procedimento cautelar comum
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Acórdão nº 0049574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999 (caso None)
I - Não há fundamento para recorrer ao procedimento cautelar comum se a entidade patronal tiver procedido a indevida transferência individual do trabalhador. II - Quer este opte pela rescisão do contrato de trabalho com direito à consequente indemnização ou obste a tal transferência, o que implica legitimidade da desobediência, continuando no seu local de trabalho habitual, em ambas as situaçõe
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Acórdão nº 0049574 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1999
I - Não há fundamento para recorrer ao procedimento cautelar comum se a entidade patronal tiver procedido a indevida transferência individual do trabalhador. II - Quer este opte pela rescisão do contrato de trabalho com direito à consequente indemnização ou obste a tal transferência, o que implica legitimidade da desobediência, continuando no seu local de trabalho habitual, em ambas as situaçõe
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Acórdão nº 0078398 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Agosto de 2000 (caso None)
Requerida a restituição provisória de posse em procedimento cautelar especificado nos termos do art393º do CPC sem a invocação fáctica, na petição inicial,de violência, tal falta não permite, sem mais, a rejeição liminar da petição, impondo-se a sua análise à luz do estatuído no artº 395º do mesmo Código, preceito que faculta, nos termos gerais, o procedimento cautelar comum ao possuidor...
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Acórdão nº 0078398 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Agosto de 2000
Requerida a restituição provisória de posse em procedimento cautelar especificado nos termos do art393º do CPC sem a invocação fáctica, na petição inicial,de violência, tal falta não permite, sem mais, a rejeição liminar da petição, impondo-se a sua análise à luz do estatuído no artº 395º do mesmo Código, preceito que faculta, nos termos gerais, o procedimento cautelar comum ao possuidor...
- Acórdão nº 3684/2002 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 0121306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2001 (caso None)
I - Tendo sido ordenada a restituição provisória da posse de um veículo por estarem verificados os requisitos exigidos para o procedimento cautelar comum, previsto nos artigos 381 e seguintes, por força do artigo 395, todos do Código de Processo Civil (probabilidade séria da existência de posse por parte do requerente, perturbação dessa posse e fundado receio de que o perturbador cause lesão...
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Acórdão nº 0121306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2001
I - Tendo sido ordenada a restituição provisória da posse de um veículo por estarem verificados os requisitos exigidos para o procedimento cautelar comum, previsto nos artigos 381 e seguintes, por força do artigo 395, todos do Código de Processo Civil (probabilidade séria da existência de posse por parte do requerente, perturbação dessa posse e fundado receio de que o perturbador cause lesão...
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Acórdão nº 0131589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2001
O tribunal não está adstrito à forma de embargo de obra nova quando a pretensão de tutela dos interesses jurídicos da requerente ultrapassa a finalidade específica daquele procedimento, nomeadamente para protecção de direitos de personalidade, proibição de os trabalhadores invadirem um prédio arrendado pela requerente e de ele servir como depósito de materiais de construção e restos da obra,...
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Acórdão nº 0131589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2001 (caso NULL)
O tribunal não está adstrito à forma de embargo de obra nova quando a pretensão de tutela dos interesses jurídicos da requerente ultrapassa a finalidade específica daquele procedimento, nomeadamente para protecção de direitos de personalidade, proibição de os trabalhadores invadirem um prédio arrendado pela requerente e de ele servir como depósito de materiais de construção e restos da obra,...
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Acórdão nº 9821045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1998
I - A ofensa da posse, ainda que não violenta, poderá justificar o recurso ao procedimento cautelar comum. II - Pressuposto do decretamento da providência é o fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao direito de outrem. III - Na providência cautelar comum ( como na anterior providência cautelar não especificada ) visa-se obstar a que o titular do direito sofra lesã
... , poderá justificar o recurso ao procedimento cautelar comum. II - Pressuposto do decretamento ... -
Acórdão nº 9921500 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Não pode ser decretada, como procedimento cautelar comum, a restituição do locado ao locador, antecipatória da acção de despejo por falta de pagamento de rendas. Tal só poderá ocorrer na pendência da acção e no incidente próprio.
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Acórdão nº 0013798 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2000 (caso NULL)
O proprietário de um veículo que o deu de aluguer, pode utilizar o procedimento cautelar comum para recuperar o uso e fruição desse veículo que, depois de resolvido o contrato, não foi restituído pelo locatário no prazo estipulado.
