procedimentos cautelares não especificados
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Acórdão nº 92/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018
I. Em face da redação do n.º 2 do artigo 130.º do CPTA não é admissível o pedido de suspensão de eficácia de normas administrativas com força obrigatória geral apresentado pela Requerente, uma associação privada que congrega as empresas do setor económico da hospitalização privada, constituída pelas empresas que exercem a atividade de hospitalização privada em território português. II. Esse...
... contidas no regulamento “regras, procedimentos e tabelas de preços da rede ADSE”, aprovado ... de obter a adoção das providências cautelares" adequadas para assegurar o efeito útil das decis\xC3"... faturados em relação aos códigos especificados, mas não o faz de forma concretizada em ... -
Regulamento n.º 656/2019
...procedimentos que promovam a eficiente gestão da água ...ção; 3.1.2.3 - Plano de medidas cautelares identificando os elementos construídos e ...Todos os materiais não especificados e que tenham emprego na obra devem ser de boa ...
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Acórdão nº 00083/22.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
1 – Dispondo artigo 143.º, n.º 2, alínea b) do CPTA, que nos processos cautelares o recurso jurisdicional tem efeito meramente devolutivo, não pode ser-lhe atribuído outro efeito por parte do julgador, mormente, efeito suspensivo, ainda que tal assim tenha sido requerido pela parte recorrente, por aquele dispositivo ser já decorrente da fixação de um regime imperativo. 2 - Dispõe o artigo 2.
... e a final indeferiu as providências cautelares requeridas. * No âmbito das Alegações por si ... dispensa da prova testemunhal nos procedimentos cautelares, nos termos do artigo 118.º do CPTA, ...ão foram impugnados e encontram-se especificados em cada um dos pontos do probatório. O Tribunal ... -
Acórdão nº 01085/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
1. Não é nulo, pois está suficientemente fundamentado, o despacho que invoca a posição que as partes assumiram nos respetivos articulados e a prova documental junta, bem como a natureza, sumária e célere da providência cautelar, para concluir que os autos de providência cautelar contêm todos os elementos necessários para conhecer dos pedidos formulados. 2. Não traduz a violação do princípio do...
..., com o seguinte teor: “Os processos cautelares caracterizam-se por uma análise perfunctória ... análise crítica da situação, e especificados fundamentos, que levem à conclusão do despacho ... (…)” Nos procedimentos cautelares a produção de prova para além da ... -
Lei n.º 30/2017
... e a regulamentação dos procedimentos instituídos no presente capítulo. 3 - No ...4 - O registo das providências cautelares decretadas nos procedimentos referidos na alínea ...ão de suspensão de movimentos nele especificados, quando tal seja necessário para prevenir a ...
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Acórdão nº 01062/17.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
A tutela provisória pode produzir o mesmo efeito que a tutela comum, mas não a título definitivo, como se comprova pela previsão do artigo 112º/2/b)/c)/d) do CPTA, que contempla exemplificativamente situações de antecipação funcional da decisão definitiva, cuja instrumentalidade praticamente se afere e esgota no seu carácter provisório. * *Sumário elaborado pelo relator
... autos, que indeferiu as providências cautelares requeridas nos autos, considerando não se ...Ora, na sequência dos novos procedimentos, o Requerente veio estender as mesmas pretensões ... pelo qual, em relação aos actos, especificados sob os números 1, 2, 3, 4 e 6 e à omissão ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
...çada atentas as vicissitudes dos procedimentos legislativos que culminaram na LPMA na versão ... de gestação são usualmente especificados" uma série de deveres e obrigações que esta ter\xC3"... como este, se justificam medidas cautelares que assegurem a liberdade efetiva da gestante. No ...
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Decreto-Lei n.º 59/2018
... e das associações, instituem-se procedimentos que, quer no momento da constituição, quer na ... artigos anteriores e devidamente especificados, nomeadamente para a concessão de bolsas de ... processual civil sobre providências cautelares, com exceção da substituição por caução, ao ...
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Decreto-Lei n.º 81/2022
...gg) A violação dos procedimentos de elaboração dos planos de emergência ... das condições de funcionamento, especificados nas condições. de licenciamento ou registo ...Artigo 182.º. Medidas cautelares. 1 — Sem prejuízo das competências das ...
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Acórdão nº 24992/17.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Atento o disposto no nº 1º do artigo 32º do CPT/2010 e do artigo 362º do NCPC , a solicitação de medidas cautelares não especificadas no âmbito de um procedimento cautelar comum laboral continua a depender essencialmente da verificação de dois requisitos: a)- Aparência ou verosimilhança de um direito do requerente carecido de tutela (fumus boni iuris); b)- Verificação de situação de perigo de...
... com receio de instauração de procedimentos disciplinares com vista ao despedimento com justa ...ável à generalidade dos procedimentos cautelares, quer comuns quer especificados, ex vi do art. ... -
Acórdão nº 00229/22.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2023
I – Dispõe o artigo 129º do C.P.TA. que: "a execução de um acto não obsta a suspensão da sua eficácia quando desta possa advir, para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender, no processo principal utilidade relevante no que toca aos efeitos que o acto ainda produza ou venha a produzir". II – Assim, a suspensão da eficácia do acto já executado...
... invoca os factos concretos e especificados a partir dos quais se pode retirar danos e ... para a adoção de providências cautelares, não pode improceder a providência cautelar ... a instrumentalidade inerente aos procedimentos cautelares. Antes, a situação dos autos poderia ... -
Edital n.º 1707/2023
...cautelares tecnicamente adequadas. 4 — Em qualquer obra ...4 — Os procedimentos a utilizar são definidos conforme o tamanho da ...Materiais Não Especificados...
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Acórdão nº 1730/12.0TBVRL-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
I – Só os factos, enquanto afirmações objectivas de uma realidade concreta alegada, podem integrar a factualidade provada de uma sentença, não devendo ser considerados como tal os juízos conclusivos e argumentativos invocados pela parte para sustentar a posição defendida no seu articulado. II – Contrato de locação financeira é o contrato pelo qual uma das partes adquire, por indicaçã
...ção nos casos aí expressamente especificados, ou seja: “a) Se do processo constarem todos os ..., tarefa prosseguida através de procedimentos cautelares, de natureza urgente, cuja ... -
Aviso n.º 4308/2023
...concelhio. A regulamentação dos procedimentos relativos às competências transferidas permite. ... sanções acessórias e medidas cautelares. 2 — É aplicável ao incumprimento do presente ..., culturais e outros não especificados:. Nome Formato. 1 — Requerimento do pedido com ...
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Acórdão nº 4/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014
I - A discordância da recorrente do entendimento do inspector - que foi acolhido na deliberação recorrida - quanto à acumulação inicial de processos que herdou ser ou não pontual, quanto a serem poucos ou muitos os processos complexos que teve que despachar, quanto à incidência temporal dos atrasos, quanto a afirmações do inspector de que o trabalho na sua Vara Cível não era diferente, no...
... uma pequena parte dos exemplos especificados no relatório de inspecção. Quanto às ... a morosidade na tramitação dos procedimentos cautelares que lhe é apontada, na medida em que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 135/2009 - Regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público
...P., coordenar os procedimentos de colheita, transporte e análise dos programas ... com os métodos de referência especificados no anexo i e de acordo com as regras ... como para decretar e aplicar medidas cautelares. 4 - A afectação do produto das coimas faz-se ...
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Acórdão nº 813/22.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
I- As conversas mantidas com o arguido, após a constituição como tal, e cumprido o dever de esclarecimento ou advertência sobre os direitos decorrentes daquela constituição (cf., v.g., arts. 58.º, n.º 2, 61.º, n.º 1, al. g), do CPP), assumiram os procedimentos de recolha admitidos por lei e por ela sancionados (as diligências são reduzidas a auto – art. 275.º, n.º 1, do CPP). II- As...
...ório, invocando que todos os procedimentos legais foram cumpridos. 3.Entende o Arguido que ... Sob o CAPÍTULO II Das medidas cautelares e de polícia O Artigo 249.º do CP prescreve: ... é que nos meios de prova por si especificados não sustenta o facto dado por provado ou não ... -
Acórdão nº 929/16.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
i) Prevendo a cláusula 60.4.1. do caderno de caderno de encargos (cláusulas especiais) a obrigatoriedade de iniciar um mínimo de seis frentes de trabalho com a consignação e analisando os planos de actividades e de mão-de-obra da proposta das ora RECORRENTES, constata-se que, para a montagem do estaleiro ou qualquer trabalho, estas não afectavam, para as duas primeiras semanas após a consignação,
... douto Tribunal a quo, que os meios especificados pelas Apelantes, para as duas primeiras semanas ... actividade os meios necessários, procedimentos e descrições técnicas destinados à sua ... as acções e os procedimentos cautelares... -
Edital n.º 177/2018
...Em quarto lugar, especificam-se os procedimentos de acesso ao tarifário especial, duração e ...8 - Todos os materiais não especificados e que tenham emprego na obra devem ser de boa ...ça especial de ruído; c) Medidas cautelares. Artigo 134.º Condições a observar 1 - ...
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Acórdão nº 02031/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016
1 – Nas Providências Cautelares, por maioria de razão, cabe ao Requerente alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir, impondo-se-lhe assim, o ónus geral de alegar a matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida, não podendo o tribunal substituir-se ao requerente, a não ser na atendibilidade de factos instrumentais que
... é certo que a prova no campo dos procedimentos cautelares basta-se por ser simples e indicativa, ...ção e prova de factos devidamente especificados. Não se mostra pois preenchido o requisito do ... -
Acórdão nº 01045/14.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I - As providências cautelares estão necessariamente dependentes de uma acção já instaurada ou a instaurar, acautelando ou antecipando provisoriamente os efeitos da pronúncia jurisdicional definitiva. II - A provisoriedade, como característica da tutela cautelar, impede que o tribunal adopte uma regulação que dê resposta definitiva à questão de fundo sobre a qual versa o litígio. III - Para se...
...cautelares possíveis. E – Tal admissão implicará ...109º do CPTA são os especificados no título II da CRP a que acrescem os direitos ... ao segundo, na certeza de que os procedimentos cautelares não são meios adequados a definir ... -
Acórdão nº 575/17.5T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2017
I - O fundado receio de lesão grave ou dificilmente reparável (periculum in mora) não é um facto naturalístico mas um conceito normativo que carece de concretização jurisprudencial em função da factualidade demonstrada, da função instrumental da tutela cautelar, do princípio da efectividade dos direitos e do princípio da utilidade da intervenção judicial. II - A finalidade da providência...
... Os procedimentos cautelares são processos judiciais destinados a ..., nos procedimentos cautelares especificados previstos no artigo. 16.° Decreto-Lei 54/75, de ... -
Acórdão nº 167/20.1T9GDL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I - O juízo indiciário a realizar pelo JIC quando chamado a apreciar a aplicabilidade da medida cautelar de arresto preventivo deverá suportar-se na factualidade objetiva invocada pelo requerente da providência: quanto à probabilidade séria da existência do direito basta a alegação e prova dos factos que apontem para a aparência da sua existência; no que tange ao receio de perda da garantia...
...d) Em matéria de procedimentos cautelares a lei contenta-se com a aparência de ... bancários não se encontram especificados, em número, datas e valor, não se nos ... -
Regulamento n.º 554/2018
... os estudos a realizar, medidas cautelares e modo de execução dos trabalhos. 7 - O ... espaços verdes, devem ser adotados procedimentos previstos nas "Normas Técnicas" constantes do ...13.19 - Todos os materiais não especificados e que tenham emprego na obra devem ser de boa ...
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Acórdão nº 12864/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016
I – De acordo com o disposto no artigo 55º nº 1 da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (na redação dada pela Lei nº 3º-B/2010, de 28 de Abril), o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade...
... a sucessão concatenada dos actos especificados nos Pontos de Facto N.º 6, 7, 8, 9, 10, e 11 da ...26 dos autos cautelares e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; ... para 2011, não era aplicável aos procedimentos concursais para recrutamento de técnicos ...