procedimento cautelar comum

I - No domínio cambiário vigoram os princípios da literalidade - segundo o qual a mera inspecção do título deve demonstrar a constituição da obrigação e os respectivos obrigados; o da abstracção, segundo o qual, a letra ou a livrança é independente da obrigação subjacente ou da causa do débito; o da independência recíproca das várias obrigações contidas no título, cuja nulidade não é comunicável;

I- Ocorre erro na forma de processo quando se instaura procedimento cautelar comum nos termos do artigo 381.º e seguintes do Código de Processo Civil, por apenso a acção de regulação do exercício do poder paternal, pedindo a atribuição em exclusivo do poder paternal ou, em alternativa, o exercício por ambos os progenitores visto que, nos processos de jurisdição tutelar cível, atento o disposto no

I – Não tendo proferido decisão de indeferimento liminar, mas outra na qual em sede liminar ordenou o prosseguimento do processo para oposição das requeridas e realização de audiência final, não pode o tribunal a quo proferir novo despacho que na prática se traduz num indeferimento liminar. II – Proferida uma verdadeira decisão de indeferimento liminar, fora do tempo processual...

I – O artº 32º, nº 1, do CPT, determina que, no foro laboral, aos procedimentos cautelares se aplica o regime estabelecido no CPC para o procedimento cautelar comum, com as especificidades que dele constam. II – Por isso, uma vez transportados para esse tipo de procedimento a sua regulamentação obedecerá ao disposto nos artºs 381º a 392º do CPC, pelo que importa que o pedido de...

I- A caducidade da providência de arbitramento de reparação provisória, a obter nos termos do artigo 389.º/1, alínea c) do Código de Processo Civil, pressupõe que a acção da qual a providência depende seja julgada improcedente por decisão transitada em julgado, o que não acontece evidentemente se da decisão foi interposto recurso. II- A requerida no arbitramento não pode, porém, obter o mesmo...

Não pode, num procedimento cautelar processado em conformidade com as regras próprias do especificado -no caso, de restituição provisória de posse- ser decretada medida de procedimento cautelar comum.

Não pode, num procedimento cautelar processado em conformidade com as regras próprias do especificado -no caso, de restituição provisória de posse- ser decretada medida de procedimento cautelar comum.

I- O procedimento cautelar de apreensão de veículo automóvel previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro visa apenas as situações decorrentes de contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade e não o mútuo com reserva de propriedade registada a favor do mutuante. II- Não se verifica nexo de instrumentalidade entre a providência de apreensão de...

I-No caso em análise a jurisdição administrativa e fiscal é verdadeiramente a jurisdição competente para a presente controvérsia; I.1-na verdade não é “inequívoca” a titularidade da Recorrente sobre o jazigo em litígio; I.2-a Recorrida terá vindo a arrogar-se proprietária do mesmo, o que resulta do material fáctico invocado no requerimento; I.3-desta forma, verifica-se dúvida sobre a...

I - O procedimento cautelar comum não se destina à declaração e realização do direito invocado na acção mas, antes, assegurar a efectividade desse direito que se alega estar ameaçado. II - Pretendendo obter-se na acção a entrega de um estabelecimento comercial, a providência cautelar não pode proceder se visa essa mesma finalidade que se pretende obter na acção.

I - O procedimento cautelar comum não se destina à declaração e realização do direito invocado na acção mas, antes, assegurar a efectividade desse direito que se alega estar ameaçado. II - Pretendendo obter-se na acção a entrega de um estabelecimento comercial, a providência cautelar não pode proceder se visa essa mesma finalidade que se pretende obter na acção.

