Processo à revelia

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  • Acórdão nº 431/11.0TACHV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016

    I - Como decorre do art. 71.º, do CPP, o pedido de indemnização civil que, por imposição daquele princípio, pode/tem de ser deduzido no processo penal é o pedido que tem como causa de pedir os mesmos factos que são pressuposto da responsabilidade criminal do arguido. II - No caso sub judice, o pedido de indemnização instaurado pelo banco contra as demandadas tem como causa de pedir a circunstânc

    ...                      foram pronunciadas, no processo em epígrafe, da comarca de .. – Instância Central – Secção ... a dever apenas e só a menos valias das aplicações feitas à revelia da titular da conta ou se ao invés, também houve aproveitamento pessoal ...

  • Acórdão nº 036283 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 1981

    I - E nulo, nos termos da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, o acordão da Relação na parte que conheça da responsabilidade criminal de co-reu ja transitada em julgado. II - A conexão de que fala o artigo 663 do Codigo de Processo Penal, não se estende a co-reu julgado a revelia e que possa recorrer quando notificado da sentença. III - O artigo 190 do Codigo Penal so...

    ...1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, o acordão da Relação na parte que conheça da responsabilidade ... do Codigo de Processo Penal, não se estende a co-reu julgado a revelia e que possa recorrer quando notificado da sentença. III - O artigo 190 do ...

  • Acórdão nº 281/16.8T8CHV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2017

    I - Dado que os recorrentes não contestaram os embargos de executado e posto que a Relação, perante a ausência de discriminação dos factos provados, se limitou a elencar os factos que, em consequência da revelia operante, teve como demonstrados (o que era um passo indispensável para a aplicação do direito), não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório. II - É manifesto que,...

    ...ência destes autos até ao efectivo pagamento e das custas do processo. Por apenso a tais autos, veio a executada DD, deduzir oposição à .../embargados contestado os embargos e a oposição à penhora, a revelia, que é operante, implica que se considerem confessados os factos alegados ...

  • Acórdão nº 134/14.4TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - A concessão de executoriedade num Estado-Membro a decisão judicial proferida noutro Estado-Membro, e que neste tenha força executiva, na primeira fase, só pode ser recusada por vícios formais, designadamente por falta de documentos (arts. 40.º, nº 3, 41.º, 53.º nº 1 e 2 e 54.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22-12-2000), não podendo a parte contra a qual a execução é...

    ... Tribunal de Pontoise, impedindo-o de exercer a sua defesa naquele processo. Para tanto, o Requerido BB alegou circunstâncias factuais que se ... início da instância, no caso de a decisão ter sido proferida à revelia”, como foi o caso. Retrata essa exigência uma preocupação presente ...

  • Acórdão nº 12161/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – No art. 3º n.º 3, do CPC de 2013, ex vi art. 1º do CPTA consagra-se o princípio do contraditório, o qual é um princípio estruturante do processo com ressonância constitucional e que hoje – após a reforma operada pelo DL 329-A/95, de 12/12, e pelo DL 180/96, de 25/9, com a introdução do n.º 3 e do n.º 4 no art. 3º, do CPC - ultrapassou a concepção clássica, que o associava ao direito de...

    ... se recorre - e proferida em 10-12-2014 já por um outro Juiz de processo entretanto designado - está em clara contradição quando determina que o ... oficioso, mas a mesma mostra-se inesperada, pois surge à revelia das posições jurídicas de cada um das partes, em especial do ...

  • Acórdão nº 2563/09.6TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2011

    I - O procedimento mencionado no art. 5.º, n.º 1, do DL n.º 272/2001, de 13-10, apresenta-se claramente cindido em duas fases. A primeira, materialmente administrativa, na conservatória, visa a obtenção de rápido consenso, seja por formação de acordo seja por revelia operante. A segunda, após a junção de oposição do requerido, não se conseguindo obter acordo na conservatória, com o processo a ser

    ...a) e b) do nº 1 do art. 721º-A do Código de Processo Civil, aceite pela formação deste Supremo Tribunal por verificado o ...ção de rápido consenso, seja por formação de acordo seja por revelia operante[3]. Apresentado o pedido devidamente fundamentado, de facto e de ...

  • Acórdão nº 96/14.8EALSB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2017

    I – O n.º 1 do art. 252.º do CPP refere-se aos casos já prevenidos no artigo 179.º do mesmo diploma, em que existe prévia ordem ou autorização judicial para proceder à apreensão, devendo nesse caso a correspondência ser levada intacta ao juiz, seguindo-se o procedimento do n.º 3 desse normativo (o juiz toma conhecimento do conteúdo da correspondência e fá-la juntar ao processo se for relevante...

    ...Relatório No processo de inquérito 96/14.8EALSB da 2ª Secção do DIAP de Leiria (Comarca de ...

  • Acórdão nº 2886/17.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    Frustrando-se o contacto pessoal com o executado, tendo a agente de execução procedido à citação com hora certa, afixando nota de citação no domicílio do executado na presença de duas testemunhas e enviando no mesmo dia a carta a que alude o artigo 233º do CPC, o executado mostra-se regulamente citado. (Sumário do Relator)

    ... vários procedimentos judiciais contra essa tal testemunha, em processos que mantêm a respectiva pendência. 17. Disso não cuidou ou, ...ária a sua citação inicial, esse processo tiver corrido «à sua revelia» e se verifique: a) falta da referida citação; ou b) nulidade dela. ...

  • Lei n.º 107/2019

    ... Lei n.º 107/2019 de 9 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera o Código de ...Artigo 57.º Efeitos da revelia 1 - Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se ...

  • Acórdão nº 10729/15.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    I - Sendo gratuito o ato impugnado, os requisitos da impugnação pauliana a considerar são a anterioridade do crédito e a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito. II - Cumpria ao autor a prova do montante das dívidas e aos réus a prova de que a devedora possuía bens penhoráveis de igual ou maior valor. III - Mostrando-se que os créditos do autor são...

    Processo nº 10729/15.3T8SNT.L1.S1 Revista Tribunal recorrido: Tribunal da ... a ora recorrente não ter contestado a ação é inócuo, atenta a revelia e inversão do ónus da prova; antes, cabendo ao banco recorrido, fazer ...

  • Acórdão nº 475-B/1999.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2013

    I – Tendo transitado em julgado a sentença que condenou o R. revel, ora oponente, a intervenção posterior do mesmo, seja na acção declarativa já finda, seja no âmbito da acção executiva sem que tenha arguido a nulidade da sua citação, não determina a sanação deste vício, por aplicação do art.196º CPC. II - Apesar da intervenção do executado no processo executivo em duas ocasiões, não deve...

    ... saneador-sentença, datado de 4.10.12, por se entender que o processo continha já todos os elementos para conhecer do fundo da causa. ....661º/1), a existir nulidade da citação resta ao réu julgado à revelia que se viu prejudicado na sua defesa, lançar mão do recurso ...

  • Acórdão nº 21296/12.0YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    - Porque no âmbito de acção sujeita à disciplina da Portaria nº280/2013, de 26 de Agosto, o acesso à tramitação electrónica implica a junção de uma procuração e, nessa medida, esta é também pressuposto de qualquer intervenção, então não se justifica já considerar a referida junção como intervenção por si só relevante nos termos e para efeitos do artº 189º, do CPC , impondo-se reputar como sanado...

    ...851°, n.° 1, do N.C.P.C., que "se a execução correr à revelia do executado e este não tiver sido citado, quando o deva ser, ou houver ... da citação, como a anulação dos «termos subsequentes [do processo] que dele [acto inválido] dependam absolutamente» (art. 195°, n°2 do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário

    ... destruição da prova feita, ou de falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia...

  • Acórdão nº 036686 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 1982

    I - O crime de emissão de cheque sem provisão e um crime de perigo, sendo necessario e suficiente para a sua existencia o dolo generico: conhecimento, por banda do sacador ou emitente, da falta ou insuficiencia de fundos e vontade de praticar o facto sabendo que o mesmo e proibido, ou seja, a consciencia da falta de provisão e da ilicitude da conduta. II - Em julgamento a revelia não constitui...

    ...II - Em julgamento a revelia não constitui nulidade, designadamente a do artigo 98, n. 1, do Codigo de Processo Penal nem qualquer simples irregularidade, não ter o tribunal ordenado ...

  • Acórdão nº 1762/16.9T8VNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I- Tendo presente a realidade social, económica e a própria evolução tecnológica, inclusivamente na dimensão do acesso ao direito através do recurso a ferramentas informáticas, no domínio da Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais preconizada pela Portaria nº 280/2013, de 26/08, não é legítima a conclusão que a simples apresentação de uma procuração, que é condição de acesso ao sistema...

    ... da declaração de Insolvência através de anuncio contante em processo executivo, no qual a Recorrente era Executada; 14) Prescreve o artigo ..., em nosso singelo entender, não ocorreu nos Autos; 48) Assim, a revelia torna-se inoperante se a causa de pedir não se integrar numa das ...

  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ... Correu termos no Serviço de Finanças de Matosinhos 1 o processo de execução fiscal n.º 1821200001012754 contra I.. – Sociedade ... garante e da Recorrente, o Serviço de Finanças passou a agir à revelia do Tribunal - de quem é a competência para a condução do processo de ...

