Acórdão nº 46/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
| Magistrado Responsável | Cons. Joana Fernandes Costa |
| Data da Resolução | 08 de Fevereiro de 2023 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 46/2023
Processo n.º 41/2023
3ª Secção
Relatora: Conselheira Joana Fernandes Costa
Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional
I – Relatório
1. Nos presentes autos, em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Público, o primeiro reclamou, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 76.º da Lei do Tribunal Constitucional (“LTC”), do despacho proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto do acórdão proferido pelo mesmo Tribunal, datado de 26 de outubro de 2022, o qual, por sua vez, julgou improcedente o recurso interposto do acórdão de 3 de fevereiro de 2022, prolatado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Juízo Central Criminal, J4 –, que condenou o ora recorrente pela prática em coautoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência à Tabela I-C anexa ao mesmo diploma, na pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão.
2. O requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, apresentado junto do Tribunal da Relação de Coimbra, em 15 de dezembro de 2022, tem o seguinte teor:
«A., Arguido nos autos à margem id. e neles melhor identificado, não se conformando com o teor da Decisão proferida em 26/10/2022, vem interpor Recurso, para o Venerando Tribunal Constitucional, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 75.º-A da Lei do Tribunal Constitucional.
O que faz, por ter legitimidade (art.º 72.º, n.º 1 al. b) e n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional, (adiante apenas LTC)).
O presente Recurso deverá ser admitido a subir, nos próprios autos e com efeito suspensivo (art.º 78.º, n.º 4 da Lei do Tribunal Constitucional).
O presente Recurso é interposto ao abrigo do disposto no art.º 70.º n.º 1 al. b) da LTC.
Todas as questões Constitucionais, objeto do presente Recurso de Constitucionalidade, foram já suscitadas no âmbito do recurso interposto para o Tribunal da Relação de Coimbra.
Pretendendo o ora Recorrente, ver apreciada a inconstitucionalidade da interpretação levada a cabo pelo Tribunal da Relação de Coimbra, das seguintes normas: artigo 205.º, n.º 1 e artigo 32.º, n.ºs 1, 2 e 5 da CRP e artigos 97.º, n.º 5, 127.º, 283.º, n.º 3, al. b), 311.º, n.º 1, e 311.º, n.º 2, al. a) e n.º 3, al. c), 374.º, n.º 2, 397.º, n.º 1, al. a) e 410.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Penal.
A., Arguido e Recorrente no processo à margem referenciado e aí melhor identificado, vem, sempre com o devido respeito, recorrer para o Tribunal Constitucional do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º, legitimado para o efeito nos termos do artigo 72.º, n.º 2, e verificado que está o disposto no artigo 70.º, n.º 2, todos da Lei do Tribunal Constitucional, pelos seguintes juízos e aplicação de normas, cujas ilegalidade e inconstitucionalidade foram suscitadas no recurso interposto, para o Tribunal da Relação de Coimbra, do Acórdão condenatório proferido em 1..ª instância, e que se constata concretamente persistirem e se manterem no Acórdão Recorrido:
1.Decisão sobre factos concretamente considerados como provados pelo Tribunal, com omissão de fundamentação para o efeito, é não só ilegal por violação dos artigos 97.º, n.º 5, 127.º, 283.º, n.º 3, al. b), 311.º, n.º 1, e 311.º, n.º 2, al. a) e n.º 3, al. c), 374.º, n.º 2, e 410.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Penal, e nula como estipulado no artigo 379.º, n.º 1, alínea a), deste mesmo diploma legal, como também, e acima do mais, inconstitucional, na aplicação daqueles preceitos como mantida no acórdão sob recurso, por violação do dever consagrado no artigo 205..º, n.º 1 e artigo 32.º, n.ºs 1, 2 e 5, da Constituição da República Portuguesa.
