Acórdão nº 084943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução26 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART799 ART837 ART840 ART1157 ART1161. CPC67 ART712 N1.

Sum·rio : I - A daÁ„o "pro solvendo" prevista no artigo 840 do CÛdigo Civil, È um meio de facilitar ao credor a satisfaÁ„o do seu crÈdito, com a entrega de bens, n„o para substituir, desde logo, a prestaÁ„o, mas para serem vendidos pelo credor e este se pagar pelo preÁo recebido, entregando o remanescente...

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