Acórdão nº 0035566 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART771 F.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/05/05 IN CJ ANOIII T3 PAG919. AC RL DE 1978/07/12 IN CJ ANOIII T4 PAG1316. AC RL DE 1978/11/07 IN CJ ANOIII T5 PAG1533.

Sumário: A revelia de que se fala na al. f) do artigo 771 do C.P.Civil é a "falta absoluta de intervenção do réu" por haver...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT