especial é a decisão de remeter para a liquidação anterior, já objecto de impugnação nos termos do Proc. nº 248/05.1BEMDL, o que significa que existe um acto lesivo, pois que a AT recusa qualquer outro desenvolvimento do procedimento, o que impõe ao contribuinte a necessidade de questionar tal conduta, sob pena de ficar arredado da possibilidade de...

    ... 5000072639 está sustentada na Sentença que foi proferida no Processo de Impugnação Judicial n.º 248/05.1BEMDL (o processo próprio) e que ...ário em causa, transfigurando-a numa decisão anulatória, à revelia de qualquer nexo com o seu o teor literal. • Violação de caso ...
  • Lei n.º 107/2019
    ... Lei n.º 107/2019 de 9 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera o Código de ...Artigo 57.º Efeitos da revelia 1 - Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se ...
  • Acórdão nº 575/10.6TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (do relator): - O art. 198º do CPC prevê que as nulidades previstas nos artigos 187.º e 194.º podem ser arguidas em qualquer estado do processo, enquanto não devam considerar-se sanadas. - A expressão “em qualquer estado do processo” pressupõe necessariamente que a nulidade em causa é passível de ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo à ação.

    ...F. e a M. C., Autores nesse processo, respetivamente, genro e filha destes, por estes lhe ter dito que o ... ser objeto de revisão quando: (..) e) Tendo corrido o processo à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que: i) Faltou a ...
  • Acórdão nº 01708/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    I. Do disposto no n.º 5 em conjugação com o disposto nos n.ºs 1 e 4, todos do art. 180.º do CPPT resultava que se o falido viesse a adquirir bens em qualquer altura, o processo de execução fiscal prosseguia após o termo do processo falimentar para cobrança do que se mostrasse em dívida à Fazenda Pública, afastando-se esta disposição do regime previsto no n.º do art. 154.º do CPEREF para os...

    ...ção pendentes contra o Recorrente a fim de serem apensados ao processo de insolvência (sic Ponto 4 dos Factos Provados); - A Fazenda Pública ... e graduado no processo de falência, tendo não obstante, à revelia do processo de falência, durante e após o seu término, prosseguido com ...
  • Acórdão nº 2563/09.6TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2011

    I - O procedimento mencionado no art. 5.º, n.º 1, do DL n.º 272/2001, de 13-10, apresenta-se claramente cindido em duas fases. A primeira, materialmente administrativa, na conservatória, visa a obtenção de rápido consenso, seja por formação de acordo seja por revelia operante. A segunda, após a junção de oposição do requerido, não se conseguindo obter acordo na conservatória, com o processo a ser

    ...a) e b) do nº 1 do art. 721º-A do Código de Processo Civil, aceite pela formação deste Supremo Tribunal por verificado o ...ção de rápido consenso, seja por formação de acordo seja por revelia operante[3]. Apresentado o pedido devidamente fundamentado, de facto e de ...
  • Acórdão nº 4143/18.6T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2020

    I – Nos termos do art. 227º/2 do NCPC, “No acto de citação, indica-se ainda ao destinatário o prazo dentro do qual pode oferecer a defesa, a necessidade de patrocínio judiciário e as cominações em que incorre no caso de revelia. ”. II - A expressão “… o prazo dentro do qual pode oferecer a defesa…” reporta-se exclusivamente à duração do prazo concedido

    ...ínio judiciário e as cominações em que incorre em caso de revelia.” Ora, no caso em apreço, pese embora no acto de citação conste o ... judiciais, o certo é que da mesma não consta que se trata de processo" urgente e que tal prazo não se suspende nas férias judiciais. Tal menç\xC3"...
  • Acórdão nº 535/22.4GESLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    I – A máxima da economia processual, entendida como a proibição da prática de atos inúteis / supérfluos / desnecessários / estéreis, o qual impõe a todos que evitem / abstenham / atalhem a prática de passos que não surtindo o menor efeito na substância / mérito do processo, apenas encerram o puro efeito de o complicar / emaranhar / protelar, com acolhimento no artigo 130.º do CPCivil, não...

    ... O processo de inquérito com o nº 535/22.4GESLV , que correu termos na Comarca .., ..., nenhuma dúvida subsiste que foi praticado um ato processual à revelia do estatuído no nº 6, do artigo 283º do CPPenal, impondo-se, assim, em ...
  • Acórdão nº 12161/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – No art. 3º n.º 3, do CPC de 2013, ex vi art. 1º do CPTA consagra-se o princípio do contraditório, o qual é um princípio estruturante do processo com ressonância constitucional e que hoje – após a reforma operada pelo DL 329-A/95, de 12/12, e pelo DL 180/96, de 25/9, com a introdução do n.º 3 e do n.º 4 no art. 3º, do CPC - ultrapassou a concepção clássica, que o associava ao...

