Acórdão nº 9210409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução07 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART289 N1 ART840 ART1142 ART1143. CPC67 ART274 N2 B. DL 171/79 DE 1979/06/06.

Sumário: I - A obrigação cambiária mantém-se incólume mesmo quando é nulo, designadamente por falta de forma, o mútuo que lhe está subjacente. II - Na verdade, não pode deixar de ser presumida a vontade de constituir uma " datio pro solvendo " quando os mutuários subscrevem um título de crédito, cujas características não podem desconhecer. III - O...

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