procedimentos cautelares não especificados
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... merece a matéria relativa aos procedimentos de autorizaçáo de introduçáo no mercado, ... dos lotes e adoptadas as medidas cautelares adequadas ... 2 - O INFARMED publica, na sua ... Devem ser igualmente especificados quaisquer compostos essenciais para a marcaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... procedimentos de natureza concorrencial em detrimento da ... » um dos instrumentos financeiros especificados nos n.os 5, 6 ou 7 da secção C do anexo I da ... artigo pode ainda conter disposições cautelares complementares visando evitar ou mitigar os ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... um pedido de prorrogação de medidas cautelares, desta vez com a ameaça de cessação do ... , pelo menos quanto aos serviços especificados pela DGCC, a sua procura é constituída apenas ... o seu entendimento quanto aos procedimentos a adoptar quando as autoridades nacionais de ...
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Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril de 2003
... n.º 1 do artigo 10.º Artigo 9.º Procedimentos diferenciados de autorização 1 - No caso de a ... Artigo 34.º Medidas cautelares 1 - A IGA pode, quando a gravidade da infracção ... ambientais, os quais devem ser especificados. Nas conclusões, deve ser feita uma referência ...
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Regulamento n.º 227/2024
... -se essencial a adoção de procedimentos que permitam uma maior rapidez e eficácia na ... de caução; d ) Fixação de medidas cautelares. Artigo 6.º Critério de incomodidade 1 — O ... , a qual deve cumprir os requisitos especificados no anexo I ao Regulamento Geral de Ruído. 9 — ...
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Regulamento n.º 397/2022
... afigura-se essencial a adoção de procedimentos que permitam uma maior ... rapidez e eficácia na ... d) Fixação de medidas cautelares ... Artigo 6.º ... Critério de incomodidade ... , a qual deve cumprir os requisitos especificados no anexo I ... ao Regulamento Geral de Ruído ...
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Parecer n.º 19/2016
... se fundamente o ato em concretos e especificados inconvenientes para a administração da justiça ... ão de novos processos quando um dos procedimentos disciplinares tem como objeto infração cometida ... , ainda, ser determinantes exigências cautelares do caso concreto. Em especial o impacto negativo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ão acrescentem valor, reformulando procedimentos e criando condições para a plena utilização e ... de constituição e que neste sejam especificados e expressamente ratificados; d) Os direitos e ... ões sociais, bem como os procedimentos cautelares de suspensão destas; f) As acções de reforma, ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Artigo 18.º Procedimentos e sistemas de informação em geral ... Artigo ... Artigo 174.º Medidas cautelares" ... Artigo 175.º Suspensão da execução da san\xC3" ... i) Outros elementos especificados em regulamentação setorial; ... j) Alterações ...
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Decreto-Lei n.º 91/2018
... O título iv versa sobre os procedimentos específicos relativos à emissão, à ... não conformidade, incluindo medidas cautelares 1 - Caso o Banco de Portugal verifique que uma ... 5 - Decorridos os prazos especificados nos n.os 1 a 4, a ordem de pagamento só pode ser ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... único diploma as obrigações e os procedimentos aplicáveis em matéria de fluxos específicos de ... a recolha seletiva dos REEE especificados no número anterior. 3 - O modelo de cálculo das ... ao estabelecimento, promove as medidas cautelares e as providências necessárias, entre as quais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... devem adoptar políticas e procedimentos escritos que impeçam, em termos adequados, o ... anteriores, tomar todas as medidas cautelares necessárias a prevenir a instabilidade ... integradas incluem: a) Os elementos especificados no artigo 116.º-D; b) Os mecanismos que ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... matéria de transporte, incluindo procedimentos destinados a garantir a aplicação rigorosa e o ... com os termos e condições nelas especificados. (1) As taxas de licenciamento não incluem ... Artigo 258.º Medidas provisórias e cautelares 1 - As Partes devem garantir que as autoridades ...