2.Decisão sobre a matéria de facto em que o Tribunal não dá cumprimento ao disposto nos artigos 97.º, n.º 5, 127.º, 283.º, n.º 3, al. b), 311.º, n.º 1, e 311.º, n.º 2, al. a) e n.º 3, al. c), 374.º, n.º 2, e 410.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Penal, por força de insuficiente exame crítico e/ou insuficiente fundamentação da sua decisão, é não só ilegal, como inconstitucional, por violação, mediantes tais interpretação e aplicação daqueles preceitos como mantida no acórdão recorrido, do consagrado no artigo 205.º, n.º 1 e artigo 32.º, n.ºs 1, 2 e 5 da Constituição da República Portuguesa.
3.São não só ilegais, como inconstitucionais a interpretação e aplicação do disposto nos artigos 97.º, n.º 5, 283.º, n.º 3, al. b), 311.º, n.º 1, e 311.º, n.º 2, al. a) e n.º 3, al. c), 374.º, n.º 2, e 410.º, n.º 2, al. c), e ainda 127.º do Código de Processo Penal, omitindo o Tribunal explicitação do processo de formação da sua convicção, por violação do dever de fundamentação das decisões dos tribunais previsto no n.º 1 do artigo 205.º da Constituição, bem como, porque conjugada com a norma da alínea c) do n.º 2 do artigo 410.º do mesmo Código, por violação do pleno exercício do direito elementar de recurso consagrado no n.º 1 do artigo 32.º, também da Constituição da República Portuguesa.
4.É inconstitucional Sentença, na interpretação e aplicação nela feita do previsto no artigo 374.º, n.º 2, bem como do previsto no artigo 127.º do Código de Processo Penal à revelia da prova produzida nos autos e mesmo a esta contrariando, por violação dos princípios da presunção da inocência e in dúbio pro reo, com consagração no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, no artigo 11.º, n.º 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 6.º, n.º 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no artigo 14.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e ainda no artigo 48.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Pelas supra (em 1., 2., e 3.) aludidas ilegalidade e inconstitucionalidade da interpretação e aplicação, tal como persistem no acórdão recorrido, dos artigos 374.º, n.º 2, e ainda, 97.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, em violação do dever de fundamentação das decisões judiciais consagrado no artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, interpõe, o Arguido e Recorrente, também o presente recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea g) do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional n.º 680/98 (2.º Secção - processo n.º 456/95), reportado já a 2 de dezembro de 1998 - foi julgada inconstitucional “a norma do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal de 1987, na interpretação segundo a qual a fundamentação das decisões em matéria de facto se basta com a simples enumeração dos meios de prova utilizados em l.º instância, não exigindo a explicitação do processo de formação da convicção do tribunal, por violação do dever de fundamentação das decisões dos tribunais previsto no "n.º 1 do artigo 205.º da Constituição, bem como, quando conjugada com a norma das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 410.º do mesmo Código, por violação do direito ao recurso consagrado no n.º 1 do artigo 32.º, também da Constituição”, o que é contrariado, mesmo face ao que atualmente se prevê e mais exige ainda no n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal, pelo decidido em l.º instância e mantido no acórdão ora recorrido».
3. Do despacho proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra que não admitiu o recurso de constitucionalidade, consta a seguinte fundamentação:
«Recurso para o Tribunal Constitucional interposto por A.:
Do acórdão de 26.10.2022, proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, veio o arguido/recorrente, A., interpor recurso para o Tribunal Constitucional.
Considerando a data em que foi expedida a notificação do acórdão da Relação para o Exmo. Mandatário do recorrente [27.10.2022], o disposto no artigo 113.°, do CPP [sobre a data em que se presume feita a notificação], bem como o teor do artigo 75.°, n.° 1, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, mostra-se extemporâneo o recurso, interposto em 15.12.2022, para o Tribunal Constitucional, razão pela qual não se admite o recurso.
Notifique.
4. A reclamação apresentada tem o seguinte teor:
«A., Arguido nos autos à margem id. e neles melhor identificado, tendo sido notificado, em 26/12/2022, na pessoa do seu mandatário, do Despacho de não admissão do Recurso, proferido pelo Venerando Desembargador Relator, por não se conformar com o mesmo, vem, em prazo (n.º 2 do art.º 405.º e alínea b) do art.º 107º-A ambos do C.P.P.) e nos termos e para os efeitos previstos nos art.º 405º do C.P.C apresentar a sua,
Contra o Despacho que não admitiu...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO