Acórdão nº 0048126 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

Data14 Janeiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM. DIR ECON. DIR BANC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1691 CCOM888 ART1 ART362 ART394.

Sumário: I - O contrato de desconto, misto de mútuo mercantil e dação "pro solvendo", é uma operação bancária e tem natureza mercantil, pelo que se lhe aplica a lei comercial. II - É sobre o credor que recai o ónus de provar que a dívida foi contraída em proveito...

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