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Acórdão nº 2724/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
I – A procedência da acção principal é evidente, para os efeitos previstos no artigo 120º, nº 1, alínea a) do CPTA, se tal conclusão resultar duma apreciação sumária e célere dos normativos aplicáveis, isto é, se for detectável pela simples leitura e interpretação elementar desses normativos, ou seja, tal procedência terá de ser constatada e não demonstrada, pois se tiver de ser demonstrada
... do regime geral das providências cautelares previsto no artigo 120º, que exige seja ... de providências relativas a procedimentos" de formação de contratos não impõe a invocaç\xC3" ... fidelização, estão sobejamente especificados, discriminados e comprovados nos instrumentos que ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... determinar a aplicação das medidas cautelares seguintes: a) Apreensão das artes, apetrechos de ... pertinentes; s) Definir e efetuar procedimentos de cruzamento de dados e de análise de risco ... ção, pelo menos, os tripulantes especificados no certificado de lotação de segurança da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... determinar a aplicação das medidas cautelares seguintes: a ) Apreensão das artes, apetrechos ... pertinentes; s ) Definir e efetuar procedimentos de cruzamento de dados e de análise de risco ... ão, pelo menos, os tripulantes especificados no certificado de lotação de ...
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Despacho n.º 12036/2018
... (DGU); ix) Divisão municipal de Procedimentos Urbanísticos e de Apoio ao Investidor (DPUAI); ... públicos, e outros não especificados nem particularmente afetos a outros serviços; ... de auto, bem como a prática dos atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios ...
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Regulamento n.º 973/2016
... ções Comuns aplicáveis aos procedimentos previstos no Código Regulamentar, atendendo às ... preventivo Artigo G-2/26.º Medidas cautelares 1 - Sempre que se verifiquem situações que ... desconhecido e diversos não especificados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... -lei estabelece, em especial, os procedimentos para a atribuição das licenças para produção ... » um dos instrumentos financeiros especificados nos n.os 5, 6 ou 7 da secção C do anexo I da ... artigo pode ainda conter disposições cautelares complementares visando evitar ou mitigar os ...
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Lei n.º 23-A/2022
... casos previstos na lei, o prazo dos procedimentos previstos no n.º 4 ... suspende-se entre: ... a) ... anteriores, tomar todas as medidas cautelares necessárias a prevenir a instabilidade ... podem ser especificados procedimentos em matéria de tomada de decisão e ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos ... 24.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - As medidas cautelares referidas no número anterior vigoram até à ... às dimensões, formatos, materiais especificados e a sua incorreta instalação ou localização, ...
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Aviso n.º 25171-A/2023
... temporárias e com objetivos especificados. Artigo 2.º Princípios A organização, a ... ; c ) Cumprir as regras e procedimentos de uniformização fixados pelos serviços ... , bem como aplicar as medidas cautelares previstas no artigo 249.º do Código do Processo ...
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Decreto-Lei n.º 68/2023
... estabelece-se também os procedimentos aplicáveis à colaboração entre esta ... pormenor especificados no pedido de informação da ANACOM, podendo ser ... Artigo 8.º ... Medidas e apreensões cautelares ... 1 — A ANACOM pode determinar, quando ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 2806/23.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-08)
I – Os procedimentos cautelares constituem instrumentos processuais destinados a prevenir a violação grave ou de difícil reparação de direitos, derivada da demora natural de uma decisão judicial. II – São pressupostos da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória: 1.º A existência de indícios suficientemente fortes quanto à obrigação de indemnizar por parte do requerido; 2.º A...
... 377º, vêm regulados os procedimentos cautelares especificados. O arbitramento de ... -
Regulamento n.º 901/2023
... cautelares e modo de execução dos trabalhos ... 6 — A ... ços verdes deverão ser adotados procedimentos ... tendentes à eficiente gestão da água ... 12.14 — Todos os materiais não especificados e que tenham emprego na obra devem ser ... de boa ...