  • Acórdão nº 988/14.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 57.º do C.P.T. não obriga, nos casos aí contemplados, à enumeração dos factos dados como provados por confissão ou documento, mas estabelece um critério exigente, um crivo estreito que constitui o pressuposto base, a verdadeira pedra de toque da aplicação de tal regime excecional e por onde o julgador deve necessariamente fazer passar as ações laborais comuns não contestadas: a

    ... propor, em 26/03/2014, ação declarativa de condenação com processo comum contra SPDH GROUNDFORCE PORTUGAL – SERVIÇOS PORTUGUESES DE ... NCPC [[1]], possui a seguinte redação: Artigo 57.º Efeitos da revelia. 1–Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se ...

  • Acórdão nº 1937/14.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    a) O Regulamento (CE) nº 44/2001 foi substituído pelo Regulamento (EU) nº 1215/2012, de 12.12.2012, o qual se encontra em vigor desde 10 de Janeiro de 2015 e que passou a regular o reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras em moldes diversos, sendo agora regra a dispensa do anteriormente designado procedimento de exequatur. b) O leque de fundamentos de recurso da declaração de...

    ... juízes no Tribunal da Relação de Guimarães: I - HISTÓRICO DO PROCESSO 1. Invocando o artigo 32º e seguintes do Regulamento (CE) n.º 44/2001, ..., o que não foi feito, tendo assim sido proferida a sentença à revelia da ora Recorrente e violado o seu direito legítimo, legal e ...

  • Acórdão nº 7813/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2009

    I - Por vício da citação, a sentença transitada em julgado só pode ser objecto de revisão nos casos de revelia absoluta do réu na acção e na execução, conjugados com a falta ou a nulidade da citação. II - Há falta de citação quando o destinatário da citação pessoal não chegou sequer a ter conhecimento de tal acto, por facto que não lhe seja imputável. III - Há revelia na execução quando o...

    ...ção que o ora Recorrente havia sido citado, no âmbito deste processo de revisão de sentença estrangeira e não havia deduzido qualquer ... de revisão desde que "tendo corrido a acção e a execução à revelia, por falta absoluta de intervenção do Réu, se mostre que faltou a ...

  • Acórdão nº 896/17.7T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2019

    I - Na situação de revelia, a sentença pode ser constituída apenas pela identificação das partes, fundamentação sumária e dispositivo. II - A norma do art. 576.º/3 do CPC afasta a dos arts. 607.º/3 e 615.º/1 b) CPC quando a causa revista manifesta simplicidade.

    ... nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: ........................................ ...Na situação de revelia, a sentença pode ser constituída apenas pela identificação das partes, ...

  • Acórdão nº 9050006 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 1990

    O réu julgado à revelia só pode recorrer depois de preso ou apresentado em juízo, devendo portanto ser notificado pessoalmente da decisão ( artigo 575 parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929 ).

    ... Sumário: O réu julgado à revelia só pode recorrer depois de preso ou apresentado em juízo, devendo ... pessoalmente da decisão ( artigo 575 parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929 ). ...

  • Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16

    ...Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos ...7 - A revelia é operante, independentemente da forma de citação e do valor da causa. ...

  • Acórdão nº 07B708 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2007

    1. O regime legal específico da indústria de veículos automóveis sem condutor é inaplicável aos contratos de aluguer de longa duração de veículos automóveis, que são celebrados ao abrigo do princípio da liberdade negocial decorrente do artigo 405º do Código Civil, e regulados pelas normas daquele diploma que regem sobre o contrato de aluguer e pelas cláusulas neles insertas que não contendam com...

    ... de 2005, contra AA e BB, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a sua condenação solidária a restituir-lhe o ... Uma das excepções ao efeito cominatório da revelia é a de a lei exigir documento escrito para a prova de determinado facto ...

  • Acórdão nº 0035566 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 1992

    A revelia de que se fala na al. f) do artigo 771 do C.P.Civil é a "falta absoluta de intervenção do réu" por haver falta da sua citação ou nulidade de citação feita, já que não podendo o réu ser considerado citado não há contraditório e o processo é um processo manifestamente inquinado.

    ...AC RL DE 1978/11/07 IN CJ ANOIII T5 PAG1533. Sumário: A revelia de que se fala na al. f) do artigo 771 do C.P.Civil é a "falta absoluta ... podendo o réu ser considerado citado não há contraditório e o processo é um processo ...

  • Acórdão nº 136/11.2TBCUB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I – A recusa, no âmbito do Regulamento (CE) nº 44/2001, de reconhecimento e de concessão de executoriedade a sentenças judiciais estrangeiras “se o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir-lhe a defesa, a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão embora tendo a...

    ... of Justice, Queen`s Bench  Divisionm Royal Court of Justice, no Processo nº HQ06X03436, que condenou o requerido a pagar à requerente a quantia ... 2º - Tendo ademais sido julgado +a revelia 3º - Não lhe tendo, por isso, sido possibilitado o uso da prerrogativa ...