I - A ofensa da posse, ainda que não violenta, poderá justificar o recurso ao procedimento cautelar comum. II - Pressuposto do decretamento da providência é o fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao direito de outrem. III - Na providência cautelar comum ( como na anterior providência cautelar não especificada ) visa-se obstar a que o titular do direito sofra lesã

I - A ofensa da posse, ainda que não violenta, poderá justificar o recurso ao procedimento cautelar comum. II - Pressuposto do decretamento da providência é o fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao direito de outrem. III - Na providência cautelar comum ( como na anterior providência cautelar não especificada ) visa-se obstar a que o titular do direito sofra lesã

I - O procedimento cautelar adequado, quando se pretende pôr em causa uma deliberação tomada por pessoa colectiva privada, através da suspensão dos seus efeitos, designadamente da tomada de posse dos corpos gerentes eleitos, com fundamento em anulabilidade da deliberação por vício de formação da vontade colectiva, não é o procedimento cautelar comum, previsto no artigo 381 do Código de Processo...

I - O artigo 395 do Código de Processo Civil permite a defesa da posse mediante procedimento cautelar comum quer nos casos em que o esbulho não é violento quer quando existe mera turbação da posse. II - Ocorrem os requisitos para o deferimento do procedimento cautelar para restituição da posse, se se verifica a probabilidade séria do direito de propriedade do requerente sobre o prédio e o...

I - O procedimento cautelar adequado, quando se pretende pôr em causa uma deliberação tomada por pessoa colectiva privada, através da suspensão dos seus efeitos, designadamente da tomada de posse dos corpos gerentes eleitos, com fundamento em anulabilidade da deliberação por vício de formação da vontade colectiva, não é o procedimento cautelar comum, previsto no artigo 381 do Código de Processo...

I - O artigo 395 do Código de Processo Civil permite a defesa da posse mediante procedimento cautelar comum quer nos casos em que o esbulho não é violento quer quando existe mera turbação da posse. II - Ocorrem os requisitos para o deferimento do procedimento cautelar para restituição da posse, se se verifica a probabilidade séria do direito de propriedade do requerente sobre o prédio e o...

I) O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem...

I - É permitida a defesa da posse, mediante procedimento cautelar comum, quer nos casos em que o esbulho não foi violento quer quando houve apenas mera turbação da posse.

I - No denominado procedimento cautelar comum, em que o tribunal está autorizado a apreciar de modo sumário, uma relação jurídica substancial que há-de ser objecto de exame mais profundo, nem por isso está dispensado de analisar, pelo mesmo modo, as excepções de ilegitimidade e da nulidade formal de um contrato de arrendamento rural. II - O não conhecimento dessas excepções constitui omissão de...

I - O artigo 381 do Código de Processo Civil, previsto para o procedimento cautelar comum, aplica-se aos procedimentos cautelares especificados ( entre eles, aos embargos de obra nova ) em tudo quanto neles se não encontre especialmente prevenido. II - Daí que também para o embargo de obra nova ( ou para a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova ) seja necessário que o receio fundado...

I - No denominado procedimento cautelar comum, em que o tribunal está autorizado a apreciar de modo sumário, uma relação jurídica substancial que há-de ser objecto de exame mais profundo, nem por isso está dispensado de analisar, pelo mesmo modo, as excepções de ilegitimidade e da nulidade formal de um contrato de arrendamento rural. II - O não conhecimento dessas excepções constitui omissão de...

I - O artigo 381 do Código de Processo Civil, previsto para o procedimento cautelar comum, aplica-se aos procedimentos cautelares especificados ( entre eles, aos embargos de obra nova ) em tudo quanto neles se não encontre especialmente prevenido. II - Daí que também para o embargo de obra nova ( ou para a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova ) seja necessário que o receio fundado...

I - Não há fundamento para recorrer ao procedimento cautelar comum se a entidade patronal tiver procedido a indevida transferência individual do trabalhador. II - Quer este opte pela rescisão do contrato de trabalho com direito à consequente indemnização ou obste a tal transferência, o que implica legitimidade da desobediência, continuando no seu local de trabalho habitual, em ambas as situaçõe

I - Não há fundamento para recorrer ao procedimento cautelar comum se a entidade patronal tiver procedido a indevida transferência individual do trabalhador. II - Quer este opte pela rescisão do contrato de trabalho com direito à consequente indemnização ou obste a tal transferência, o que implica legitimidade da desobediência, continuando no seu local de trabalho habitual, em ambas as situaçõe