procedimentos cautelares não especificados
683 resultados para procedimentos cautelares não especificados
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Acórdão nº 0452207 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Tendo o credor requerente de arresto alegado que era possuidor de três cheques que lhes foram devolvidos pela requerida, por falta de provisão, todos de elevado valor; que a requerida nunca contactou a requerente para a regularização desses cheques, e que foi interpelada, várias vezes, para os pagar e nunca o fez, e ainda que teme que o recheio dos estabelecimentos da requerida, créditos e...
... características e objectivos dos procedimentos cautelares, bastando, por isso, que se mostre ... aos Procedimentos Cautelares Especificados, a fls. 176 escreve que "o critério de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 3.º (Acções, decisões, procedimentos" e providências sujeitos a registo) ... Artigo 4.\xC2" ... Artigo 53.º (Acções e procedimentos cautelares ) ... Artigo 53.º-A Decisões judiciais ... estes não forem devidamente especificados e determinados ... 3 - A falta de registo não ...
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Acórdão nº 0556938 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... características e objectivos dos procedimentos cautelares, bastando, por isso, que se mostre ... aos Procedimentos Cautelares Especificados, a fls. 176 escreve que "o critério de ...
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Acórdão nº 9554/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I- A providência cautelar de arbitramento de reparação provisória prevista no nº 4 do art. 403º do CPC é aplicável em casos de responsabilidade contratual, designadamente, laboral. II- A existência de possibilidade de instauração de procedimento cautelar de suspensão de despedimento não é impeditiva da aplicabilidade do arbitramento de reparação provisória.
... nem nos princípios subjacentes aos procedimentos cautelares no foro civil e principalmente no foro ... especificados regulados no CPC; J) E se entendemos que é ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade tal como ... , do cumprimento dos re- quisitos especificados ... Artigo 54.º Autoridades competentes As ... reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias. 5 — As autoridades ...
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Lei n.º 107/2019
... caso de despedimento coletivo, os procedimentos cautelares de suspensão e as ações de ... ÇÃO II Procedimentos cautelares especificados SUBSECÇÃO I Suspensão de despedimento Artigo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... ária, nos casos e nos termos dos procedimentos estipulados por qualquer convenção ... Artigo 102.º Medidas provisórias e cautelares 1 - As Partes garantem que as autoridades ... combinação de ambos: i) Tal como especificados no anexo iii do presente Acordo; e ii) Que não ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... c) Eliminar todos os procedimentos de cálculo e de avaliaçáo de honorários, ... destinados a cada um dos objectivos especificados para o anteprojecto, onde figuram designadamente ... remoçóes, relocalizaçóes e medidas cautelares; ... d) Modelaçáo geral do terreno, cortes de ...
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Decreto-Lei n.º 108/2018
... ; f) «Aspetos práticos dos procedimentos médicos radiológicos», a realização física ... das condições de funcionamento, especificados nas condições de licenciamento ou registo ... Artigo 182.º Medidas cautelares 1 - Sem prejuízo das competências das entidades ...
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Despacho n.º 13219/2022
... d) Da simplicidade nos procedimentos, saneando atos inúteis e redundantes, encurtando ... temporárias e com objetivos especificados ... Artigo 4.º ... Categorias de unidades e ... , bem como o estabelecimento de medidas cautelares (normas provisórias e medidas ... preventivas); ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... merece a matéria relativa aos procedimentos de autorizaçáo de introduçáo no mercado, ... dos lotes e adoptadas as medidas cautelares adequadas ... 2 - O INFARMED publica, na sua ... Devem ser igualmente especificados quaisquer compostos essenciais para a marcaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... procedimentos de natureza concorrencial em detrimento da ... » um dos instrumentos financeiros especificados nos n.os 5, 6 ou 7 da secção C do anexo I da ... artigo pode ainda conter disposições cautelares complementares visando evitar ou mitigar os ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... um pedido de prorrogação de medidas cautelares, desta vez com a ameaça de cessação do ... , pelo menos quanto aos serviços especificados pela DGCC, a sua procura é constituída apenas ... o seu entendimento quanto aos procedimentos a adoptar quando as autoridades nacionais de ...
