Acórdão nº 079818 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEITE MARREIROS
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART220 ART289 N1 ART559 ART804 N1 ART805 N2 A ART806. CPC67 ART660 N2 ART668 N1 A D. DL 32767 DE 1943/04/29 ARTUNICO. CCOM888 ART102.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1979/10/30 IN RLJ ANO113 PAG122. AC STJ DE 1988/02/25 IN BMJ N374 PAG479.

Sum·rio : I - O desconto bancario tem a natureza de um contrato misto de mutuo e datio pro solvendo. II - Segundo o Decreto-Lei n. 32767 de 29/4/43, o mutuo ou usura, seja qual for o seu valor, celebrados com um estabelecimento bancario, podem provar-se por escrito particular, ainda que a outra parte n„o seja...

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