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Acórdão nº 0037218 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - No campo do procedimento cautelar comum impõe-se uma alegação rigorosa dos factos susceptíveis de traduzir lesão grave e dificilmente reparável ao direito do requerente. II - Assim, se uma sociedade invoca como prejuízo a não outorga de contratos - promessa relativos a fracções de um edifício em construção pelo facto de os requeridos terem vedado o local de acesso à entrada principal desse
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Acórdão nº 0013798 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2000
O proprietário de um veículo que o deu de aluguer, pode utilizar o procedimento cautelar comum para recuperar o uso e fruição desse veículo que, depois de resolvido o contrato, não foi restituído pelo locatário no prazo estipulado.
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Acórdão nº 0051071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001
A abertura de porta em muro divisório entre duas propriedades não constitui propriamente uma lesão da posse mas sim uma ameaça, uma situação de perigo abstracto que se prende com a defesa da posse protegida no procedimento cautelar comum.
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Acórdão nº 0231582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2002 (caso NULL)
É da competência do Tribunal de Comércio um procedimento cautelar comum em que se pede, além do mais, a proibição da produção e comercialização de produtos com determinadas marcas, com a explicitação do processo de criação literária destas.
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Acórdão nº 9921438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1999 (caso None)
I - É ineficaz, em relação à execução, o arrendamento de imóvel contratado pelo executado posteriormente à sua penhora e registo. II - A venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa, incluindo o direito de a reivindicar. III - A ocupação ilegítima de imóvel é normalmente causa de prejuízos e geradora de correspondente obrigação de indemnizar. IV - São
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Acórdão nº 0232399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - Embora a existência de erro na forma do processo, onde se pedia a suspensão da gerência de uma sociedade por quotas (usando o procedimento cautelar comum), devesse ter sido declarada no despacho liminar, a omissão não obsta ao conhecimento da nulidade no subsequente despacho saneador. II - A suspensão da gerência de uma sociedade por quotas deve ser pedida em processo de jurisdição...
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Acórdão nº 9921500 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2000
I - Não pode ser decretada, como procedimento cautelar comum, a restituição do locado ao locador, antecipatória da acção de despejo por falta de pagamento de rendas. Tal só poderá ocorrer na pendência da acção e no incidente próprio.
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Acórdão nº 0039722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2000 (caso NULL)
I. Constituindo regra geral no procedimento cautelar comum a audiência do requerido, constitui nulidade processual relevante a sua decretação sem o contraditório daquele. II. A decisão judicial que dispense a audição do requerido deve ser fundamentada, sob pena de nulidade.
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Acórdão nº 0037218 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2000
I - No campo do procedimento cautelar comum impõe-se uma alegação rigorosa dos factos susceptíveis de traduzir lesão grave e dificilmente reparável ao direito do requerente. II - Assim, se uma sociedade invoca como prejuízo a não outorga de contratos - promessa relativos a fracções de um edifício em construção pelo facto de os requeridos terem vedado o local de acesso à entrada principal desse
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Acórdão nº 0021369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2002 (caso NULL)
A proibição de colocar mesas e cadeiras numa galeria, requerida em procedimento cautelar comum, traduz-se numa obrigação de prestação de facto negativa e, por isso mesmo, não fungível, pelo que é admissível a fixação de uma sanção pecuniária compulsória.
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Acórdão nº 0039722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2000
I. Constituindo regra geral no procedimento cautelar comum a audiência do requerido, constitui nulidade processual relevante a sua decretação sem o contraditório daquele. II. A decisão judicial que dispense a audição do requerido deve ser fundamentada, sob pena de nulidade.
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Acórdão nº 0051071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001 (caso None)
A abertura de porta em muro divisório entre duas propriedades não constitui propriamente uma lesão da posse mas sim uma ameaça, uma situação de perigo abstracto que se prende com a defesa da posse protegida no procedimento cautelar comum.
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Acórdão nº 9950460 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1999
I - O artigo 395 do Código de Processo Civil permite a defesa da posse mediante procedimento cautelar comum quer nos casos em que o esbulho não é violento quer quando existe mera turbação da posse. II - Ocorrem os requisitos para o deferimento do procedimento cautelar para restituição da posse, se se verifica a probabilidade séria do direito de propriedade do requerente sobre o prédio e o...
... permite a defesa da posse mediante procedimento cautelar comum quer nos casos em que o esbulho ...