Acórdão nº 0336133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1994 (caso None)

Data14 Dezembro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN REV LEG JURISP ANO109 PAG220.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART837 ART840 ART857.

Sumário: I - A entrega de um cheque ao credor não significa, em princípio, uma dação em cumprimento ou uma novação mas antes uma "datio pro solvendo". II - Se o cheque não foi pago, por falta de provisão, a dívida não se extinguiu, pelo que a assistente, embora já tivesse em seu poder a quitação...

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