    ... se recorre - e proferida em 10-12-2014 já por um outro Juiz de processo entretanto designado - está em clara contradição quando determina que o ... oficioso, mas a mesma mostra-se inesperada, pois surge à revelia das posições jurídicas de cada um das partes, em especial do ...
  • Acórdão nº 924/15.0T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    I. O crime de caminho ou de destruição de objetos colocados sob o poder público, previsto no artigo 355.º do Código Penal, tutela o bem jurídico «autonomia intencional do Estado, concretizada através de uma ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública, ou seja, no cumprimento das várias formas em que se corporizam as ordens legítimas de autoridade que dele emanam.» II. A ação típica...

    ...RELATÓRIO 1.1. Neste processo comum, n.º 924/15.0T9STC, do Tribunal Judicial da Comarca .. – Juízo ... de farmácia, após a apreensão no processo de insolvência e à revelia de qualquer decisão proferida no aludido processo. Inexiste, deste modo, ...
  • Acórdão nº 10729/15.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2018

    I - Sendo gratuito o ato impugnado, os requisitos da impugnação pauliana a considerar são a anterioridade do crédito e a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito. II - Cumpria ao autor a prova do montante das dívidas e aos réus a prova de que a devedora possuía bens penhoráveis de igual ou maior valor. III - Mostrando-se que os créditos do autor são...

    Processo nº 10729/15.3T8SNT.L1.S1 Revista Tribunal recorrido: Tribunal da ... a ora recorrente não ter contestado a ação é inócuo, atenta a revelia e inversão do ónus da prova; antes, cabendo ao banco recorrido, fazer ...
  • Acórdão nº 541/13.0TVPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023

    I - Provando-se que o autor marido, actuando no interesse seu e do seu cônjuge, subscreveu efectivamente junto do banco réu o produto financeiro denominado “SLN rendimento mais 2004”, aproveitando-se, durante algum tempo (vários anos, aliás), da sua apreciável rentabilidade, com a absoluta anuência e conformação da sua esposa que era igualmente titular dos fundos respectivos, fica...

      Processo" nº 541/13.0TVPRT.P1.S2  Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Sec\xC3"... Mais, sem o consentimento ou autorização dos autores ou à sua revelia. Na realidade foi-lhes informado que era um produto diferente, mas seguro, ...
  • Acórdão nº 96/14.8EALSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2017

    I – O n.º 1 do art. 252.º do CPP refere-se aos casos já prevenidos no artigo 179.º do mesmo diploma, em que existe prévia ordem ou autorização judicial para proceder à apreensão, devendo nesse caso a correspondência ser levada intacta ao juiz, seguindo-se o procedimento do n.º 3 desse normativo (o juiz toma conhecimento do conteúdo da correspondência e fá-la juntar ao processo se for...

    ...Relatório No processo de inquérito 96/14.8EALSB da 2ª Secção do DIAP de Leiria (Comarca de ...
  • Acórdão nº 3897/17.1T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I - Não tendo a Apelante recorrido oportunamente do despacho que declarou extemporânea a contestação e, de harmonia com o preceituado no artigo 567.º n.º 1, do CPC, confessados os factos articulados pelos autores, formou-se a esse respeito caso julgado formal que tem força obrigatória dentro do processo, em face do disposto no artigo 620.º do CPC, impedindo que o tribunal ad quem se pronuncie...

    Processo n.º 3897/17.1T8LLE.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro[1]*****Acordam ... que aqui não se verificam, fê-la incorrer na situação de revelia absoluta operante, com as consequências previstas nos artigos 566.º e ...
  • Acórdão nº 8/22.5T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - A sonegação de bens consiste na ocultação dolosa, pelo herdeiro, esteja ou não investido no cargo de cabeça-de-casal, da existência de bens integrados na herança; II - É relevante qualquer forma de dolo, relevância que se explica pela eminência de um princípio sob cujo signo deve decorrer a partilha do património hereditário – o da equidade ou da justiça – que impõe que a ela...

    ... também não deduziu oposição – ordenou-se a remessa do processo para o Juízo Local Cível .., do Tribunal Judicial da Comarca ... Por ... ali existente não mais subsiste, e o movimento foi realizado à revelia da Requerente, com intenção de ocultar o mesmo, mediante engano, já que ...
  • Acórdão nº 00036/11.6BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    Sendo alegado como fundamento do recurso de revisão de decisão transitada em julgado, interposto ao abrigo do disposto no art. 293.º do CPPT, na sua redação original, conferida pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, a inconciliabilidade da decisão recorrida com acórdão proferido posteriormente pelo TJUE em sede de reenvio prejudicial, deve o mesmo ser aceite, por aplicação subsidiaria do disposto...

    ...ório C., S.A., com os demais sinais nos autos, recorrente no processo principal, notificada da decisão singular que não admitiu o recurso de ... quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia, excluindo expressamente a possibilidade do recurso de revisão de ...
  • Acórdão nº 1001/22.3T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023

    A conseguida definição do direito de propriedade do Autor e a confinância desta com a dos Réus permite resolver o conflito entre as partes, mesmo que falte a completa identificação do imóvel destes (a matriz e o registo), sendo certo que esta falta ocorreu por falta de colaboração dos mesmos Réus.

    ...567º, nº 1 do CPC, considerou-se a revelia" dos primeiros Réus operante e facultou-se o processo para exame e alegaç\xC3"...

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