Acórdão nº 079102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso None)

Data25 Outubro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR BANC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART511 N1 ART653 N2 ART664 ART722 ART729. CCIV867 ART1506 - ART1509. CCOM888 ART394 - ART396. CCIV66 ART583.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG212.

Sum·rio : I - O disposto no artigo 583 n. 1 do Codigo Civil n„o e aplicavel ao caso de a transmiss„o do credito se ter operado por forÁa de uma fus„o de empresas imposta por lei. II - N„o pode considerar-se contrato de conta-corrente aquele que os contraentes escolhem como instrumento de concess„o de credito, isto e, que tem como principal intuito colocar capitais a disposiÁ„o de alguem. III - Deve classificar-se como desconto bancario ou mutuo "cum datio pro...

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