procedimentos cautelares não especificados
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Acórdão nº 543/18.0 T8OLH-N.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
... substituição das providências cautelares de suspensão de deliberações sociais ... ção por caução nos vários procedimentos cautelares especificados, nomeadamente no ...
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Acórdão nº 0633128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- Na compra e venda financiada " coexistem dois contratos distintos e autónomos: um contrato de compra e venda e um contrato de crédito, existindo uma ligação funcional entre os mesmos: o crédito serve para financiar o pagamento do bem que é objecto daquele contrato. II- Tratando-se de um contrato de compra e venda à distância ou equiparado, para que a resolução do contrato de compra e venda...
... os pressupostos de decretamento dos procedimentos cautelares não especificados: 1) Probabilidade ... -
Acórdão nº 973/22.2T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-07-13
A não restituição do veículo automóvel ao seu dono devido a incumprimento contratual e a sua ocultação implica que se desvalorize pelo uso (e o decurso do tempo) e indicia o receio fundado de lesão grave e de difícil reparação, tornando desnecessária a alegação de factos concretos integradores do periculum in mora. (Sumário da Relatora)
... Âmbito das providências cautelares não especificadas 1 - Sempre que alguém mostre ... respeito ao periculum in mora em procedimentos cautelares relativos a contratos de aluguer de ... Geraldes, Procedimentos Cautelares Especificados, Almedina, 3.ª ed., pg. 302 e 334), também é ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informaçáo e consulta em ... O capítulo relativo aos procedimentos cautelares é objecto de significativas alteraçóes de ... çáo referente aos procedimentos especificados, sem prejuízo da manutençáo, nos termos ...
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Acórdão nº 1687/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
... meios passaram a designar-se de procedimentos cautelares; e) No essencial, são destinados "a ... ção II (procedimentos cautelares especificados) em tudo quanto nela se não encontre ...
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Acórdão nº 463/06.OTTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2007
... esta Relação, que o primeiro dos procedimentos se reporta ao chamado despedimento-sanção (i ... limitação do leque de procedimentos cautelares especificados existentes no Código do Trabalho ...
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Acórdão nº 0731626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
I - O art. 413º, nº1, do CPC aplica-se aos casos em que o Estado ou qualquer pessoa colectiva de direito público, movendo-se no campo do direito administrativo e não no das relações jurídico-privadas, actua em relação à ilegalidade consistente em não se terem observado as normas administrativas que condicionam a realização da obra, mas não tem competência para decretar o embargo. II - Quando o
... ável" que constitui fundamento dos procedimentos cautelares não especificados (artº 381º, nº ... -
Acórdão nº 0520200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- A "urgência" dos procedimentos cautelares esgota-se com a decisão judicial em primeira instância e a sua execução. II- O prazo para alegar em recurso nesses processos não corre nas férias judiciais.
... das Subsecções da Secção II dos procedimentos cautelares especificados, tudo como foi explanado ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... i) Dois testes serológicos especificados no n.º 10, efectuados com intervalos superiores a três meses e ... se suspeite estar infectado deve tomar todas as medidas cautelares adequadas para dar cumprimento ao disposto na alínea d) ... do número ...
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Acórdão n.º 276/2006/T, de 07 de Junho de 2006
... providncia cautelar, atravs dos procedimentos cautelares - comum e especificados - regulados no ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... toda uma série de condutas e procedimentos característicos da vida privada e familiar” ... ão sempre fundamentados devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão ... ária e inadequada face às exigências cautelares que o caso requer, além de que não existe uma ...
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Acórdão nº 1608/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2005 (caso NULL)
É processualmente admissível a providência cautelar não especificada como preliminar ou incidente da acção especial de impugnação de decisão disciplinar aplicada pelas associações sindicais aos seus associados ou beneficiários.
... I do mesmo Código se reporta aos procedimentos cautelares ... 3.9-E o C.P.T. prevê, entre ... e os procedimentos cautelares especificados - artº 34º e seguintes ... 3.10-Por seu ... -
Acórdão nº 0120150 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2001 (caso None)
Compete ao requerente da substituição da providência da restituição da posse por caução, como incidente nos autos desse procedimento cautelar, oferecer as provas quanto à adequação e suficiência da caução que pretende prestar.
... 443) para se considerar especificados os factos "não basta dar como reproduzidos ... secção respeitante às providências cautelares comuns, são aplicáveis aos procedimentos ... -
Acórdão nº 0120150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2001
Compete ao requerente da substituição da providência da restituição da posse por caução, como incidente nos autos desse procedimento cautelar, oferecer as provas quanto à adequação e suficiência da caução que pretende prestar.
... 443) para se considerar especificados os factos "não basta dar como reproduzidos ... secção respeitante às providências cautelares comuns, são aplicáveis aos procedimentos ... -
Acórdão nº 279/06 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2006
... de Trabalho (CPT) aplica-se aos procedimentos" cautelares o regime de recursos estabelecido no C\xC3" ... aos procedimentos cautelares especificados regulados no CPC aplicáveis ao foro laboral, que ...
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Decreto-Lei n.º 480/99
... Quanto aos procedimentos cautelares, são introdu- ... zidas ... não especificados, para tanto se regulamentando o pro- ...
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Acórdão nº 10759/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
Ocorre violação do direito à ocupação efectiva sempre que uma injustificada inactividade é imposta ao trabalhador pela entidade patronal, ou quando deixa de lhe proporcionar as condições à efectiva realização das tarefas compreendidas no conteúdo funcional da categoria atribuída ao trabalhador, desaproveitando a actividade a que aquele se obrigou e quer prestar condignamente, de forma a realizar-s
... 32º-1 do CPT que aos "procedimentos cautelares aplica-se o regime estabelecido no ... algum dos procedimentos cautelares especificados; 4- Adequação da providência pedida a afastar ... -
Acórdão nº 7617/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
Uma vez decretada a restituição provisória de posse não pode a providência ser substituída por caução a pedido do esbulhador.
... do próprio regime jurídico dos procedimentos cautelares e da caução ... De facto, face ao ... - Procedimentos Cautelares Especificados ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... a independência do poder judicial; procedimentos claros de tomada de decisões a nível dos ... nos critérios de avaliação especificados nos anúncios e na documentação relativa ao ... Artigo 265.º Medidas provisórias e cautelares 1 - Cada Parte prevê que as respetivas ...
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Acórdão nº 2957/09.TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010
1) O despacho de indeferimento liminar, verificados os respectivos pressupostos, é uma faculdade e não uma obrigação do juiz que a aprecia embora, naturalmente, se se verificarem os requisitos que a lei tipifica, tal despacho deva ser proferido e, se o não for, a sanção não é a invalidade do despacho, nomeadamente a sua nulidade, embora possa significar a prática de actos desnecessários; 2) No...
... do juiz é, precisamente, nos procedimentos cautelares (artigo 234.º n.º 4 alínea b) do ... aos Procedimentos Cautelares Especificados", a fls. 176, escreve que “o critério de avalia\xC3" ... -
Acórdão nº 100/09.1TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... procedimentos" cautelares especificados e subsecção referente \xC3" ...
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Acórdão nº 100/09.1TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... procedimentos" cautelares especificados e subsecção referente \xC3" ...
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Acórdão nº 100/09.1TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... procedimentos" cautelares especificados e subsecção referente \xC3" ...
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Acórdão nº 100/09.1TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... procedimentos" cautelares especificados e subsecção referente \xC3" ...
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Acórdão nº 100/09.1TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... procedimentos" cautelares especificados e subsecção referente \xC3" ...