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Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril de 2003
... n.º 1 do artigo 10.º Artigo 9.º Procedimentos diferenciados de autorização 1 - No caso de a ... Artigo 34.º Medidas cautelares 1 - A IGA pode, quando a gravidade da infracção ... ambientais, os quais devem ser especificados. Nas conclusões, deve ser feita uma referência ...
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Regulamento n.º 227/2024
... -se essencial a adoção de procedimentos que permitam uma maior rapidez e eficácia na ... de caução; d ) Fixação de medidas cautelares. Artigo 6.º Critério de incomodidade 1 — O ... , a qual deve cumprir os requisitos especificados no anexo I ao Regulamento Geral de Ruído. 9 — ...
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Regulamento n.º 397/2022
... afigura-se essencial a adoção de procedimentos que permitam uma maior ... rapidez e eficácia na ... d) Fixação de medidas cautelares ... Artigo 6.º ... Critério de incomodidade ... , a qual deve cumprir os requisitos especificados no anexo I ... ao Regulamento Geral de Ruído ...
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Parecer n.º 19/2016
... se fundamente o ato em concretos e especificados inconvenientes para a administração da justiça ... ão de novos processos quando um dos procedimentos disciplinares tem como objeto infração cometida ... , ainda, ser determinantes exigências cautelares do caso concreto. Em especial o impacto negativo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ão acrescentem valor, reformulando procedimentos e criando condições para a plena utilização e ... de constituição e que neste sejam especificados e expressamente ratificados; d) Os direitos e ... ões sociais, bem como os procedimentos cautelares de suspensão destas; f) As acções de reforma, ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Artigo 18.º Procedimentos e sistemas de informação em geral ... Artigo ... Artigo 174.º Medidas cautelares" ... Artigo 175.º Suspensão da execução da san\xC3" ... i) Outros elementos especificados em regulamentação setorial; ... j) Alterações ...
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Decreto-Lei n.º 91/2018
... O título iv versa sobre os procedimentos específicos relativos à emissão, à ... não conformidade, incluindo medidas cautelares 1 - Caso o Banco de Portugal verifique que uma ... 5 - Decorridos os prazos especificados nos n.os 1 a 4, a ordem de pagamento só pode ser ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... único diploma as obrigações e os procedimentos aplicáveis em matéria de fluxos específicos de ... a recolha seletiva dos REEE especificados no número anterior. 3 - O modelo de cálculo das ... ao estabelecimento, promove as medidas cautelares e as providências necessárias, entre as quais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... devem adoptar políticas e procedimentos escritos que impeçam, em termos adequados, o ... anteriores, tomar todas as medidas cautelares necessárias a prevenir a instabilidade ... integradas incluem: a) Os elementos especificados no artigo 116.º-D; b) Os mecanismos que ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... matéria de transporte, incluindo procedimentos destinados a garantir a aplicação rigorosa e o ... com os termos e condições nelas especificados. (1) As taxas de licenciamento não incluem ... Artigo 258.º Medidas provisórias e cautelares 1 - As Partes devem garantir que as autoridades ...
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Acórdão nº 2724/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
I – A procedência da acção principal é evidente, para os efeitos previstos no artigo 120º, nº 1, alínea a) do CPTA, se tal conclusão resultar duma apreciação sumária e célere dos normativos aplicáveis, isto é, se for detectável pela simples leitura e interpretação elementar desses normativos, ou seja, tal procedência terá de ser constatada e não demonstrada, pois se tiver de ser demonstrada
... do regime geral das providências cautelares previsto no artigo 120º, que exige seja ... de providências relativas a procedimentos" de formação de contratos não impõe a invocaç\xC3" ... fidelização, estão sobejamente especificados, discriminados e comprovados nos instrumentos que ...