procedimentos cautelares não especificados

A não restituição do veículo automóvel ao seu dono devido a incumprimento contratual e a sua ocultação implica que se desvalorize pelo uso (e o decurso do tempo) e indicia o receio fundado de lesão grave e de difícil reparação, tornando desnecessária a alegação de factos concretos integradores do periculum in mora. (Sumário da Relatora)

I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

I- São pressupostos da oposição de julgados, face ao disposto nas alíneas b) e b´) do artigo 24º do ETAF: i) o acórdão recorrido das secções do STA ou do TCA perfilhe solução oposta a um acórdão (fundamento) das mesmas secções ou do Tribunal Pleno daquele; ii) a solução oposta apenas pode dizer respeito ao mesmo fundamento de direito, ou seja, à mesma questão fundamental de direito, irrelevando...

I- Legitimidade passiva do procedimento cautelar de embargo de obra nova pertence ao dono da obra. II- E dono da obra é aquele sob cuja direcção é executada a obra, o trabalho ou o serviço novo ofensivos do direito de que o requerente do embargo se arroga titular. III- A obra pertence a quem decide e ordena a sua execução, que é quem tem interesse directo em contradizer o procedimento...

1–No procedimento a que se refere o artº 21º nº 7 do DL 149/95, na redacção dada pelo DL 30/2008, o juiz antecipa o juízo de solução definitiva do caso subsumindo os mesmos factos às mesmas previsões normativas da providência de restituição provisória do bem, para produzir os mesmos efeitos jurídicos daquela que seria a acção principal a interpor posteriormente que, assim, é dispensada. 2&

I - Se na sentença os fundamentos estão em oposição com a decisão, a mesma é nula; Porém, se ao fazer a subsunção o juiz entende que dos factos resulta uma consequência jurídica que não se verifica, tal já não motiva a nulidade, mas sim estamos perante um erro de julgamento. II - No procedimento cautelar comum, os requisitos da gravidade da lesão e a sua difícil ou impossível reparação são...

I - O art.º 21.º do Dec.-Lei n.º 54/75, de 12/02 (norma atributiva da competência territorial em sede de processos de apreensão e de acções relativas a veículos apreendidos) constitui norma especial face à regra de competência constante do art.º 74.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na redacção dada pela Lei n.º 14/2006, de 26/04. II - O art,º 7.º do Código Civil, consagra no seu n.º 3 que

I - A acção inibitória visa proibir cláusulas contratuais gerais elaboradas para utilização, e não impedir, antes da verificação da situação concreta nelas prevista, que alguém as possa imaginar ou perspectivar . II - Verifica-se a inutilidade superveniente da lide, numa acção inibitória, quando a ré, no decurso da acção, retire dos contratos a celebrar e dos já celebrados as referidas...

I A competência material para o procedimento cautelar intentado como preliminar deriva da configuração ou projeção da ação principal. II Compete aos requerentes identificar a ação que vão propor e respetivo pedido. III Não tendo feito, impõe-se ao Tribunal um esforço interpretativo face ao alegado nos autos para identificação das hipóteses que daí resultam. IV A ação em que se visa por...

1. Quanto à alegação do periculum in mora em procedimentos cautelares relativos a contratos de aluguer de longa duração de veículos, existem duas orientações jurisprudenciais: (i) uma que entende que a não restituição do veículo automóvel ao seu dono devido a incumprimento contratual implica, nomeadamente, que se desvalorize pelo uso (e o decurso do tempo) e indicia o receio fundado de lesão...

I. A possibilidade de substituição da providência decretada por caução prevista no n.º 3 do artigo 368.º do CPC é aplicável ao procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais, decisão que dependerá da apreciação das circunstâncias concretas de cada caso. II. A caução será adequada “quando respeite a finalidade prática que a providência cautelar visava alcançar e...

I- Na compra e venda financiada "…coexistem dois contratos distintos e autónomos: um contrato de compra e venda e um contrato de crédito, existindo uma ligação funcional entre os mesmos: o crédito serve para financiar o pagamento do bem que é objecto daquele contrato. II- Tratando-se de um contrato de compra e venda à distância ou equiparado, para que a resolução do contrato de compra e venda...

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O art.º 410, do CPC, constitui uma norma de natureza especial que não comporta interpretação analógica, pelo que não tem aplicabilidade no caso da providência de apreensão e entrega de coisa locada e cancelamento de registo prevista pelo DL 149/95, de 24.06, dado estarem em causa procedimentos de escopo substancialmente diverso: naquela o arrestante visa a apreensão de bens do devedor com o fim...

I – O CPT prevê dois tipos de procedimento cautelar especificado para a suspensão do despedimento: o previsto nos artºs 34º a 40º, relativo ao despedimento individual (despedimento-sanção); o regulado nos artºs 41º a 43º, referente ao despedimento colectivo. II – O legislador do Código do Trabalho, ao redigir o artº 434º, onde remete para o CPT, não podia desconhecer a existência da

I - O art. 413º, nº1, do CPC aplica-se aos casos em que o Estado ou qualquer pessoa colectiva de direito público, movendo-se no campo do direito administrativo e não no das relações jurídico-privadas, actua em relação à ilegalidade consistente em não se terem observado as normas administrativas que condicionam a realização da obra, mas não tem competência para decretar o embargo. II - Quando o

I- A "urgência" dos procedimentos cautelares esgota-se com a decisão judicial em primeira instância e a sua execução. II- O prazo para alegar em recurso nesses processos não corre nas férias judiciais.

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I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

É processualmente admissível a providência cautelar não especificada como preliminar ou incidente da acção especial de impugnação de decisão disciplinar aplicada pelas associações sindicais aos seus associados ou beneficiários.

Compete ao requerente da substituição da providência da restituição da posse por caução, como incidente nos autos desse procedimento cautelar, oferecer as provas quanto à adequação e suficiência da caução que pretende prestar.

Compete ao requerente da substituição da providência da restituição da posse por caução, como incidente nos autos desse procedimento cautelar, oferecer as provas quanto à adequação e suficiência da caução que pretende prestar.

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