procedimentos cautelares não especificados
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Acórdão nº 1150/08.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... o pressuposto comum às providências cautelares atípicas: que exista uma situação de perigo de ... Os procedimentos cautelares são um instrumento processual ... , in Procedimentos Cautelares Não Especificados ...
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Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro de 1985
... fixados pela lei processual para os procedimentos cautelares não especificados ... Artigo 31.º ...
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Acórdão nº 2562/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2006
I. Nas providências cautelares o risco de decisões injustas, decorrente das menores exigências em termos probatórios, é sempre maior do que em sede de acções definitivas, o que pode acarretar graves consequências, maxime nas de cariz antecipatório as quais excedem a natureza simplesmente cautelar ou de garantia, aproximando-se de medidas de índole executiva, pois que garantem, desde logo e...
... requisito para a procedência dos procedimentos cautelares não especificados ... 4. A ... -
Acórdão nº 3106/20.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
I. Os arts. 121.º e ss. do Código de Processo do Trabalho prevêem o meio cautelar de fixação de pensão ou de indemnização provisória durante a fase contenciosa do processo emergente de acidente de trabalho. II. Na fase conciliatória do processo, havendo necessidade de atribuir uma reparação/indemnização provisória ao sinistrado que esteja incapacitado e economicamente carenciado, deve lançar-se
... ó há lugar aos mecanismos processuais cautelares previstos no Código de Processo Civil nas ... á-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ... º alguns procedimentos cautelares especificados, sendo certo que nos arts. 121.º a 125.º se ... -
Acórdão nº 0534963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2005
Para apreciação de procedimento cautelar que se fundamente em actos de concorrência desleal é competente o Tribunal Comum e não o Tribunal de Comércio.
... ção; 4 - Para apreciar e julgar os procedimentos cautelares não especificados é competente o ... -
Acórdão nº 1150/08.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... o pressuposto comum às providências cautelares atípicas: que exista uma situação de perigo de ... Os procedimentos cautelares são um instrumento processual ... , in Procedimentos Cautelares Não Especificados ...
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Acórdão nº 1150/08.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... o pressuposto comum às providências cautelares atípicas: que exista uma situação de perigo de ... Os procedimentos cautelares são um instrumento processual ... , in Procedimentos Cautelares Não Especificados ...
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Acórdão nº 1150/08.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o pressuposto comum às providências cautelares atípicas: que exista uma situação de perigo de ... Os procedimentos cautelares são um instrumento processual ... , in Procedimentos Cautelares Não Especificados ...
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Acórdão nº 8881/11.6TBCSC-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012
I - No contrato de empreitada, é lícito ao empreiteiro reter a obra até pagamento do preço devido pelo dono da obra. II - O direito de retenção confere ao empreiteiro a posse correspondente a esse direito real, a qual lhe permite conservar a coisa em seu poder recusando-se a restitui-la ao respectivo dono, até que esteja garantido o seu crédito, conferindo ainda ao seu titular o pagamento...
... , são requisitos do decretamento de procedimentos cautelares não especificados que se verifique a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... exigia a adopção de regras e de procedimentos flexíveis, capazes de transmitir ao texto ... , de acordo com os requisitos especificados em regulamentação e atos delegados da Diretiva ... Artigo 377.º-A Medidas cautelares na cooperação internacional 1 - Quando a ...
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Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... fixados na lei processual para os procedimentos cautelares não especificados ... Artigo32.° ...
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Acórdão nº 94/07-3 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007
Perante o incumprimento do contrato, que levou à sua resolução, a recusa de entrega duma coisa móvel que se desvaloriza pelo uso normal e decurso do tempo, indicia o o receio fundado de lesão grave e de difícil reparação.
... , acrescem, ainda, no âmbito dos procedimentos cautelares não especificados, entre outros ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... linha avultam as chamadas medidas cautelares de polícia e as medidas de coacção e de ... ências probatórias, nos termos especificados na lei. Artigo 61.º ... constituição de assistente e dos procedimentos a observar. 5 - Sem prejuízo do disposto nos ...
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Portaria n.º 33/2023
... ção de normas técnicas, ações e procedimentos norma- ... lizados num dado contexto, podendo ... sanções, de penas e de medidas cautelares, em qualquer ... tipo de ilícito ... 600.10 ... não especificados ... Este processo inicia-se com um articulado de ...
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Acórdão nº 13718/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I.- Tendo o recurso sido recebido no efeito devolutivo por o tribunal «a quo» ter, para tanto, invocado o art. 143°, n°2, al. b) do CPTA, não obstante tratar-se também de processo urgente, os presentes autos consubstanciam uma acção (principal) administrativa urgente de contencioso pré-contratual, não estando, portanto, abrangidos pela disposição contida no art. 143°, n°2, al. b) do CPTA, que...
