procedimento extrajudicial de conciliação
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Lei n.º 23/2018
... lei, entende-se por: a) «Acordo extrajudicial», um acordo ou uma decisão resultante de uma ... de concorrência possa aplicar um procedimento simplificado ou acelerado, nomeadamente nos ... ção, nomeadamente a mediação, a conciliação, a arbitragem e a transação prevista no artigo ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... intensivos de doente crítico) e do procedimento de traqueostomia ... - as lesões ... actividade), facilitando, assim, a conciliação entre a vida familiar a vida profissional ... específico de aplicação, extrajudicial, e, por outro lado, pela sua natureza, não ...