procedimento cautelar comum

I - Não obstante a similitude ou homogeneidade jurídico-estrutural, no plano do direito substantivo, dos regimes jurídicos do contrato atípico de ALD e de locação financeira, não pode extrapolar-se para a aplicabilidade da providência cautelar prevista para a locação financeira, no art.º 21º do DL 149/95, ao contrato de ALD, face ao princípio da legalidade vigente no nosso direito adjetivo (art 2.

I – O procedimento cautelar comum de arrolamento, a que alude o artº 403º, nºs 1 e 2, do nCPC, exige como pressuposto ou requisito a verificação de um justo receio por parte do requerente quanto ao extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, sendo dependência da ação à qual interessa a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos...

I - Se a parte discorda com o decido, tal não constitui nulidade, vício formal, mas antes invocação de ilegalidade, atinente a erro substancial. II - A decisão sobre a matéria de facto apenas pode ser censurada, máxime quando alcandorada determinantemente em prova pessoal, quando os meios invocados pelo recorrente não apenas indiciem ou sugiram, mas antes imponham tal censura. III - No...

I - Formulando os requerentes pedidos característicos da que seria a acção principal e não do procedimento cautelar esquecem a instrumentalidade e a provisoriedade do procedimento cautelar. II - Tais pedidos só poderiam ser apreciados e decididos em processo declarativo comum e não em procedimento cautelar, não sendo consentâneos com tal meio processual, pelo que estamos perante a nulidade do...

São, de acordo com os artºs 13º, nº 4 e 51º, nº 1 do Cód. das Expropriações e 83º, nº 1, al. c) e 383º, nº 1 do Cód. Proc. Civil, os Tribunais Judiciais e não os Tribunais Administrativos, os materialmente competentes para conhecer de procedimento cautelar comum instaurado como preliminar de acção de reconhecimento da caducidade da declaração de utilidade pública.

• Legislação

I - É adequado o procedimento cautelar comum consistente na apreensão e remoção dos bens móveis, que constituem o recheio de uma habitação, requerido por quem se arroga proprietário desses bens, e que, contra a sua vontade, deles foi desapossado, sendo o meio processual ajustado a conferir tutela provisória aos seus interesses. II - São características comuns das providências cautelares: a...

I – A prolação de despacho liminar ordenando a citação do réu e a observância do contraditório produz caso julgado e não impede a apreciação ulterior dos fundamentos que poderiam ter levado ao indeferimento liminar da petição inicial. II – A providência cautelar de arbitramento de reparação provisória prevista no nº 4 do art. 403º do CPC é aplicável em casos de responsabilidade...

1. O princípio da efectiva tutela judicial pressupõe a composição provisória da situação controvertida antes da decisão definitiva, de molde a prevenir a violação de direitos e/ou a assegurar a utilidade da decisão que os haja reconhecido, tarefa prosseguida através de procedimentos cautelares, de natureza urgente, cuja especificidade visa a garantia desses objectivos. 2. São características...

1- Existe autonomia do contrato de garantia bancária on first demand relativamente à obrigação garantida, e só situações excecionais, pelo funcionamento dos princípios que enformam a ordem jurídica portuguesa, designadamente pela violação do princípio da boa fé, fraude ou abuso manifesto por parte do beneficiário, justificam a suspensão da eficácia dessa garantia, quer por iniciativa do Banco...

I - Sob a aparência de uma única acção, o art. 1484°-B do CPC prevê dois pedidos que seguem distinta tramitação: o de suspensão do cargo de gerente, que é um procedimento cautelar semelhante ao procedimento cautelar comum previsto nos arts. 381° a 392° do CPC; e o de destituição da gerência, que é uma acção declarativa com as especificidades características dos processos de jurisdição voluntária.

I) – O direito a uma tutela jurisdicional efectiva, como, de resto, outros direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, não é um direito absoluto ou ilimitado, colocado à margem das restantes normas processuais. I) – Não podendo o procedimento cautelar ter prestável instrumentalidade a uma inadequada acção comum, claudica a tutela cautelar.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I - Sendo instrumental relativamente à acção declarativa, a restituição provisória de posse está igualmente sujeita ao prazo de caducidade previsto no art. 1282.º do CC. O mesmo prazo se aplica ao procedimento cautelar comum possessório. II - Mesmo não estando especificadamente na lei, é de admitir o contrato de comodato modal. III - Apesar do comodatário ser tido como mero detentor ou...

• Legislação

Tem legitimidade para o procedimento cautelar comum não só o titular dos direitos já constituídos, mas também aquele que tenha proposto, ou vá propor, acção constitutiva, directa ou indirectamente, do direito a acautelar.

É da competência dos tribunais administrativos e não dos tribunais comuns um procedimento cautelar comum em que é pedido o depósito de documentos que titulam garantias - seguros-caução - relacionadas com um contrato de empreitada de obras públicas.

I- Tendo os requerentes invocado, como fundamento para o embargo de obra nova, que o requerido está a construir uma casa, em parte, no prédio daqueles, tese factual que não se demonstrou, constitui facto essencial não alegado a invocação, em sede de recurso, que a casa está a ser erigida em terreno do domínio público. II- A norma do artigo 376º, nº 3, do CPC, na parte em que dispõe que «o...

I – O requisito da violência é imprescindível para a concessão do procedimento cautelar de restituição provisória de posse . II – Para que tal requisito se preencha é necessário que se concretize a violência sobre a pessoa do possuidor ou do detentor da coisa . III – Em casos em que o esbulho não seja violento, o artº 395º do CPC permite ao possuidor a defesa da sua posse...

I- O procedimento cautelar comum só tem cabimento quando à situação não corresponda um outro procedimento, especial. II- Há erro na forma de processo quando é requerido contra a Comissão de Trabalhadores do Montepio Geral /Caixa Económica e Outros, membros da mesma, procedimento cautelar comum pedindo que seja decretada a suspensão de uma deliberação da requerida, porquanto o meio processual...