... ário que não sejam excluídos dos procedimentos pré-contratuais interessados em contratar cujas ... -
Da tutela do consumidor em Portugal e do papel do Ministério Público
... propor e intervir nas acções e procedimentos cautelares destinados, designadamente, à defesa ... dos procedimentos cautelares não especificados ... No que toca ao tribunal competente, rege o ...
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Acórdão nº 33/14.0TELSB-R.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I – O artº 372º3 CPCNovo (aplicável ao processo penal ex vi artº 376º1 CPP) proíbe o uso simultâneo do recurso do despacho que decretou o arresto e a oposição ao arresto. II – A decisão de oposição ao arresto é passível de recurso. III – O arresto é decretado sem audição do requerido (artºs 393º1 CPC e 228º CPP). IV – O decretamento do arresto ao abrigo do disposto...
... pressupostos específicos das medidas cautelares de garantia patrimonial (perigo de dissipação ... , aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos nominados as disposições constantes do ... dos procedimentos cautelares especificados, “se não encontre especialmente prevenido”, ... -
Acórdão nº 01480/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2010
I. A alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA exige que o julgador cautelar esteja apto a efectuar um juízo de certeza sobre a procedência da pretensão a deduzir na acção principal. Apenas este juízo lhe permitirá tomar uma atitude sobre o mérito da pretensão litigada, de forma a comprometer o próprio êxito da acção principal. Mas, se ele ocorrer, tal juízo de certeza será bastante, por si só,...
... de uma situação semelhante à dos procedimentos cautelares não especificados, em processo civil ... -
Acórdão nº 572/14.2TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
I - A suspensão prevista no n.º 2 do art.º 1055.º do CPC é uma providência cautelar inominada enxertada no processo principal de destituição, originando ambas decisões autónomas e pressupondo a apreciação judicial. II - Tendo sido deliberada a destituição de administrador pelo órgão social competente e pretendendo-se a suspensão imediata das suas funções, o meio processual adequado para...
... art.º 1055.º apenas regula os procedimentos nele previstos e não qualquer outro ... Nele ... cautelares que não se enquadram nos procedimentos ... -
Portaria n.º 315/2023
... da justiça, bem como os procedimentos adminis- ... trativos que lhes estão associados, ... cautelares e de sanções previstas na lei, decididas por ... Podem ser especificados - ... consoante estejam especialmente previstos - ...
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Portaria n.º 112/2023
... a sua função administrativa, tais procedimentos foram tendencialmente aplicados a jusante da sua ... atividades de processamento de medidas cautelares e de san- ... ções previstas na lei, decididas ... Podem ser ... especificados — consoante estejam especialmente previstos — ...
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Acórdão nº 4197/20.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
I- O principal requisito que tem de ser alegado num procedimento cautelar é o designado periculum in mora. II- Quando a providência inominada que é pedida esvaziaria por completo a acção principal, e tornaria inútil a posterior acção declarativa, ou seja, a decisão cautelar seria uma verdadeira antecipação da decisão a proferir na acção definitiva, um muito particular rigor é necessário na...
... CARVALHO GONÇALVES, in: Providências Cautelares, Almedina, 2ª edição, 2016, p. 94), a decisão ... características e objectivos dos procedimentos" cautelares), bastando por isso, mas sendo condiç\xC3" ... nenhum dos procedimentos cautelares especificados, regulados nos arts. 377º e seguintes. Mas com o ... - Acórdão nº 02S3073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003
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Acórdão nº 2034/18.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
1. A possibilidade de apreensão de um veículo com fundamento na existência de uma hipoteca – tratando-se de um regime excecional face à regra geral das garantias patrimoniais – só encontra cobertura legal no caso de tal hipoteca se mostrar devidamente registada. 2. No caso de dupla alienação pelo mesmo transmitente, em que há lugar a duas cadeias de aquisições incompatíveis entre si,
... dos limites materiais de algum dos procedimentos cautelares especificados ... A subsidiariedade ... -
Acórdão nº 7401/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
I - Inexistindo um procedimento cautelar típico previsto para os casos em que o requerente pretende acautelar o efeito útil da acção quando o seu direito se funda num contrato de ALD, deve este seguir o procedimento cautelar comum que se acha consagrado nos arts. 362º e segs. do Cód. do Proc. Civil. II - Para o êxito de procedimento cautelar em que o direito do requerente se funda em contrato...
... preenchidos os requisitos dos procedimentos cautelares comuns previstos no artigo 362.º n.º ... , nos procedimentos cautelares especificados previstos no artigo. 16.° Decreto-Lei 54/75, de ...